certidão inss
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Acórdão Nº 1023294-98.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... Dispensa-se, ainda, a juntada de específica certidão do INSS se os documentos são convincentes quanto à situação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094431220204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809443-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira ... perda do objeto da ação tendo em vista a disponibilização da Certidão de Tempo de Contribuição ... É o relatório ... masPROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022
PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indicado no § 5º, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de ... importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o TRT afirmou que houve prova da publicação da Lei Municipal nº 632/1992, bem como o arquivamento de exemplar daquela na Secretaria da Vara Trabalhista, somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Também não podem ser apreciados nesta instância
... Municipal nº 632/1992, bem como teria feito acordos com a CEF e o INSS admitindo a condição de celetista do Autor; b) que seria indispensável que a certidão administrativa expedida por funcionário público, e juntada no caso ... -
Acórdão nº 2008/0115676-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :FAZENDA NACIONAL REPTDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:MM INDÚSTRIA DE MOLDES MATRIZES E FERRAMENTARIA LTDA ADVOGADO ... execução fiscal contra determinado sócio cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa, ainda que este não exerça poder de gerência à época ...
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Acórdãos nº 2010251-19.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... mérito pretendida, consistente na ratificação da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, com a ... parcial que se impõe Certidão expedido pelo INSS que permite entrever tempo de contribuição a ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017520820204058500), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, acolhendo a impugnação do INSS, indeferiu...
... André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - ... impossibilidade de execução de título judicial, à míngua de certidão de trânsito em julgado, deixando de condenar o exequente em honorários ... -
Acórdão Nº 1012160-74.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
... PRETENSO DE LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO EM RELAO AO INSS. REJEIO. DESNECESSIDADE DE CERTIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIRIA ...
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Acórdão Nº 5003139-78.2022.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... 5, pg. 3), sem a necessidade de apresentar CTC expedida pelo INSS.Fixa-se o prazo de trinta dias para a comprovao da obrigao imposta, sob ...
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ACÓRDÃO Nº 6149 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO INSALUBRE COM CONTAGEM PONDERADA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. ILEGALIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A CONVICÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
... dar cincia desta deliberao ao recorrente e Gerncia Executiva do INSS - Maring/PR - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036085920194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0803608-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... : LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª ... , na qualidade de cônjuge, comprovada por provas nos autos: certidão de casamento, declaração STR como casado, cadastro INSS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007490320204058311), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800749-03.2020.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ ... ), e o INSS foi intimado da sentença em 12/04/2021, conforme certidão datada em 12/04/2021 (id. 4058300.18099773) ... 3. Como se observa, os ... -
Acórdão Nº 0324460-75.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 23-11-2017
... Prova bastante. Prescindibilidade de certidão expedida pelo I.N.S.S. Precedentes do S.T.J., conforme a sentença ...
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Acórdão Nº 0324047-62.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 23-11-2017
... Prova bastante. Prescindibilidade de certidão expedida pelo I.N.S.S. Precedentes do S.T.J., conforme a sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148909420194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814890-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIALBA COSTA SANTOS ADVOGADO: Eveline Maria Machado Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... Maria Machado Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... alega: 1) protocolou, em 22.02.2019, pedido de revisão de certidão de tempo de serviço; 2) até a data do ajuizamento da presente ação ... -
Acórdão Nº 0620303-17.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
... ARMADAS. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE ... CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO INSS. CONTAGEM RECÍPROCA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241420 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. FALTA DE INTERESSE. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo...
... CONVOCADO DO TJ⁄CE)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:ANTÔNIO CARLOS DE ... CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017066720164058400), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801706-67.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HILDERLEY VASQUES TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CEF. OBRIGAÇÃO DE...
... ção jurídica, como, por exemplo, Habite-se, expedição de certidão negativa de débitos pelo INSS e averbação da construção no Cartório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004227220178172380), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000422-72.2017.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E...
... Ferraz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma ... apresentou contestação à inicial da autora, sendo expedida a certidão de decurso do prazo da contestação sem manifestação da autarquia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062288720184058200), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0806228-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEDSON MAGNO DE LIMA ADVOGADO: Matheus Antonius Costa Leite Caldas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO...
... Costa Leite Caldas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... - ACÓRDÃO Nº 4208/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-05-2017
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ACÓRDÃO Nº 4438/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-05-2018
pessoal. aposentadoria. magistratura. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ADVOCATÍCIA SEM o devido RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES. ILEGALIDADE. pedido de reexame. apresentação de certidão expedida pelo inss comprovando o recolhimento de contribuições relativas a período suficiente para preencher o tempo de serviço exigido pelo fundamento legal da...
- ACÓRDÃO Nº 2173/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-03-2018