certidão inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... § 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito-CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ... II - Certificado ou Certidão de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029574820198150141), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802957-48.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANDIRSON VIEIRA MAIA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....
... Carneiro De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª ... ções Sindicais em nome dos Genitores dos anos de 1977 a 2000; Certidão de tempo de serviço da Escola Agrotécnica do sítio Cajueiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... CARDOSO OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, trazendo como suporte fático dos seus pleitos o seguinte: ... O ... Citado, o INSS não oferece contestação, certidão de decurso de prazo de id. 4058500.3950475 ... As partes, intimadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... , com o auxílio de Edson e José Moura, funcionários públicos do INSS, utilizaram-se de certidão de nascimento com averbação falsa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma ... : requerimento do salário-maternidade ao INSS no dia 03/05/2016; certidão de nascimento da demandante, na qual seu pai tem profissão como ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 100566 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139107320164058100), 05-10-2021
PJE 0813910-73.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO ANTERIORMENTE EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA CTC CANCELANDO OS EFEITOS DA ANTERIOR. CABIMENTO. EMISSÃO. POSSIBILIDADE 1. Remessa oficial de sentença (de 24/04/2017) que concedeu parcialmente a segurança requestada, ratificando liminar,...
... , ratificando liminar, para determinar a expedição de certidão de tempo de contribuição fracionado, atinente ao período 13/04/1991 a ... 452, § 2º da IN 77/2015 INSS/PRES. Sem honorários ... É o relatório. PJE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo órgão competente, nos ... Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ... § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006447220194058307), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800644-72.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ADAUTO LUIZ DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Janaina Pereira Valdevino Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ADAUTO LUIZ DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Janaina Pereira ... ço como odontólogo, de 16/05/1986 a 02/05/2007, referido na Certidão de Tempo de Contribuição - CTC do Instituto de Recursos Humanos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000228620204058103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800022-86.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: MARIA ANILTA DE SIQUEIRA BASTOS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE AUTORA: MARIA ANILTA DE SIQUEIRA BASTOS ADVOGADO: Eveline Carneiro ... alega, em breve síntese, que: A) a autora deixou de apresentar "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC" com as formalidades e pressupostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025979220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802597-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina De Souza Bohnke RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL FIXADO...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: Catia Regina De Souza ... (vi) em 07.05.2019 (id. 2777532), foi juntada certidão de trânsito em julgado do processo; ... (vii) em julho de 2019 (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00056264620168060050), 28-04-2020
PJE 0005626-46.2016.8.06.0050 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10
... Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de ... DAS CHAGAS DA COSTA, foi qualificado como marceneiro na certidão de casamento; ... b) a autora reside no centro da cidade de Bela Cruz; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004192220178172250), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000419-22.2017.8.17.2250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUREA ADELIA NOGUEIRA ADVOGADO: Manoel Nogueira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL....
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUREA ADELIA NOGUEIRA ADVOGADO: Manoel Nogueira Dos Santos ... ) cópia da CTPS da autora sem anotação de vínculo urbano; 2) certidão de óbito do marido da autora, datada de 1993, constando a profissão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039920420198250075), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0003992-04.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RUBENVAL DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelação
... Silvano Alves Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... Alves dos Santos, ocorrido em 27.10.2003, conforme registrado na certidão de óbito anexada. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048694320204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804869-43.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA JOSE ARAUJO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
... NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA JOSE ARAUJO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Francisco ... previamente proceder à análise do pedido de revisão da certidão de tempo de contribuição (protocolo GET nº 911548106) e posteriormente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043512720184058002), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804351-27.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. D. D. S. ADVOGADO: Henrique Lopes De Lima Machado REPRESENTANTE(PAIS): Genivaldo Domingos Da Silva APELADO: GENIVALDO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: Henrique Lopes De Lima Machado APELADO: CICERO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: Henrique Lopes De Lima Machado REPRESENTANTE(PAIS):...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. D. D. S. ADVOGADO: Henrique Lopes De Lima Machado ... da falecida, CTPS do autor, com vários vínculos rurais, certidão de óbito e consulta do CPF da possível instituidora do benefício, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108762620214058000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810876-26.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA AUREA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... Da Silva Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - ... Maceió/AL) que cumpra a obrigação de fazer para fornecer a certidão de tempo de contribuição vinculado ao RGPS do instituidor da pensão de ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1405424 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015693520184058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801569-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARCELINA SANCHES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARCELINA SANCHES RELATOR(A): Desembargador(a) ... Francisca Marcelina Sanches em razão da inexigibilidade da certidão de dívida ativa ... Sustenta a recorrente que o débito oriundo de ... -
Processo nº 0005375-85.2012.8.19.0024 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017
... certidão negativa de débito expedida pelo INSS. Enunciado nº 2, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001997420164058205), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800199-74.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIA DE FATIMA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIA DE FATIMA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Odinete Rodrigues ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139843620214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0813984-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS TIBURCIO DE LIMA ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO...
... Paz Pedrosa De Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ ... formulado em 07/05/2021, referente ao pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição não foi apreciado pela autarquia federal, ... - Acórdão Nº 0300242-85.2017.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Acórdão nº 2008/0063265-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAVALCANTI E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ...