cessão de direitos hereditários por instrumento particular
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Acórdão nº 1.0704.14.011148-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. 1. Em regra, o procedimento da usucapião não é o meio adequado para regularizar o domínio de imóvel já adquirido através de sucessão hereditária, entendimento que não se aplica nos casos em que o título apresentado não é hábil para...
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Processo nº 0018267-25.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Adjudicação de Cota Parte Adquirida Mediante Cessão de Direitos Hereditários. Possibilidade, desde que Quitados Os Tributos Incidentes sobre O Bem Objeto Da Cessão e Inexistente Qualquer Oposição Da Fazenda Estadual Ou Dos Herdeiros. Prolação de Sentença que Nesse Sentido Se Impõe, por Aplicação Dos Artigos 654 e 655 Do Cpc. Precedentes. Recurso a que Se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0018267-25.2017.8.19.0000 ... adquirida mediante cessão ... , consta dos autos instrumento particular" de cessão de ... direitos hereditários,\xC2" ... -
Processo nº 0489005-38.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
... DE ESCRITURAS DE CESSÃO" E DE PROMESSA DE ... HEREDITÁRIOS.\xC2" ... DIREITOS" ... HEREDITÁRIOS NÃO PODEM SER OBJETO DE\xC2" ... Instrumento ... Instrumento Particular ...
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Acórdão nº 1.0000.18.057667-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PARALISAÇÃO DE OBRA. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE E ESBULHO. CO-HERDEIROS. SUPOSTO CONDOMÍNIO. ART.1.314 DO CC/02. VEDADA ALTERAÇÃO DA COISA COMUM SEM ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.18.057667-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PARALISAÇÃO DE OBRA. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DA POSSE E ESBULHO. CO-HERDEIROS. SUPOSTO CONDOMÍNIO. ART.1.314 DO CC/02. VEDADA ALTERAÇÃO DA COISA COMUM SEM ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 1.0481.14.000027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBJETO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do artigo 112 do código civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Em que pese o "Contrato Particular de...
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Decisao Nº 8017865-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017865-21.2019.8.05.0000 ... Órgão ... Sustentou que a cessão de direitos hereditários constante no acordo ... as partes se trata de instrumento particular, de modo que a cessão de direitos hereditários ...
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Sentença nº 1001215-96.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... má-fé do terceiro adquirente. O Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários e ...
- Acórdão, Processo nº 0000581-64.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
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Sentença nº 1001033-71.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... Aparecida Menezes. Com efeito, o instrumento particular de cessão de direitos hereditários e ...
- Acórdão Nº 5034780-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0372.13.004863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1- Verificado que a vontade das partes era a transferência de propriedade de fração de bem imóvel, após a partilha, a
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Decisao Nº 0027756-40.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. ÚNICO BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTUALIDADE. CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DO DE CUJOS. CESSÃO DA...
... JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA ... irmão do de cujos, ainda que por instrumento" particular, é possível a formalização da cess\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5171767-06.2022.8.09.0137 da 2ª Seção Cível, 13-06-2023
... Embargos de terceiro. Contrato particular de ... cessão de direito hereditário. I- ... Cessão de Direito Hereditários feito em desconformidade com os preceitos ... credora e existência e validade do instrumento particular ... e escritura pública de cessão de direitos hereditários ... 1.4 Lado outro, sustenta que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PARTE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - MORTE DE CONDÔMINO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VENDA POR ALGUNS DOS HERDEIROS - VÍCIO FORMAL - CONTRATO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE "JUSTO TÍTULO" - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO NÃO ATENDIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com
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Decisão Monocrática nº 50422452820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE DIREITOS E AÇÕES HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUANTO À QUINHÃO DE UMA DAS HERDEIRAS CEDENTES. DETERMINAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE REFORMULE PLANO DE PARTILHA INICIALMENTE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042245-28.2023.8.21.7000/RS ... ÚBLICA DE DOAÇÃO DE MEAÇÃO CONJUGAL E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE DIREITOS E AÇÕES ... - Acórdão Nº 5039729-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
- Acórdão Nº 5040231-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... do interditado, a fim de resguardar os direitos básicos daquele e regularizar uma situação de ... ça deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, consoante dispõe o ... concordaram em ceder seus direitos hereditários em favor do sr. ROBERTO COELHO DE JESUS e de AMV ... a existência de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, contudo ...
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Decisão Monocrática Nº 0629290-76.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
... 0629290-76.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Ernani Batista de Almeida ... adquirida por meio de contrato particular de cessão e ... transferência de cotas sociais ... I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os ... específica da cessão de direitos hereditários, em vez de ... ressalva legal, o Código Civil ...
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Relatório e Voto com número 5032717-31.2019.8.09.0149 da 6ª Câmara Cível, 04-04-2023
... declaratória de nulidade de contrato particular de ... promessa de compra e venda de imóvel, ... de nulidade do instrumento de compra e venda se encontra prescrito; (b) ser ... herança. Nesse sentido: ... […] CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ... INSTRUMENTO ...
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Acórdãos nº 1010130-81.2016.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... 485, VI do CPC. Instrumento Particular de Cessão de ... que a herança contenha apenas direitos pessoais ou bens móveis. Já se ... de cessão onerosa de direitos hereditários feita por instrumento particular ...
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Acórdãos nº 2026658-71.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2026658-71.2016.8.26.0000, da Comarca de ... Pretensão de homologação de cessão onerosa da meação da viúva sobre o ... , de cessão onerosa de direitos hereditários e não de doação ou ... arrolado, por meio de contrato particular Pretendida adjudicação do bem em ...
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Sentença nº 1000272-69.2023.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... 0147600-16.2006.5.02.0040). DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO Alegam os ... em 03/05/1998, conforme instrumento particular de compra e venda/cessão de direitos ... ócio jurídico (cessão de direitos hereditários), através do qual a executada LETICE DE OLIVEIRA ...
- Acórdão Nº 0000717-80.2011.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022