cessão de crédito e cessão de contrato
-
Acordao N° 1310457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Classificação do crédito. Natureza de cessão. Quirografário. Impossibilidade de transmissão do privilégio por meio da cessão. 1. O contrato de honorários amolda-se à natureza de cessão de crédito futuro. Assim, havendo êxito na demanda, o contratante assume a obrigação de cedê-lo ou pagar ao advogado contratado. 2. Dessa forma, o crédito deve ter...
... CRÉDITO. NATUREZA DE CESSÃO. QUIROGRAFÁRIO ... 1. O contrato de honorários amolda-se à natureza de cessão ... -
Acórdão nº 1041788-93.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. TERMO DE CESSÃO PRIVADO INSUFICIENTE. AUSÊN
... CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema ... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ... poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das ...
-
Decisao Nº 0175967-12.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-04-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº : 0175967-12.2021.8.05.0001 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s) : THIAGO SENA RODRIGUES Recorrido(s) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO Origem : 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
-
Acórdãos nº 1021756-70.2018.8.26.0405 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... dívida, por meio de juntada de contrato e termo de cessão de crédito ...
-
Acordao N° 1415614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Execução. Pedido de sucessão processual indeferido. Artigo 778 do código de processo civil. Indispensável demonstração da cessão de crédito. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o artigo 778, §1º, iii do código de processo civil, o cessionário pode dar continuidade à execução, sucedendo o exequente originário, ?quando o direito resultante do título...
... INDISPENSÁVEL ... DEMONSTRAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ... édito alegada, haja vista a ausência do contrato de cessão e ... aquisição de direitos de ... -
Acórdão nº 1012041-93.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO PELA PARTE RECLAMADA. FATURAS, DOCUMENTO PESSOAL, CONTRATO COM ASSINATURA DA RECLAMANTE, TERMO DE CESSÃO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA OBJETO DA LIDE (CON
... CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO ... FATURAS, DOCUMENTO PESSOAL, CONTRATO COM ASSINATURA DA RECLAMANTE, TERMO DE CESSÃO E ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... VI – operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ...
-
Acordao N° 1233390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Cessão parcial dos créditos executados. Inclusão da cessionária do contrato. Litisconsórcio. Posterior cessão do crédito remanescente. Exclusão do cedente. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a um terceiro os
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS ... EXECUTADOS. INCLUSÃO A CESSIONÁRIA DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO ... POSTERIOR CESSÃO DO ... 1. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o ... -
Acórdão nº 2007/0071123-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ... contrato de cessão de créditos, o que é inadmissível ...
-
Acórdãos nº 0003859-33.2014.8.26.0390 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Requ erido que noticia ter adquirido o crédito do Banco Santander por meio de cessão ... ior à negativação Ausência de contrato firmado entre a autora e o credor originário, ...
-
Acórdãos nº 1005953-42.2017.8.26.0127 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... NÃO PADRONIZADOS NPL 1 *CONTRATO Cessão de crédito Documento não ...
-
Acórdãos nº 1028946-05.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CESSÃO DE CRÉDITO Previsão expressa no ... a não celebração por escrito do contrato não representa óbice ao devido pagamento ...
-
Acórdãos nº 2007563-50.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... , entendendo pela ocorrência da cessão do crédito da demanda aos ... Cessão de créditos que é contrato específico, sinalagmático, em geral ...
-
Acórdãos nº 2244633-54.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... , entendendo pela ocorrência da cessão do crédito da demanda ao terceiro ... Cessão de créditos que é contrato específico, sinalagmático, em geral de ...
-
Acórdãos nº 2007614-61.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... , entendendo pela ocorrência da cessão do crédito da demanda ao terceiro ... Cessão de créditos que é contrato específico, sinalagmático, em geral de ...
-
Acórdãos nº 1000580-62.2018.8.26.0396 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... : OS MESMOS CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO. ACORDO. BANCO ...
-
Acórdão nº 1008479-70.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PEDIDO CONTRAPOSTO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO ASSINADO. PROVA DA ORIGEM E DA CESSÃO DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... INSCRICÁO NOS ... OS DE PROTECÁO AO CRÉDITO. SENTENCA ... DE IMPROCEDENCIA E PEDIDO ... COMPROVACÁO DO DÉBITO ... CONTRATO ASSINADO. PROVA DA ORIGEM E DA ... CESSAO DE CRI ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 3. cedente convencional de crédito; ou ... 4. titular de direito sobre bem objeto de ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio ...
-
Acórdão nº 1038236-49.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
Recurso Inominado n. 1038236-49.2022.8.11.0002Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei Várzea GrandeParte Recorrente(s): VALDEBERTO CALIXTO DE MORAISParte Recorrida(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não PadronizadosRelator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do julgamento: 03/07/2023 a 07/07/2023Ordem na pauta: 116EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO...
... CESSÃO DE CRÉDITO – CONTRATO QUE PROVA A ORIGEM DO ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO ... a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao ...
-
Acórdãos nº 1006455-82.2018.8.26.0664 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... favor não foram endossados Crédito existente nas cártulas refere-se ao ... Impossibilidade de juntada de contrato de cessão de crédito após a ...
-
Acórdão nº 1022771-66.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO CONTRATO OBJETO DA CESSÃO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES – DANO MORAL CONFIGURADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR O DANO MORAL – RESTRIÇÕES POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.À luz do artigo 6º,...
... INSCRICÁO INDEVIDA - CESSÁO DE CRÉDITO - ... INEXISTÉNCIA DE PROVAS DA ORIGEM E IDADE ... DO CONTRATO OBJETO DA CESSÁO - INEXISTÉNCIA DE ... -
Acórdão nº 1026906-58.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1026906-58.2022.8.11.0001Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Parte Recorrente(s): Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Carlos Eduardo Lopes da SilvaParte Recorrida(s): Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Carlos Eduardo Lopes da SilvaRelator: Claudio...
... CESSÃO DE CRÉDITO – CONTRATO QUE PROVA A ORIGEM DO ... -
Acórdão Nº 0033758-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... CESSÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO ...