cheque devolvido prescrito
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Acordao N° 1244500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Açao monitória. Cártulas de cheques. Causa debendi. Ônus probatório. Requisitos não demonstrados. Fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ausência. Reconvenção. Ação autônoma. Condenação em honorários. Cabimento. 1. Nos termos do artigo 700 do código de processo civil, o pedido monitório pode ser realizado mediante simples apresentação...
... cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é ... prescrito circulou depois de ter sido devolvido ... pelo motivo "cheque sustado" e, portanto, ... -
Acórdãos nº 9263982-70.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... prescrito. Inexistência do débito reconhecida ... de títulos em razão de cheque devolvido que não emitiu. Embargos ...
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Acórdão nº 1.0106.12.005825-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RETIRADA. NECESSIDADE. DANO MORAL. DESCONFIGURAÇÃO.
... Disse ter emitido um cheque para o pagamento de uma dívida contraída com a ré e que embora tenha sido devolvido sem provisão de fundos, havia realizado o ... , embora a dívida já tivesse prescrito, e requereu a aplicação do CDC porque a ... -
Acórdãos nº 0075378-33.2008.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... ano de 2008, em razão de cheque devolvido. Sustenta a autora que após ... para 2008, sendo, portanto, prescrito. Pretende a exclusão de seu nome dos ...
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Acórdãos nº 0000048-71.2008.8.26.0262 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2013
... APELAÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ... monitória baseada em título prescrito (sem eficácia de título executivo) ... emitido pela embargante e devolvido por falta de fundos ainda que ...
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Ética profissional
... , a advogada Ana, embora não tenha devolvido os autos do processo, por esquecimento, fê-lo ... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ... as demais em descompasso com o quanto prescrito pelo art. 75 do EAOAB ... Gabarito “B” ...
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Direito Processual Civil
... face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, ... prescrito ... (D) A usucapião pode ser arguida em ...
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Acórdãos nº 0044349-28.2009.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... 754 MONITÓRIA EMBARGOS CHEQUE" PRESCRITO DOCUMENTAL HÁBIL À INSTRU\xC3" ... em poder da autora e que foi devolvido pelas alíneas 11 (Cheque sem fundos ...
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Provimento N. 03/2005
... a) 20 – Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista ... 2. Art. 6º. O cheque poderá ser devolvido por um dos motivos a seguir classificados: 11 – ... o motivo da devolução; 44 – Cheque prescrito; 45 – Cheque emitido por entidade obrigada a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.439926-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2004
... EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO OPÇÃO DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA ... 'Causa debendi' não declinada. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Prova bastante para ...
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Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...
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COVID. Legislação correlata
... 1991, e eventual excedente deverá ser devolvido ao segurado atualizado pela variação do Índice ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ... 9 — TST — período prescrito no art. 100, § 1º da Constituição — juros ...
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Acórdão nº 1.0518.05.083301-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2007
... ÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - DEFERIMENTO.- Cheque prescrito é documento hábil a ensejar o ... - CAUSA DEBENDI NÃO DECLINADA - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ... - O cheque ...
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Direito Empresarial
... (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, ... (D) O avalista de cheque prescrito deverá responder pelo pagamento deste em ação ... pertence ao falido e deve, então, ser devolvido antes de começar a pagar os créditos; D: ...
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Acórdão nº 1.0079.15.045856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373
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Casos e Ações
... a Contratante, atividade que exceda o prescrito neste instrumento de contrato ... b) Deixar ... prestados, devendo ser pago em dinheiro ou cheque, ou outra forma de pagamento em que ocorra a ... contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 2% de taxas administrativas ...
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Mucuri - Vara cível
... ter celebrado contrato com a parte autora (cheque especial e cartão de crédito), com o qual ... , em síntese, que teve seu cheque devolvido por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12) ... ência de fundos, e sim por estar prescrito, cuja alínea é a 44. Sustentou que que tal ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a ... 2. O depósito será devolvido ao contribuinte ou entregue à Fazenda Pública, ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Decisao Nº 0000003-06.2009.8.05.0169 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... CHEQUE NÃO PRESCRITO. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. ÔNUS ... pelo Município réu, tendo sido devolvido pelo Banco primeiramente na data de 13/11/2008, ...
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Acórdão nº 1.0045.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação.
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Acórdãos nº 0021355-85.2008.8.26.0196 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... CHEQUE" PRESCRITO DOCUMENTO HÁBIL À INSTRU\xC3" ... em poder do autor e que foi devolvido pela alínea 11 (Cheque sem fundos ...
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Acórdão nº 1.0701.15.016182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO. É indevido o protesto de cheque prescrito. Os danos oriundos do protesto indevido de cheque já decorrido o prazo prescricional tem natureza in...
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Decisão da Presidência nº 849007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... Cheque prescrito Cheque emitido para garantia do ... que comprova que o cheque seria devolvido com a quitação do contrato mediante depósito ...