cessão de direitos hereditários por instrumento particular
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Decisão Monocrática nº 51229796320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDAS E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.793, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE CONFUNDIR A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM A RENÚNCIA DA HERANÇA, POIS A PRIMEIRA CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS, QUE, PARA OS EFEITOS LEGAIS...
... Agravo de Instrumento Nº 5122979-63.2023.8.21.7000/RS ... confissão de dívidas e cessão de direitos hereditários. formalização ... de direitos realizada por instrumento particular não macula a validade da mesma, pois já havia ... -
Acórdão Nº 5035284-72.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0003923-89.2005.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AÇÃO AFORADA VISANDO O ACAUTELAMENTO DE GARANTIAS ORIUNDAS DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME ÀQUELA ELENCADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 643 DO CÓDIGO...
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Decisao Nº 8009998-74.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009998-74.2019.8.05.0000 ... Órgão ... á-fé do primeiro Agravado diante da nova cessão de direitos hereditários ao segundo Agravado, ... Já o embargado exibiu um instrumento particular de contrato de cessão de direitos hereditários ...
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Acórdão Nº 0712361-69.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VIA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A lei civil conferiu ao comprador ou promitente comprador, titular de direito real de aquisição de imóvel, a possibilidade de obter a escritura definitiva do bem, mediante adjudicação compulsória do imóvel, por haver recusa ilegítima do
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... HEREDITÁRIOS ... INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE ... direitos hereditários, ... direitos hereditários sequer ... da cessão, estando o proprietário falecido ... 3. Dessa ... COMPULSÓRIA ... HEREDITÁRIOS ... INSTRUMENTO PARTICULAR. O cessionário de direito ... -
Processo nº 0010966-83.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Embargante Que, Sem Apontar Vício Na Decisão Embargada, Requer Ordem de Reintegração de Posse Do Imóvel Objeto Da Lide, Pleito Este que Sequer Foi Objeto Do Pedido Inicial. Acórdão Embargado que Julgou O Recurso Nos Limites Da Matéria Devolvida Em Grau de Recurso Pelas Partes. Pretensão À Imposição de Efeitos Infringentes Sem que Haja...
... com o réu contrato particular ... cessão" seja feita por escritura pública,\xC2" ... , levou-a a realizar cessão de direitos ... cessão de direitos hereditários ... POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PROCEDÊNCIA DO ... -
Acordão nº 20160348964 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2016
... ), em síntese, que o “” INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA E CESSÃO DE DIREITOS ... DE PROMESSA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE PARTE IDEAL DE IMÓVEL” de fls. 19/27, ...
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Acórdão nº 50477604920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: AS RAZÕES RECURSAIS ATACAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA...
... Agravo de Instrumento Nº 5047760-49.2020.8.21.7000/RS ... é ilegítima para responder sobre cessão de direitos hereditários celebrada entre os ... ários celebrados por instrumento particular e indenização por danos morais. ... -
Acórdão Nº 0101511-71.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Dos argumentos expendidos no recurso, verifica-se que a irresignação da recorrente tem por escopo exclusivo a rediscussão da matéria já amplamente debatida nos pronunciamentos anteriores, não
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS. VIA INADEQUADA ... COMPULSÓRIA ... HEREDITÁRIOS ... INSTRUMENTO PARTICULAR. O cessionário de direito ... -
Acórdão Nº 0700127-62.2020.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO PENDENTE DE CONCLUSÃO. VIA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A lei civil conferiu ao comprador ou promitente comprador, titular de direito real de aquisição de imóvel, a possibilidade de obter a escritura definitiva do bem, mediante adjudicação compulsória do
... comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ... ajuizada com relação ao ... direitos hereditários e de meação de imóvel, conforme consta ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS. VIA INADEQUADA ... COMPULSÓRIA ... HEREDITÁRIOS ... INSTRUMENTO PARTICULAR. O cessionário de direito ... -
Acórdão Nº 5066745-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HABILITOU OS FILHOS SUCESSORES QUANTO AO CRÉDITO DO FALECIDO CREDOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE DEFENDEU TER OCORRIDO A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDICATIVOS DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS DE HABILITAR-SE. HIPÓTESE DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DIREITO NÃO ARROLADO...
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Sentença nº 1000117-52.2023.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... o imóvel em 03/09/2004 mediante instrumento particular de cessão de direitos hereditários ...
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Processo nº 0013175-32.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Agravada Determina que Os Valores Existentes a Título de Reserva de Lucros de Sociedade Limitada Fiquem À Disposição Do Juízo Do Inventário. a Inventariada Possuía 50% Das Cotas de Sociedade Limitada, Cujo Contrato Social Prevê Regência Supletiva Pelas Normas Da Sociedade Anônima. Nesses Casos, Não Há Falar Em Resolução Da Sociedade Com Liquidação Das Cotas...
... Agravo de Instrumento nº 0010923-56.2018.8.19.0000 ... instrumento de cessão de direitos hereditários. ... to Particular ... -
Acórdãos nº 1010352-52.2014.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
ANULATÓRIA. Contrato particular de cessão de direitos hereditários. Alegação de vício de vontade por dolo dos cessionários e demais herdeiros. Negócio celebrado por preço supostamente inferior ao de mercado. Defeito do negócio jurídico não comprovado. Cessão realizada mediante livre e esclarecido consentimento da cedente, com pagamento da contraprestação acordada. Sucumbência recíproca mantida....
... Contrato particular de cessão de direitos ... irmãos cederam seus direitos hereditários sobre o espólio de seus falecidos pais em ... coerdeiros a firmar o instrumento particular de cessão de seus direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031089020194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... com o Executado, uma vez que adquiriu os direitos sobre o imóvel ciente da indisponibilidade do ... imóvel objeto destes embargos por " Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, ... -
Acórdão Nº 0012872-20.2011.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO TRAZIDOS A COTEJO NA VIA ACLARATÓRIA, EXCETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. REQUESTO DE ANÁLISE DA PROVA CONTIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE ORIGINOU O APELO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM IDENTIFICAR A PROVA ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O DISPOSTO NO ART. 426 DO
... APELO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO", SEM IDENTIFICAR A PROVA ... ESPECÍFICA. IMPUGNA\xC3" ... cessão de direitos hereditários ... celebrado por umento particular não viabiliza da adjudicação compulsória do ... -
Acórdãos nº 2231548-98.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
INVENTÁRIO. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Desnecessidade. Negócio jurídico pode ser celebrado por meio de termo judicial. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência de nossos tribunais, ao dar interpretação analógica ao art. 1.806 do Código Civil, admitem a cessão de direitos hereditários (CC, art. 1.793) também por termo nos autos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de...
... estes autos de Agravo de Instrumento nº 2231548- 98.2018.8.26.0000, da Comarca ... 33.959 INVENTÁRIO. Cessão de direitos hereditários. Escritura ... -Voto nº 33.959 – AYV 7 particular. Mas nada impede que se efetue a ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... instrumento procuratório e diversos documentos, inclusive ... de viabilizar a lavratura da escritura de Cessão de Direitos Hereditários, pois, os próprios ... hereditários através do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls. 71/75 Nas ...
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Processo nº 0018267-25.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Adjudicação de Cota Parte Adquirida Mediante Cessão de Direitos Hereditários. Possibilidade, desde que Quitados Os Tributos Incidentes sobre O Bem Objeto Da Cessão e Inexistente Qualquer Oposição Da Fazenda Estadual Ou Dos Herdeiros. Prolação de Sentença que Nesse Sentido Se Impõe, por Aplicação Dos Artigos 654 e 655 Do Cpc. Precedentes. Recurso a que Se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0018267-25.2017.8.19.0000 ... adquirida mediante cessão ... , consta dos autos instrumento particular" de cessão de ... direitos hereditários,\xC2" ... -
Processo nº 0489005-38.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital/rj. Requerimento de Averbação de Revisão de Numeração e Registro de Escrituras de Cessão e de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Oficial Registrador Obstou O Registro Pretendido. Sentença de Procedência Da Dúvida. Encaminhamento Dos Autos Ao E. Conselho Da Magistratura,...
... DE ESCRITURAS DE CESSÃO" E DE PROMESSA DE ... HEREDITÁRIOS.\xC2" ... DIREITOS" ... HEREDITÁRIOS NÃO PODEM SER OBJETO DE\xC2" ... Instrumento ... Instrumento Particular ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057667-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PARALISAÇÃO DE OBRA. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE E ESBULHO. CO-HERDEIROS. SUPOSTO CONDOMÍNIO. ART.1.314 DO CC/02. VEDADA ALTERAÇÃO DA COISA COMUM SEM ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.18.057667-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PARALISAÇÃO DE OBRA. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE E ESBULHO. CO-HERDEIROS. SUPOSTO CONDOMÍNIO. ART.1.314 DO CC/02. VEDADA ALTERAÇÃO DA COISA COMUM SEM ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DÍVIDA REFERENTE A ... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados ... IV – quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... Se ...
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Decisao Nº 8017865-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017865-21.2019.8.05.0000 ... Órgão ... Sustentou que a cessão de direitos hereditários constante no acordo ... as partes se trata de instrumento particular, de modo que a cessão de direitos hereditários ...
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Sentença nº 1001215-96.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... má-fé do terceiro adquirente. O Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários e ...