certidão dívida
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Acórdão nº 2014/0215300-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CERTIDÃO ... alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, ao fundamento de que o termo de ...
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Acórdão nº 2013/0132383-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Embargos à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, porque não teriam sido descontados os valores pagos pela executada em...
... à execução fiscal em que se alega a iliquidez da certidão de dívida ativa, ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, ...
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Acórdão nº 2016/0134409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO (DE OFÍCIO). RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. ...
... da Certidão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida
... certidão ... certidão de dívida" ativa instrui a inicial da execução é contra seus termos que\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;" ... "III - ... do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao ...
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Acórdão nº 2015/0072529-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, ...
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Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... Luiz Fux, julgado em 20.05.2010 ... 4. Nessa situação, se a certidão de inscrição em dívida ativa é posterior à liminar concedida e ...
- Declaração de nulidade ex officio da certidão de dívida ativa por ausência de indicação precisa do endereço do imóvel gerador do débito e do endereço do contribuinte
- Acórdão nº 2015/0029430-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, dirimiu a controvérsia acerca do...
... CONSTATOU A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ... -
Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO" ... DE DÍVIDA ATIVA – CDA. BASE LEGAL. ART. 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0131880-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 282/STF. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ...
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Acórdão nº 2015/0116803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). ...
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Acórdão nº 2014/0165665-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 282 E 283 DO STF. 1. ...
... DA CERTIDÃO" DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. ... CUMULAÇÃO\xC2" ... - Acórdão nº 2014/0035816-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e ... os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do contribuinte, a partir das ...
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Desembargador suspende dívida tributária milionária por certidão 'viciada'
Desembargador suspende dívida milionária por certidão "viciada"
Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito fiscal de ICMS no valor de R$ 10.672.600,57. Quando analisou o processo, o advogado da companhia percebeu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ...
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Acórdão nº 2016/0122347-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS DA CDA. APRECIAÇÃO DO REQUISITO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. 1. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão
... 1. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os ... -
Acórdão nº 2014/0342614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO" DA DÍVIDA ATIVA (CDA) ... QUE ENGLOBA, EM ÚNICO VALOR,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0311750-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... certidão de dívida ...
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Acórdão nº 2014/0116850-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... certidão de dívida ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO ... liquidez da Certidão de Dívida Ativa, demandaria necessário revolvimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de ...
... TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ ...