cessão de crédito e cessão de contrato
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Acórdão Nº 0017252-94.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... ECONÔMICA DO AUTOR – CESSÃO DE CRÉDITO– CONTRATO QUE ... ORIGINOU A ...
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Acórdão Nº 0001534-39.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... INSURGÊNCIA DA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS ... NOS AUTOS UE COMPROVAM O CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, ... PORÉM, NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07024575520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Indefiro o pedido de sucessão processual. Os documentos acostados aos autos não são capazes de comprovar a cessão de crédito alegada, haja vista a ausência do contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito que conste expressamente a indicação do crédito correspondente ao título executado nestes autos. Descadastre-se o terceiro ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS...
... crdito alegada, haja vista a ausncia do contrato de cesso e aquisio de direitos de crdito que ... -
Acórdão Nº 0300029-98.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... declaratória de nulidade de título de crédito e inexistência de débito c/c cancelamento de ... duplicatas recebidas pela ré Ascred, na cessão de crédito realizada com a ré Jaqueline de ... títulos de crédito antes de firmar o contrato e de proceder ao protesto de títulos contra a ...
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Acórdão nº REsp 1190899 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. 1) CEMITÉRIO PARTICULAR. COMERCIALIDADE DO JAZIGO, SEM ÓBICE NO "JUS SEPULCHRI"; 2) CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, DOCUMENTOS NA POSSE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA COMERCIALIZADORA DOS JAZIGOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CEDENTES OBRIGADOS, PARA VALIDADE DE...
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Acórdão nº 1047592-42.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – JUNTADA DE CONTRATO E DE TERMO DE CESSÃO PÚBLICO GENÉRICO EM CONTESTAÇÃO – PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO – INSCRIÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE ATO...
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – JUNTADA DE CONTRATO E DE TERMO DE CESSÃO PÚBLICO GENÉRICO EM ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... o caput deste artigo o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias ... IV – produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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Acórdão nº 2010/0196958-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PAGAMENTO DA OUTORGA ATRAVÉS DA CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO PARA COM O PRÓPRIO ENTE CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ....
... INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO" ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO ... SERVIÇO \xC2" ... OUTORGA ATRAVÉS DA CESSÃO" DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO PARA COM ... O\xC2" ... -
Acórdão Nº 0005956-12.2022.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-07-2023
... RECURSO DA RECLAMADA. CESSÃO DE ... CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO ... CESSÃO QUE APRESENTA NÚMERO DIVERSO DE CONTRATO E ... VALOR DO DÉBITO. MONTANTE INEXIGÍVEL ...
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Acórdão Nº 0013210-89.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2023
... ÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ... COTAS CANCELADAS DE ... CESSÃO DE CRÉDITO POR PARTE DA ADMINISTRADORA – ... CESSIONÁRIO AO CRÉDITO OBJETO DO CONTRATO DE CESSÃO DE ... CRÉDITO – ALEGADO ...
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Acórdãos nº 1026211-83.2015.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... da efetiva celebração do contrato impugnado. Inexistência de notificação sobre cessão de crédito não invalida a cessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Acórdão Nº 0035676-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE ... REALIZOU CESSÃO DE CRÉDITO – NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07380262520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da execução n. 0732853-22.2018.8.07.0001, proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em...
... -22.2018.8.07.0001, proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ... crdito alegada, haja vista a ausncia do contrato de cesso e aquisio de direitos de crdito que ... -
Acórdão nº 1021066-35.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-05-2021
Recurso Inominado nº.:1021066-35.2020.8.11.0002Origem:Juizado Especial Cível Jardim Glória Recorrente(s):ANTONIA APARECIDA SILVARecorrido(s):ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento:10/05/2021E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE...
... – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A CESSÃO DE CRÉDITO – CESSÃO GENÉRICA E SEM CONSTAR ... ão de crédito, com a juntada apenas do contrato originário sem mais elementos, a justificar a ... -
Acórdão Nº 0701165-16.2021.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO DECISUM. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIAA
... CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". SENTENÇA QUE ... RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO D\xC3" ... DEVIDAMENTE ... CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO SOBRE ... contrato não reconhecido ... no valor de R$ 1.912,34, ... -
Acórdão Nº 0720687-88.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO DECISUM. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIAA
... NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ... EMPRESA RÉ ... QUE ANEXOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ... PELO CONSUMIDOR. CESSÃO ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente ... ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques ... contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ...
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Acórdão nº 1030723-98.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-04-2021
Recurso Inominado nº.:1030723-98.2020.8.11.0002Origem:Juizado Especial Cível Jardim GlóriaRecorrente(s):JONNY OLIVEIRA CARDOSORecorrido(s):FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ITAPEVA VI Juiz Relator:Dr. Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:19/04/2021E M E N T ARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA...
... CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO CONTRATO OBJETO DA CESSÃO – INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1002741-65.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-09-2023
Recurso Inominado: 1002741-65.2023.8.11.0015Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOPRecorrente(s): ROMARIO FARIAS DA SILVARecorrido(s): ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO – PADRONIZADOSJuiz Relator: João Alberto Menna Barreto DuarteData do...
... CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO CONTRATO OBJETO DA CESSÃO – INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1055671-39.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 12-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO E CONTRATO ORIGINÁRIO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. MERA IRREGULARIDADE. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A...
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Acórdão Nº 0019636-20.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE COTA DE ... ÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA NO ... CONTRATO. SEM ...
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Acórdãos nº 1026359-22.2014.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... contrato Apelante que alega inclusão ... que estabeleceu a possibilidade de cessão do crédito para financiamento pelo SFH-SFI ...
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Acórdão Nº 0005846-70.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 06-08-2022
... – CESSÃO DE CRÉDITO–EXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE ...
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Acórdão nº 1026780-08.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1026780-08.2022.8.11.0001Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Parte Recorrente(s): Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Yasmin Cristina de Souza Siqueira Parte Recorrida(s): Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Yasmin Cristina de Souza Siqueira Relator:...
... CESSÃO DE CRÉDITO – CONTRATO QUE PROVA A ORIGEM DO ...