cheque contra execucao ordem

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PETRECHOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FUGA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....

DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE. RÉU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.MÉRITO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO À ORDEM. TRANSMISSÃO POR ENDOSSO NÃO COMPROVADA. ÚNICA ASSINATURA CONSTANTE DO VERSO DA CÁRTULA QUE PERTENCE A PARTE EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA LATENTE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA ACERTADA.RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele argüidos em embargos apresentados em face da execução. 2. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, uma vez emitido vale o que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele argüidos em embargos apresentados em face da execução. 2. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, uma vez emitido vale o que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. - O cheque é ordem de pagamento à vista, desvinculada do negócio jurídico subjacente, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e independência. Tais princípios...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARASUAAPRESENTAÇÃO. AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O fato de a inicial não estar instruída com as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais, como exige o artigo 614, I, do

Embargos à execução - Cheque – Ordem de pagamento à vista – Desnecessidade de indicação da causa que lhe deu origem – Exequente/Apelada que comprova fato constitutivo de seu direito – Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao devedor/Embargante – Ausência de prova de inexistência ou pagamento do título – Penalidade por litigância de má-fé afastada – Recurso parcialmente...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VINCENDOS, A SEREM REPASSADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ORDEM PREFERENCIAL - DINHEIRO - CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL - EXCLUSÃO.- A ordem de penhora do art. 11 da Lei 6.830/80 não se reveste de caráter absoluto, mas também não deve ser desprezada, porque objetiva a satisfação do credor de modo mais célere e eficiente e não somente a realização da execução da forma menos gravosa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BACENJUD - ORDEM PREFERENCIAL - DINHEIRO - CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL - EXCLUSÃO.- A ordem de penhora do art. 11 da Lei 6.830/80 não se reveste de caráter absoluto, mas também não deve ser desprezada, porque objetiva a satisfação do credor de modo mais célere e eficiente e não somente a realização da execução da forma menos gravosa...

EMBARGOS DE DEVEDORA. Improcedência. Insurgência da embargante. Execução. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Atributos da abstração, autonomia, literalidade e independência. Emissão regular. Origem em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Sustação. Alegação de acordo com a construtora para a desconsideração do pagamento do título, por conta de atraso na entrega do imóvel e de reparos

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – Ordem de pagamento à vista – Prova dos autos, no entanto, de que os cheques foram emitidos em razão de compra e venda de limões, de empresa da qual a exequente é sócia, negócio este que não se concretizou em sua totalidade, havendo repactuação, com sustação das cártulas – Pagamento do valor devido por boleto bancário - Inexigibilidade dos valores expressos nas...

EXECUÇÃO – CHEQUE – DOCUMENTO FORMALMENTE EM ORDEM – ILIQUIDEZ E FALTA DE EXECUTORIEDADE NÃO DEMONSTRADOS – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AGIOTAGEM, SEM INDÍCIOS DE USURA – INTEMPESTIVIDADE, ADEMAIS, DOS EMBARGOS DA PESSOA JURÍDICA, EMITENTE DO TÍTULO - APELAÇÃO IMPROVIDA, ALTERADO, EM PARTE, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA  (TJSP;  Apelação 0011552-89.2012.8.26.0438; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL...

EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICÁRIO - IRREGULARIDADE NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 100, do CCP, a gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto...

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Prejudicial afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cheque caução – Ordem de pagamento à vista não desvirtuada – Inadimplemento contratual da favorecida pelas cártulas – Não demonstração – Força probante dos cheques que prevalece – Jurisprudência desta Corte – Título não causal – Princípio da abstração – Título de crédito tem autonomia em relação ao...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROCESSÃO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROCESSÃO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

Agravo instrumento. Execução. Cheque. Penhora. Observada a ordem de preferência, a penhora pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. CONTA CONJUNTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMITENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO OCORRENTE.  A legitimidade de parte é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo que não embargada a execução. Considerando que o cheque que aparelha a execução foi emitido apenas pelo cotitular da conta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.O CHEQUE, ENQUANTO TÍTULO DE CRÉDITO, É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA QUE, COMO REGRA, GOZA DE AUTONOMIA, DESVINCULANDO-SE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A SUA EMISSÃO. TODAVIA, NÃO TENDO A CÁRTULA CIRCULADO NA PRAÇA DE COMÉRCIO, É LÍCITO AO DEVEDOR EMITENTE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI EM FACE DO CREDOR.NA...