certidão negativa contribuições previdenciárias
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - Certidão de Regularização Fundiária - CRF - documento ... fundamentado, que justifique a negativa para realização da Reurb ... § 7º Na Reurb ... , entendidos como impostos, taxas, contribuições ou penalidades e demais figuras tributárias nos ... de tributos e de contribuições previdenciárias ... CAPÍTULO VII ... DO CONDOMÍNIO DE LOTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023767420174058302), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da em face da Sentença, que julgou improcedente o pedido do Município de obter a expedição de CND ou de CPD-EN, ainda que existam débitos em nome da Câmara Municipal. II - A matéria versada nos autos diz respeito ao direito ou não
... Município apelante o fornecimento de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - ... Havendo inadimplência das contribuições sociais a cargo da Câmara de Vereadores, as ... recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores ... Hipótese em que deve ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... com ciência ao delegado do decidido, e certidão indicativa do trânsito em julgado ... ção, órgão expedidor, se positiva ou negativa e em nome de quem ou referente a que imóvel foi ... Receita Federal, relativamente a contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro, ... Relativos a Contribuições Previdenciárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... ão, apenas para assegurar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tivos às pendências previdenciárias da Câmara Municipal de Vereadores ... A ... -
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... de que o município lançara as contribuições de ... apenas seis meses, período de dezembro de ... previdenciárias ao INSS. Observara que a omissão da ... civil posto que resultara na negativa de concessão do benefício ... previdenciário ... No evento 1 arquivo 8 se vê cópia de certidão de nascimento de filha da recorrida em 19 ... de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - às contribuições e anuidades a organismos e entidades ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134128520204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0813412-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816321-75.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM...
... ão conheceu do pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, formulado na ... que seu equívoco ao recolher as contribuições previdenciárias através do CNPJ, ao invés do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092695320204050000), 30-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 151, IV, DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. DESCABIMENTO. 1....
... , suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário ... não deverá ser obstada a emissão de Certidão de Negativa de Débitos - CND, salvo se houver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001010720214058305), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800101-07.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Geral da Fazenda Nacional emitam a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa em ... ção aos seguintes débitos: i) contribuições previdenciárias do Município de Garanhuns ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08008202820174058305), 14-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 743. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)...
... certidão positiva de débitos com efeitos de negativa - ... obrigação de recolhimento das contribuições" previdenciárias de seus servidores ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... de Débito relativas às contribuições previdenciárias, assim como afirma que os demais ... ", antes do cadastramento do pedido de Certidão Negativa de Débitos (PCND), induzindo, assim, no ... -
Decisões Monocráticas nº 1227738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... da CF, ante a apresentação de certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias; iii) afigura-se ilegal o ato que exigiu da ...
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Decisão da Presidência nº 1227738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... da CF, ante a apresentação de certidão negativa de débitos relativos às s previdenciárias; iii) afigura-se ilegal o ato que exigiu da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027725520154058000), 21-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0802772-55.2015.4.05.8000, em curso na 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido do Município determinou à ré, ora apelada, que "forneça Certidão Negativa ou...
... a impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal em benefício da ... que não poderia ser concedido certidão negativa de débito ao Município ... A parte embargada ... obrigação de recolhimento das contribuições" previdenciárias de seus servidores ... V - Hip\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 3413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... 35.761.324-4 ( ... ) ii) emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) de ribuições previdenciárias, nos termos do art. 206 do CTN; iii) exclusão de ... /91, referente à retenção das contribuições devidas à Seguridade Social ... Sustenta não ...
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Do patrimônio de afetação
... (__m²)”; tudo em conformidade com a certidão de Habite-se n. __, expedida pelo Secretário de ... nome da incorporadora ______: Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à ... de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros n. ________, ...
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Decisao Nº 8010022-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 03-08-2020
... ões positivas de débitos com efeito de negativa de tributos, de contribuições previdenciárias ... de Floresta Azul a apresentação da a) certidão positiva de débitos com efeito de negativa dos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.024672-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... 49), certido negativa de contribuies previdencirias (fl. 50), certido ...
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DECRETO Nº 94180, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Regulamenta as Leis 7.577 e 7.578, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõem Sobre a Liquidação Dos Debitos Previdenciarios que Especifica, Mediante a Prestação de Serviços Pelos Devedores.
... de pagamento, em dia, das contribuições previdenciárias vincendas; ... V - anexar cópia ... ênio, o IAPAS emitirá, se requerida, Certidão Negativa de Débito para o contribuinte que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100422-70.2017.5.01.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.
... ( ... ), e documentos relativos a certidão negativa de contribuições previdenciárias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... no caso da inclusão de todas as contribuições e as efetivamente reconhecidas como devidas, a ... a descontar as parcelas previdenciárias pagas além do devido, pouco importando tenha a ... "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por ... Parcelamento como LIQUIDADO, além da Certidão Negativa de Débitos em nome da autora (Id ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1053-53.2015.5.05.0122) 21-02-2018
... 104459c), Certidão de Regularidade de FGTS, Certidão Negativa de ... com efeito de Negativa das Contribuições Previdenciárias da primeira Reclamada (ID ...
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Decisao Nº 8000438-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 02-08-2021
... Município de Cipó a apresentação da certidão positiva de débitos com efeito negativa dos utos, contribuições previdenciárias federais e da dívida ativa da ...
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Princípios tributários
... instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento ... § 2º ... atraso com suas contribuições previdenciárias ... § 13. Para os fins do disposto no § 9º, a ... certidão de registro em cartório; ... IV – ata de ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, se o devedor, avisado, não a ...