certidão inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034651120214058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803465-11.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DEA LIMEIRA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Rawan Meireles Limeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... Meireles Limeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª ... análise do requerimento administrativo acerca da emissão de "Certidão de Tempo de Contribuição" formulado pela Impetrante ... Em parecer, ... -
ACÓRDÃO Nº 2665/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2014
APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS. MONITORAMENTO. DILIGÊNCIAS. EQUÍVOCO NO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. LEGALIDADE E REGISTRO.
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Acórdão nº 2007/0046574-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS em face da acórdão do TRF da 1ª Região segundo o qual: a) a autora não comprovou ser portadora de...
... JOSÉ DELGADORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:FUNDAÇÃO ... VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ... -
Acórdão Nº 0020808-90.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021
EMPREGADA FALECIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A juntada de certidão dando ciência da inexistência de dependentes junto ao INSS e a apresentação de escritura pública de único herdeiro são suficientes a habilitação do filho da de cujus como representante legal do espólio.
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A juntada de certidão" dando ciência da inexistência de dependentes junto ao INSS e a apresenta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017767520164058500), 21-09-2021
PJE 0801776-75.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
... da tutela de urgência concedida, para ordenar a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos ... exige a Certidão Negativa de Débitos do INSS, documento que também está sendo exigido pela Superintendência do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição ... de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos ...
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Acórdão Nº 0314098-43.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (MÉDICO) EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA CONVERSÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DO TEMPO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO COMUM, ALÉM DO PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU...
... INSS", emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condi\xC3" ... Tribunal de Justiça já se manifestou pela prescindibilidade de certidão emitida pelo INSS para demonstrar a prestação do serviço em condições ... -
Acórdão Nº 1015318-40.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERÍODO LABORADO EM REGIME CELETISTA, ENTRE OS ANOS DE 1978 E 1989. PLEITO PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA, COM CONVERSÃO PELO FATOR MULTIPLICADOR "1,40" (ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/99). VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXPOSIÇÃO A AGENTES
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ACÓRDÃO Nº 527/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO EXCLUÍDO DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. TEMPO DE ESTÁGIO. SÚMULA 251/TCU. ILEGALIDADE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069271920204058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806927-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENISE CASTELO BRANCO CAMURCA FERNANDES ADVOGADO: Luis Soares De Sena Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENISE CASTELO BRANCO CAMURCA FERNANDES ADVOGADO: Luis Soares ... que a autoridade impetrada providencie a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC da autora relativa aos períodos já ... -
Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA ... -
Acórdão nº 2005/0173798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES ANULATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. "A suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia do juízo ou depósito do montante integral do débito" (q. v., verbi gratia: AgRg no REsp 974.439/RS, 1ª...
... DE SIQUEIRA E OUTRORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :OS MESMOS ... -se contra a pessoa jurídica e seu sócio-gerente, amparada em certidão de dívida ativa na qual consta o nome de ambos ... 3. Consoante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071570920214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0807157-09.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO VALVERDE DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... Mafra Holanda Maia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... à autoridade impetrada a análise do requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição protocolado em 28.12.2020 ... Por força de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071494320184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KEGENALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Lucas Brasileiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª ... , servidor público, ex-celetista, pretende a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo INSS, com a conversão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-31.2011.5.06.0019), 11-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). Segundo o artigo 1.º da Lei n. 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social...
... , n ã o veio aos autos certid ã o dos dependentes emitida pelo INSS, e tendo o Trabalhador deixado bens a inventariar, tampouco foi observada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017006920198250035), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0001700-69.2019.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZINETE DA SILVA ADVOGADO: Tennyze Oliveira Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Falcão De Andrade EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZINETE DA SILVA ADVOGADO: Tennyze Oliveira Sales RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143669720194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814366-97.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARTHUR DE CARVALHO JALDIM ADVOGADO: Soraia De Fatima Veloso Martins Berti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... Martins Berti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ ... certidão por tempo de contribuição protocolizado pelo impetrante, constante dos ... -
Acórdão nº 2007/0020225-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AÇÃO CAUTELAR - DEPÓSITO - INTEGRALIDADE - DISCUSSÃO - AFERIÇÃO INDIRETA - VALIDADE - OMISSÃO - ACÓRDÃO - NULIDADE. 1. Em ação cautelar na qual se discute a integralidade de depósito para fins de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e concessão de certidão positiva com efeito de negativa, é nulo o acórdão que se limita a...
... ELIANA CALMONRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO :AM CONSTRUÇÕES E ... ão da exigibilidade de crédito tributário e concessão de certidão positiva com efeito de negativa, é nulo o acórdão que se limita a ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando ... O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput." (NR) ... "Art. 68. As cotas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011426720204058103), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801142-67.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERARDO DE PAIVA DIAS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE...
... ): Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que o condenou: a) a restabelecer o benefício de ... , em síntese, que o benefício foi concedido com base em Certidão de Nascimento contendo declaração falsa, no tocante à data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064971320194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806497-13.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTON ALVES ROQUE DA SILVA ADVOGADO: Wagner Veloso Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARISTON ALVES ROQUE DA SILVA ADVOGADO: Wagner Veloso ... para determinar que a autarquia previdenciária inclua na certidão de tempo de contribuição do autor também o período de 11/12/1990 a ... -
Processo nº 0001228-74.2016.8.19.0024 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso de Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício Da Comarca de Itaguaí. Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Quitação de Hipoteca. Adiamento. Exigência de Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Do Inss, de Tributos Federais e Da Dívida Ativa Da União. Sentença que Julgou a Dúvida Improcedente, Determinando a Apresentação Dos Documentos Exigidos Pelo...
... APRESENTAÇÃO ... NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS, DE TRIBUTOS ... pretendido diante da necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos ... do INSS, dos relativos aos tributos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100281220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira ... apontada como coatora forneça à ora Impetrante a pleiteada certidão, descrita na petição inicial, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000523420168150101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000052-34.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Mariana Da Silva Fernandes ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz APELADO: MARIANA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIANA DA SILVA FERNANDES...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Mariana Da Silva Fernandes ... filha não comprovada a alegada relação de dependência; 4) na certidão de óbito o falecido consta como solteiro ... Com as contrarrazões ... -
Acórdão nº 2003/0023294-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. TÍTULO DE ELEITOR DO MARIDO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Não subsiste a alegação de erro de fato por falta de análise da existência de início de prova material, visto que não consta...
... LUIZ DE SOUZA E OUTRORÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. UMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO" DE CASAMENTO. TÍTULO DE ELEITOR DO MARIDO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR. IN\xC3" ...