certidão inss
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Acórdão Nº 0337245-69.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – BOMBEIRO MILITAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO TRABALHADO COMO APRENDIZ EM ESCOLA AGRÍCOLA PARA FINS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REVOGAÇÃO DEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0000395-71.2010.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Hipótese em que não houve pagamento de honorários assistenciais e respectivos juros sobre os valores implementados (a maior) em folha de pagamento. E tampouco recebeu o ora recorrente valor a título de INSS patronal. Logo, os valores lançados sob tais rubricas na certidão de cálculos do ID. d514e47 devem ser excluídos, cabendo ao reclamante,...
... E tampouco recebeu o ora recorrente valor a título de INSS patronal. Logo, os valores lançados sob tais rubricas na certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028794420214058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802879-44.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABIO MENEZES PORTO ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E...
... Silva Júnior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª ... proceda à conclusão do processo administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição, protocolado sob o nº 1192336191, na data de ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes ... do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; ... ão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064075920204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806407-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JAIRO DA SILVA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... tempo comum o período de 01/09/1992 a 28/04/1995, determinando que o INSS efetue os necessários assentamentos, bem como expedir a certidão ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indicado no § 5º, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de ... importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000422720188150831), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800042-27.2018.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. D. S. ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves APELANTE: EDILSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA APELADO:...
... Quanto ao requisito de ser segurado especial do INSS, convém se analisar se o falecido exercia o labor rural, como meio ... a) Cópia de Certidão de Nascimento de três filhos em comum (Autora e falecido) - ID. 13059902 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Federal da Seção ... A fraude consistiu na apresentação de certidão de casamento e documento de identidade com data de nascimento adulterada ... -
ACÓRDÃO Nº 1150/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-04-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. AUDITORIA DO INSS. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO. ILEGALIDADE. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... INSS: a) produziu uma declaração inidônea de exercício de atividades ... data da autenticação da cópia), a apelante produziu a certidão de nascimento materialmente falsa certificando o nascimento em ... -
Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LAÍS NUNES DE ABREU E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO ... a decisão que inadmitiu o apelo extraordinário, conforme certidão de fl. 233. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 288/293) ... -
nº 1997.01.00.027014-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRIBUIÇÃO DO INSS. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A contagem de tempo de serviço de natureza privada é atribuição do INSS, a quem compete expedir a respectiva certidão de tempo de serviço. 2. Tendo o INSS expedido certidão, computando o total de 26 anos, 7 meses e 15 dias,
... , para que fosse averbado o tempo de serviço requerido, conforme certidão de fls ... A Universidade Federal de Minas Gerias/MG, em suas razões de ... A contagem de serviço de natureza privada é de alçada no INSS, a quem compete expedir a respectiva certidão de tempo de serviço ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005280420198250032), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0000528-04.2019.8.25.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRECILVA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Maria Das Dores Antunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA...
... Das Dores Antunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma ... ao exercício do seu trabalho rural (id n° 8250032.27621204): Certidão de Nascimento de Anne Gabryelle Santos Melo, lavrada no dia 18/07/2018, ... -
Acórdão Nº 0303378-39.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DO IPREV. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE RECONHECIMENTO PELO INSS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICITIVA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO APENAS DE CERTIDÃO
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Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. . A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou
... Porte – EPP, uma vez que lhe foi exigida a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pelo INSS. Sustenta que o artigo 37, da Lei ...