cessão de crédito e cessão de contrato
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Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... CRÉDITO. ... partes é um contrato de cessão de crédito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto ... - elaboração e análise da proposta de crédito e preenchimento de ficha cadastral e dos ... transferência de dívida decorrentes de cessão ...
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Acórdão nº 2014/0296761-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. EXAME DE CONTEXTO ... áticos ali fixados e de exame do contrato de cessão efetuado para concluir que o ...
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Acórdão nº 2013/0344714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contratoomicílio do Devedor) à cessão ... e de títulos de crédito", dá-se a partir da contratação,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070006820184058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807000-68.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL INACIO DE LIMA e outro ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Particular de Rateio de Honorários, Cessão de Créditos e Outras Avenças" e planilha anexa, ... jurídicas constantes do referido "Contrato" de Cessão de Créditos\"; d) o direito subjetivo \xC3"à cessão de crédito estaria previsto expressamente no §13 do art ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO ... (CONTRATO" DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM). \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de ... de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida ... Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido ...
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Acórdão nº 2014/0253361-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. QUESTÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO COLEGIADO DO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DO CR&
... monocrática ... 4. No contrato ... cessão de crédito, subordinando-se, por ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção e comunicação poderão requerer o crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº ... ção, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ...
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Acórdão nº 2007/0297733-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão
... 1. No contrato ... cessão de crédito, subordinando-se, por ... -
Acórdão nº 1000441-94.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO – CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS – CONTRATO ASSINADO – CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR À ... -
Acórdão nº 2011/0222365-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS ACEITAS. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO COM A EMPRESA DE FACTORING. 1. No contrato de factoring, em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de...
... FACTORING ... 1. No contrato ... por cessão" de crédito, hipótese que se subordina à\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0234884-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. COMPETÊ
... FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. CONSTRIÇÃO ... 3. No contrato ... -
Acórdão nº 2011/0062096-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL). EXCEÇÕES PESSOAIS. OPONIBILIDADE À FATURIZADORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por forç
... CONTRATO DE FACTORING . CESSÃO DE ... força de contrato de cessão de crédito, cuja origem é – ou pelo menos ... -
Acórdão nº 0007449-85.2012.8.80.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 27 de Noviembre de 2014
Recurso Inominado. Relação Contratual Não Reconhecida. Cessão de CréDito. Inscrição Indevida. Não Comprovação do Contrato Inicial e Nem do Conhecimento da Cessão Pela Parte Autora. Cessão de CréDito Realizada sem a Notificação do Devedor. IncidêNcia do Art. 290 do CóDigo Civil,...
... RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO CONTRATO INICIAL E NEM DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELA ... -
Acórdão nº 1018019-51.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TERMO DE CESSÃO. CONTRATO ORIGINÁRIO. ASSINATURA IDÊNTICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... ÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ... TERMO DE CESSÃO. CONTRATO ORIGINÁRIO. ASSINATURA IDÊNTICA. PERÍCIA ... -
Acórdãos nº 1042593-28.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... do autor em decorrência de cessão de crédito. Contrato de cessão não ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... , bem assim a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, ...
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Acórdão nº 2013/0167058-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. SESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO EM DUPLICATAS. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito
- Acórdão nº 2012/0068571-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0334470-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO" DE FACTORING . ... CESSÃO DE CRÉDITO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0038530-78.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO DE ... COTAS CANCELADAS DE CONSÓRCIO. DADE DE ... ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ... SE CONFUNDE COM CESSÃO DE CONTRATO. PLENA ... POSSIBILIDADE DE CESSÃO DOS CRÉDITOS ...
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Acórdão nº 1.0210.19.002938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO DEVEDOR E DA CESSÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser declarada inexistente a dívida se não provada, pelo requerido, a existência
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Acórdão nº 1.0210.19.002938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SALDO DEVEDOR E DA CESSÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser declarada inexistente a dívida se não provada, pelo requerido, a existência
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-09.2013.5.21.0012) 22-11-2017
... ório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada ... CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM S. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO" SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO ENTE P\xC3" ...