cessão de direitos hereditários por instrumento particular

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FORMA PARTICULAR. POSSÍVEL CESSÃO DE DIREITOS. ALGUNS HERDEIROS. AUSENCIA DE FORMA PUBLICA. NULIDADES FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR EFEITO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PELO JUIÍZO DE SUCESSÕES. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Se o instrumento particular de cessão de direitos hereditários juntado pelos autores contém...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INTIMA SUCESSORES DE HERDEIRO PARA FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOB PENA DE SUPRIMENTO PELO JUÍZO.RECURSO DOS SUCESSORES INTIMADOS.AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR SEU GENITOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EM FAVOR DO AGRAVADO. VIOLAÇÃO À FORMA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO...

Ação declaratória de nulidade. Imóvel. Instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Agente capaz. Forma prescrita em lei. Retorno do bem ao monte partilhável. Devolução do valor pago. I - é nula a cessão de direitos hereditários firmada por agente absolutamente incapaz e por meio de instrumento particular, arts. 104 e 1. 793, caput, do cc. Ii - diante da declaração de nulidade do...

Direito civil. Prestação de contas. Curatela de interdito. Despesas realizadas mediante negócios jurídicos que dependiam de aprovação judicial. Cessão de direitos inválida. Rejeição das contas mantida. I. Na prestação de contas do curador não pode ser considerada legítima despesa realizada mediante negócios jurídicos que dependiam de aprovação judicial, a teor do que prescrevem os artigos 1. 748,

EMENTA: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Alienação posterior a terceiros de boa-fé. Imóvel alienado em duplicidade pelos herdeiros. I- Pretensão de cassação da sentença ou, alternativamente, reforma para condenação dos apelados em perdas e danos. Dano moral julgado improcedente e não...

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Davino Jacintho da Silva. Antes de se efetuar a partilha, os herdeiros pleitearam a abertura da segunda sucessão, referente aos bens deixados por Maria José...

Agravo de Instrumento – Alvará Judicial – Cessão de direitos hereditários por instrumento particular – Necessidade de observância do preceito contido no art. 1.793 do CC – Pedido de alvará da parte cabente à herdeira e às demais que pode ser efetivado mediante requerimento específico – Extensão da interpretação do alcance da Lei 6.858/80 – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO OBEDECEU À FORMA PRESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se os autos de Embargos de Terceiro no qual o reclamante narra ser o legítimo proprietário do imóvel sobre o

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Alegação Do Autor que No Dia 1 de Abril de 2009 Adquiriu Do Réu, Através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, Quatro Lotes de Terreno para Construção de Um Templo. Alegação Do Autor de que O Réu Doaria Mais Dois Terrenos, Considerando O Valor Pago, Pois que Estes Não Poderiam Ser Incluídos No Contrato de Compra e Venda. Junta...

Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória c/c reintegração de posse. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários. Alegação de lesão. Reconvenção. Pedido de condenação da autora/reconvinda ao pagamento das despesas efetuadas com o imóvel, além dos honorários advocatícios

AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMULADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR – Pretensão do autor apelante de anular compromissos firmados entre as partes, em que acordaram a cessão de direitos sobre imóveis herdados de seus genitores – Recorrente que afirma ter sido ludibriado pelo recorrido, que teria se aproveitado de momento em que o primeiro estaria profundamente abalado...

NEGÓCIO JURÍDICO. Contrato particular de compra e venda (cessão) de direitos hereditários, celebrado por instrumento particular. Pedidos de anulação por lesão e declaração de nulidade por vício de forma e ilicitude de objeto. Decadência do pedido anulatório. Decurso do prazo decadencial de quatro anos assinado pelo art. 178, II, do Código Civil. Extinção do pedido declaratório por coisa julgada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPRESCRITIBILIDADE - BEM PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO DECORRER DO PRAZO PRESCRITIVO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR -CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO FORMAL - EXCEPCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente não

Apelação – Ação de imissão de posse – Meio processual destinado a salvaguardar os interesses daquele que, muito embora seja o titular do domínio da coisa, nunca exerceu sua posse – Demanda de natureza petitória que invoca a comprovação da propriedade – Bem imóvel – A despeito do instrumento particular de cessão de direitos hereditários firmado, a transmissão de seu domínio somente ocorrerá após a

INVENTÁRIO – Decretação de nulidade do instrumento de cessão de direitos hereditários – Alegação de contradição com o decidido anteriormente, que determinava a resolução da questão em ação autônoma – Decisão que, contrariamente ao alegado, afirmava a possibilidade de decidir a pretensão "caso não venha a mesma atrelada com mera consequência da suposta e alegada fraude à execução" – Ausência de...

Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Obscuridade e omissão inexistentes. Rediscussão. Mera insatisfação. Inventário. Habilitação de terceiro. Impossibilidade. Inclusão como interessado. Disposição de quinhão. Escritura pública. Exigência legal. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e também do egrégio superior tribunal de justiça,...

FORMAL DE PARTILHA – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos hereditários que previa lavratura de escritura pública para formalizar a permuta de imóveis – Partilha registrada e cessão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS" DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO SOB COBRANÇA. TANTO O PROMITENTE CESSIONÁRIO (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) COMO O PROPRIETÁRIO (PROMITENTE CEDENTE) SÃO CONTRIBUINTES...

Adjudicação compulsória. Pactuado envolve cessão de direitos hereditários, conforme demonstra o instrumento particular apresentado. Requisito essencial para a validade e eficácia do ato não se faz presente. Aplicação do artigo 1.793, 'caput' do Código Civil. Ausência de escritura pública envolvendo a relação negocial em apreço. Improcedência da ação deve prevalecer. Apelo desprovido.  (TJSP; ...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Decreto extintivo. Apela a autora sustentando a validade da cessão de direitos hereditários firmados pela ré por instrumento particular. Descabimento. A autora se identifica como amiga e cuidadora da ré, ainda assim pede pela aplicação dos efeitos da revelia, na impossibilidade da ré se manifestar pela idade avançada. O instrumento particular não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. “AÇÃO DECLARATÓRIA” DE VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES DO STJ E...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - imóvel doado pelo município - proteção possessória - pERTINÊNCIA. doação verbal - impossibilidade - ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL - réu - notificaÇÃO - não desocupAÇÃO - esbulho - caracterizaÇÃO. APELO doS AUTORES provido.  (TJSP;  Apelação 0001545-65.2014.8.26.0374; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão...

Apelação. Arrolamento. Direitos hereditários. Cessão operada por meio de instrumento particular. Inobservância da forma específica, que é da substância do ato (escritura pública). Hipótese, contudo, de aplicação analógica do disposto no art. 1.806 do CC. Extinção afastada para oportunizar que a cessão seja tomada por termo, nos autos, mediante a assinatura da cedente e da cessionária. Recurso...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença homologatória de acordo celebrado pelas partes (art. 487, III do CPC). Irresignação dos autores. Pedido de expedição de carta de adjudicação. Impossibilidade. Imóvel adquirido mediante instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Inobservância da forma legal (art. 1.793 do CC). Negócio jurídico eivado de nulidade absoluta e insanável (art. 166, IV...

EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – IMÓVEL – Ilegitimidade ativa afastada - Bem adquirido mediante instrumento particular de cessão de direitos hereditários - Situação que se amolda à hipótese prevista pela Súmula nº. 84, do C. STJ – Possibilidade de oposição de embargos de terceiro - Negócio jurídico realizado antes da propositura da execução - Inexistência de registro da penhora ao tempo da venda –