certidão inss

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. SÚMULA N.º 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS ARTS. 471, 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO RELATIVA À...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INPC. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, por entender que: "[...] a mera substituição de índice de correção monetária a ser utilizado para o cálculo do indébito, no caso a TR, declarada

PROCESSO Nº: 0801030-29.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINVAL CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: Sebastião Figueiredo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

PROCESSO Nº: 0806087-93.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS DATA. RITO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA....

PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....

PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS - ARTS. 3º E 21 DA PORTARIA Nº 154 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS - ARTS. 3º E 21 DA PORTARIA Nº 154 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS -...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SAÚDE QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO OU CERTIDÃO JUNTO AO INSS PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) ILEGALIDADE DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO RECONHECEU NA CERTIDÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDA O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS E CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.A certidão de dependente junto ao INSS se presta quando os herdeiros pretendem o levantamento de montante e valores das contas individuais do FGTS e PIS-PASEP

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. SERVIÇO PRESTADO AO DER (ATUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA/SC) SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. PRECEDENTES DESTA CORTE. FATOR DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INCIDÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0100428-46.2016.8.20.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINEIDE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816055-38.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISMELIA ALVES FRANCA DE LIMA ADVOGADO: Alan Franca De Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

PROCESSO Nº: 0816669-93.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LOURIVAL FELIX DA SILVA NETO ADVOGADO: Marcelo Gervasio Moura Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE OBRA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREV. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE 40%. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 70 DO DECRETO N. 3.

PROCESSO Nº: 0804260-65.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROCILDA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO...

PROCESSO Nº: 0800932-76.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. M. B. G. ADVOGADO: Manuel Vieira Da Silva Neto REPRESENTANTE(PAIS): Roberta Mateus Bispo APELANTE: ROBERTA MATEUS BISPO ADVOGADO: Manuel Vieira Da Silva Neto REPRESENTANTE(PAIS): ROBERTA MATEUS BISPO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...

PROCESSO Nº: 0000224-75.2019.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA LIMA ADVOGADO: Silvano Vieira Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800924-61.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GORETT DE LIMA SEVERO ADVOGADO: Jorge Henrique Bezerra Fragoso Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR "CERCEAMENTO DE DEFESA". AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE...

PROCESSO Nº: 0807256-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO BEZERRA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803844-45.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO OU FATO. PRECEDENTES. 1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e-STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. DEFINIÇÃO DO TEMA 942 DO STF. TESE FIXADA. SUPOSTA APLICABILIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N. º 990/2013 AO CASO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA....

EMENTA EMPREGADO FALECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. A juntada de certidão dando ciência da inexistência de dependentes junto ao INSS e a apresentação de termo de inventariante são suficientes à habilitação da viúva do de cujus como representante legal do espólio. 2. Em observância ao princípio da...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO AGRAVADA – APRESENTAÇÃO INEXISTENTE. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que examinou o que

PROCESSO Nº: 0800267-67.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...