Certificado de origem
-
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... 1 Cada conselheiro federal ser eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente ... #Redao dada pela Lei n 9.120, de ... 1) ter diploma, certificado, atestado ou documento comprobatrio da atividade profissional, quando se ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis: documento emitido ... efeito estufa no ciclo de vida em relação ao seu substituto de origem fóssil ... Parágrafo único. Será de até 20% (vinte por cento) ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... LIV - regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto ... #Incluído ... efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração ...
-
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... deste artigo não exime os veículos da obtenção prévia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e do código de ... não menos favorável que o concedido aos bens similares de origem nacional ... Art. 2º O Poder Executivo federal poderá reduzir as ...
-
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... II - diploma ou certificado correspondentes s habilitaes profissionais de 2 Grau de Ator, ... desses nveis, mediante apresentao de certificado da escola de origem ... ARTIGO 30 ... Os textos destinados memorizao, juntamente ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... CAPÍTULO IV ... DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO ... Art. 30. O Certificado de Depósito Bancário ... I – autorizada em seu país de origem; e ... II – supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... I - certificado de adequação à legislação nacional de trânsito; ... II - certificado ... origem ... § 3º Sem prejuízo da apresentação do certificado de que trata o ...
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... XI – da origem e da destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade ... inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital; ... XVI – administrador do Siafic - o agente responsável por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A reivindicao de prioridade ser comprovada por documento hbil da origem, contendo nmero, data, ttulo, relatrio descritivo e, se for o caso, ... CAPTULO X. Do certificado de adio de inveno ... ARTIGO 76 ... O depositante do pedido ou ...
-
Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... ANEXO ... Modelo de certificado fitossanitário ... Modelo de certificado fitossanitário ... "Produtos Vegetais" - material não manufaturado de origem vegetal (inclusive os grãos) e aqueles produtos manufaturados que, por ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a ... legais ou, ainda, das representações diplomáticas do país de origem" ... § 1o A importação sob o regime de admissão temporária dever\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e ... ção trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ... b) após ...
-
Acórdão nº 2014/0333821-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. SUBSTABELECIMENTO APÓS DECURSO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITO CERTIFICADO NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. 1. Inaplicável o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 191 do CPC, se a constituição
... Documento: 49428310 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS; ... IV - mantenha escrituração contábil ... anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que ...
-
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação ... período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem; e ... III - prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação, ...
-
Acórdão nº 2016/0021277-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA NÃO EXIGIDA - AUSÊNCIA DE VIOLA
... 3. Tendo o Tribunal de origem" certificado que, no caso, o ... autor protocolou pr\xC3" ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento que garante a identidade genética da semente ... § 1º A emissão do certificado de sementes e do certificado de mudas será de responsabilidade da ...
-
Acórdão nº 2016/0081843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. No caso, conforme certificado ...
-
Acórdão nº 2015/0309299-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III. No caso, consoante certificado" pelo Tribunal de origem, o Agravo foi interposto por ... meio \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0166148-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA NÃO EXIGIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284 DO STF....
... 2. Tendo o Tribunal de origem" certificado que, no caso, o autor ... protocolou pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0219236-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento...
... certificado pelo Tribunal de origem, os autos ... -
Acórdão nº 2013/0276725-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, restou devidamente certificado nos autos a data da juntada da precatória de citação, sendo este o termo inicial...
... 1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem", restou ... devidamente certificado nos autos a data \xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INIBIÇÃO DE AVERBAÇÃO DO CERTIFICADO DE GEORREFERENCIAMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM FAVOR DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, EM ÁREAS QUE COINCIDEM COM AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE PARANOÁ E ITAPOÃ, NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A DECISÃ
... SENTENÇA. ... AVERBAÇÃO ... CERTIFICADO DE GEORREFERENCIAMENTO EMITIDO ... INSTITUTO ... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem inibiu a averbação ... -
Acórdão nº 2015/0279241-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O Tribunal de origem não aceitou, como documento apto a comprovar o trabalho ... rícola do autor, o certificado ...
-
Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... classificação, dentro de uma classe de semente, que considera a origem genética, a qualidade e o número de gerações, quando for o caso; ... X - certificado de sementes ou mudas: documento emitido pelo certificador, comprovante de ...