cessão de direitos hereditários
-
Acórdão nº 1.0672.04.150974-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS - AVERBAÇÃO FORMAL DE PARTILHA - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 98, § 1º, INCISO IX DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários não se enquadra na hipótese do artigo 98, § 1º, inciso IX do...
-
Decisão Monocrática nº 50980968620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OPERADA POR ...
-
Decisão Monocrática nº 51213473620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
... inventário e partilha. cessão de direitos hereditários realizada por um dos ...
-
Acordao N° 1751802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Existência comprovada. Contrato preliminar. Atendimento à forma do contrato definitivo. Desnecessidade. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Desproporcionalidade. Inexistente. Litigância de má-fé. 1. Não há dúvida de que as partes ajustaram a permuta, como relatado pelas reconvintes/apeladas, uma vez que a escritura...
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0058156-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO QUE ...
-
Acórdão nº 1.0372.13.004863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1- Verificado que a vontade das partes era a transferência de propriedade de fração de bem imóvel, após a partilha, a
-
Acórdão nº 1.0175.14.001848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme sabido, os herdeiros só podem transferir o domínio da herança após o registro do formal de partilha, pois a universalidade de bens que adquiriram é indeterminada,...
-
Acórdão nº 1.0596.08.051985-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- EMBARGOS INFRINGENTES- TRÊS RECURSOS- INÉPCIA DO 1º- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- NÃO CONHECIMENTO- ADMISSÃO DOS OUTROS DOIS- ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME- VOTO DE MÉRITO, MAJORITÁRIO, QUE REFORMOU A SENTENÇA EM GRAU DE APELAÇÃO- AÇÃO PAULIANA- REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES- PRESENÇA- INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA PELO DEVEDOR- CABIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA
... CONTRA CREDORES- PRESENÇA- INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FEITA PELO DEVEDOR- ... -
Acórdão Nº 0004700-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PARTICULAR. ATO JURÍDICO PERFEITO ... cessão de crédito e não cessão de direitos hereditários como erroneamente concluiu a ...
-
Processo nº 0024499-13.2014.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... CESSÃO" DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADA ... COM\xC2" ...
-
Acórdão nº 70085401495 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
... SUCESSÕES. inventário. cessão de direitos hereditários feita por escritura ...
-
Acórdão nº 1.0153.15.001578-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - PERMUTA ENTRE ENTE PÚBLICO E ESPÓLIO - SUCESSORES DO ESPÓLIO QUE NÃO PROVIDENCIARAM A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POSTERIOR DO BEM POR PARTE DA CESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - MINORAÇÃO. DANO MATERIAL -...
-
Acórdão nº 1.0153.15.001578-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - PERMUTA ENTRE ENTE PÚBLICO E ESPÓLIO - SUCESSORES DO ESPÓLIO QUE NÃO PROVIDENCIARAM A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POSTERIOR DO BEM POR PARTE DA CESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - MINORAÇÃO. DANO MATERIAL -...
-
Acórdão nº 1.0000.20.563818-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS - INADMISSIBILIDADE DE PARTILHA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS - NECESSIDADE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO E DIVISÃO1. A posse, por se tratar de situação de fato, não é passível de ser inventariada e, bem assim, de ser objeto de cessão de direitos hereditários.2. O direito dos herdeiros é indivisível até...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029075-81.2020.8.19.0001 , 22-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. PROTOCOLO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE APARTAMENTO OBJETO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS...
... Pública de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada em 22 de ... -
Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que ... o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Art. 1.793 ... Somente ... a anulação de cessão de direitos hereditários feita por um dos herdeiros a terceiro” (RT ... - Acórdão Nº 0004767-84.2009.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
-
Acórdão Nº 0001277-59.2006.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO, ACERCA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA POR DOIS ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.049284-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CAUSA RELATIVA A SUCESSÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS PRIMEIRA À OITAVA E DÉCIMA NONA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL - COISA JULGADA - NÃO OFENSA - ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - PRONUNCIAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA NA DECISÃO RESCINDENDA1. A ação rescisória traduz meio de impugnação de caráter excepcional, cujo objetivo é a desconstituição de decisão transitada em...
-
Acórdão nº 0027622-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... DA RELAÇÃO DE HERDEIROS. CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS DE MENORES. PEDIDO ...
-
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... seja perfeito e capaz de produzir direitos e obrigações, as vontades dos contratantes ... que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que ... e venda, das cessões ou promessas de cessão, art. 26 da Lei 6.766, de 19.12.79 e art ... -
Acórdão nº 50006387820208210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU INCAPACIDADE DOS CEDENTES À ÉPOCA DO ATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Não há prova de que nenhum dos cedentes era incapaz de reger os atos da vida civil na data em que lavrada a escritura...
... na ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários cumulada com pedido de ... -
Acórdão nº 1.0045.10.002800-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO E TRANSMISSÃO DA POSSE - POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO DA POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO. Para que o pedido
-
Processo nº 0111411-94.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM ...
-
Processo nº 0127856-56.2011.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM ...