cheque devolvido prescrito
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Acordao Nº 100119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...
... e sete centavos), representada pelo cheque n. 004395, datado de 28/12/2012.Opostos embargos ... cobrana do cheque em apreo, o qual foi devolvido pelo motivo n 35, do Banco Central, qual seja: ... /STJ: Em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel a meno ao ... -
Acordao Nº 100119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...
... e sete centavos), representada pelo cheque n. 004395, datado de 28/12/2012.Opostos embargos ... cobrana do cheque em apreo, o qual foi devolvido pelo motivo n 35, do Banco Central, qual seja: ... /STJ: Em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel a meno ao ... -
Acordao Nº 100119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...
... e sete centavos), representada pelo cheque n. 004395, datado de 28/12/2012.Opostos embargos ... cobrana do cheque em apreo, o qual foi devolvido pelo motivo n 35, do Banco Central, qual seja: ... /STJ: Em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel a meno ao ... -
Acordao Nº 100119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...
... e sete centavos), representada pelo cheque n. 004395, datado de 28/12/2012.Opostos embargos ... cobrana do cheque em apreo, o qual foi devolvido pelo motivo n 35, do Banco Central, qual seja: ... /STJ: Em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel a meno ao ... -
Acordao Nº 100119 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DA RESPECTIVA NOTA FISCAL - CHEQUE DEVOLVIDO - RÉU - ÔNUS DA PROVA - MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Nos termos da Súmula 531, do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a menção à causa debendi, bastando a prova do cheque prescrito. Assim, não se pode desconstituir a cártula como documento...
... e sete centavos), representada pelo cheque n. 004395, datado de 28/12/2012.Opostos embargos ... cobrana do cheque em apreo, o qual foi devolvido pelo motivo n 35, do Banco Central, qual seja: ... /STJ: Em ao monitria fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, dispensvel a meno ao ... -
Acórdão nº 1.0005.13.000966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
APELAÇÃO - DIREITO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - BANCO - DEVOLUÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO COM RETIRADA DE VALOR DA CONTA DO CLIENTE - NÃO ESTORNO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL - EXISTENTE.- São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade;e a culpa.- Verificado dos autos a...
... restou demonstrado que o titulo que foi devolvido pela Instituio Financeira foi o de n 031 e no o ... de ter constado do extrato a compensao do cheque sem a sua devoluo, ou seja, que o dinheiro foi ... apresentante sob a argumentao de cheque prescrito. Desta forma, considero que houve sim falha ... -
Acordao N° 1372006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Ação monitória. Prova escrita. Cheque prescrito. Impugnação à autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Sentença cassada. 1. Ação monitória, regulada nos arts. 700 a 702 do cpc/2015, é meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título...
... AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE ... PRESCRITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ... vista que um dos cheques foi devolvido pela alínea 22, que atesta a ... -
Acórdãos nº 1065917-84.2016.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... JOSÉ DOS SANTOS “MONITÓRIA Cheque prescrito Devolução por falta ... fundada em cheque prescrito devolvido por insuficiência de fundos. Restou ...
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Acórdão nº 1.0166.11.001932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o protesto de cheque prescrito é abusivo e configura dano moral in re ipsa, devendo a decisão recorrida, portanto, ser mantida.
... determinando o cancelamento do protesto do cheque descrito na exordial e a excluso do nome do autor ... aduzindo que, ainda que o cheque esteja prescrito, o protesto vlido, vez que a dvida no foi ... um cheque emitido pelo autor, em 2001, devolvido por insuficincia de fundos, estando o ttulo de ... -
Acórdão nº 1.0166.11.001932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o protesto de cheque prescrito é abusivo e configura dano moral in re ipsa, devendo a decisão recorrida, portanto, ser mantida.
... determinando o cancelamento do protesto do cheque descrito na exordial e a excluso do nome do autor ... aduzindo que, ainda que o cheque esteja prescrito, o protesto vlido, vez que a dvida no foi ... um cheque emitido pelo autor, em 2001, devolvido por insuficincia de fundos, estando o ttulo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0213531-95.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
... em cheque prescrito.” Ademais, conforme o enunciado da ... devolvido pela ... insuficiência de fundos (fl. 17). É de ...
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Sentença com número 5277865-79.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 01-03-2023
... ça, o recebimento do valor oriundo do cheque de nº SA-000901, que foi devolvido pela ... CHEQUE ... CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL. MERO ...
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Decisao Nº 0025806-78.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2021
... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE APRESENTADO HÁ MAIS DE UM ANO DA EMISSÃO E DEVOLVIDO PELO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO RÉU ...
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Sentença com número 5647502-44.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 17-01-2023
... Um dos cheques, inclusive, devolvido pela alínea 35 - Cheque fraudado, emitido sem ... CHEQUE ... CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA EXECUTIVA E CAMBIAL. MERO ...
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Sentença com número 5783644-55.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 30-03-2023
... cheque já perdeu sua natureza ... cambial, mas porque o ... COBRANÇA. CHEQUE. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA ... EXECUTIVA E CAMBIAL. MERO ... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO ... PELA ALÍNEA 11. SEM PROVISÃO DE FUNDOS ...
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Sentença com número 5656777-17.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 30-03-2023
... cheque já perdeu sua natureza ... cambial, mas porque o ... COBRANÇA. CHEQUE. CHEQUE PRESCRITO. PERDA DA NATUREZA ... EXECUTIVA E CAMBIAL. MERO ... AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO ... PELA ALÍNEA 11. SEM PROVISÃO DE FUNDOS ...
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Acórdão Nº 0050104-45.2021.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... SIMILITUDE ... DEMONSTRADA ... DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0201641-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... SIMILITUDE ... DEMONSTRADA ... DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA ...
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Acordao N° 1420876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Monitória. Cheque. Obrigação autônoma. Discussão da causa do débito. Desnecessidade. Ônus de desconstituir a dívida. Desincumbência. Correção monetária desde a emissão e juros de mora a partir da primeira apresentação. Tema 942 dos recursos repetitivos. Sentença mantida. 1. Para a comprovação do direito alegado, o art. 373, incisos i e ii, do...
... MONITÓRIA. CHEQUE ... OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. DISCUSSÃO DA CAUSA ... em cheque prescrito" ajuizada contra o emitente, é dispensável a men\xC3" ... ão do pagamento consta como “recusado/devolvido” e “em processamento” ... 4. A correção ... -
Acórdão Nº 0216575-35.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
... fundada em cheque prescrito.” ... 3. Conquanto seja possível ... devolvido pela ... insuficiência de fundos (fl. 17). É de ...
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Acórdãos nº 1011257-40.2016.8.26.0003 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO Improcedência - Prova pericial ... fundada em cheque prescrito, devolvido pela alínea 22 (divergência ou ...
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Acórdãos nº 2090357-65.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Cheque caução desprovido de fundos prescrito) e que deveria estar em caderneta ... do valor estipulado e que foi devolvido por falta de fundos, não restando ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
... já efetuado e também valor a maior devolvido para a Executada( ID's 163419012 e 163419031) ... CLASSE: MONITÓRIA (40) ... ASSUNTO: [Cheque] ... AUTOR: FERNANDO SANTOS NASCIMENTO ... à atualização de cheque não pago, prescrito e devolvido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
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Acórdão nº 1000787-78.2019.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CESSIONARIO AVIAR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO JUIZADO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVA. PRETENSÕES EM SEDE DE PLEITO...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Cheque, Mútuo]Relator: Des(a). LUIS APARECIDO ... AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA ... o cheque para outra empresa, sendo devolvido pela falta de fundos, pegando os cheques de ... -
Acórdão nº 1.0878.17.000067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEÇ - AÇÃO MONITÓRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINITRATIVO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL -FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Como o acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no art. 5º, XXXV da CF/88, não existe qualquer exigência legal no sentido de ser previamente esgotada a via administrativa
... no pagamento de crdito consubstanciado em cheque devolvido por falta de fundos e j prescrito, no ...