cessão de crédito e cessão de contrato
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito ... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ... objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 4 ... O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ... em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a ... devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0073603-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. VALIDADE DA CESSÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA CEDIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ALEGAM A DISPENSA
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO ... CESSÃO DE CRÉDITO". INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA\xC2" ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... das condições relacionadas apenas ao contrato" em que é parte ... Art. 15. O serviço de emiss\xC3" ... o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório ... I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações ... ários poderá ser reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado ao Congresso Nacional, ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ela detiver, em 31 de julho de 1997, crédito" líquidos, certos e exigíveis; ... II-não poder\xC3" ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ... de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3" ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... úblico, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as ... transferências ou operações de crédito ... § 3º Os entes consorciados, isolados ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão", resgate, repactuação ou pagamento para liquida\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a Administração ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível ... valores patrimoniais, de operações de crédito, de doações, legados e subvenções ...
-
Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... , produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a ... , por meio de criação de linhas de crédito específicas ... Parágrafo único. Cabe, ... entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ...