cheque devolvido prescrito

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Causa originária. Fomento mercantil. Embargos fundados na alegação de a que causa debendi do título que constitui objeto da ação monitória seria distinta da de fomento mercantil. Prova oral produzida nos autos que permite aferir prática entre as partes, usual e longeva, de fomento mercantil. Embargos julgados improcedentes. Título judicial constituído. Sentença...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE PRESCRITO.SÚMULA 531 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS. TERMO INICIAL DOS JUROS: DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR

RECURSO – Apelação – Cheque prescrito – "Ação monitória" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Apelada que confessou não estar na posse do título que embasa o pedido monitório, e que foi devolvido pelo apelado CARLOS ao apelante, em cumprimento de sentença proferida nos autos de Reclamação Trabalhista – Configurada existência de fato...

Ação monitória - Cheque com eficácia executiva prescrita - Alegação de pagamento da dívida em sede de embargos monitórios – Ausência de demonstração cabal - Título repassado por terceiro, a credora de boa-fé, que pode ser exigido nesta sede – Dívida reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido. De início, não se conhece do pedido de recebimento da apelação em ambos os efeitos, porque...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL À ORDEM SEM ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Considerando que os cheques que instruíram a ação monitória tratam-se de títulos nominais à ordem sua circulação depende da ocorrência de endosso, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor quanto aos títulos em que não ocorreram o endosso. (TJGO, Apelação (CPC) 0320544-63.2014.8.09.0

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE DADO EM GARANTIA DO ACORDO. INOCORRÊNCIA. AVENÇA FIRMADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE FURTO. PROVAS QUE, APARENTEMENTE, COMPROVAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. GARANTIA DE PAGAMENTO...

Juizados especiais cíveis. Títulos de crédito. Cheque. Prescrito. Definição da ação com base no pedido e na causa de pedir. Demonstração da causa debendi é requisito da ação de cobrança. Prescrição da ação de locupletamento mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora narra ser credora de um cheque no valor de r$ 3. 000,00 (três mil reais), emitido em 12/07/2016. Afirma que a...

Apelação cível. Processo civil e cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Furto antes da emissão. Devolução motivo 20. Negócio jurídico subjacente. Ausência de prova. Fato extintivo do direito do autor. Impossibilidade de constituição em título executivo. 1. O código de processo civil, em seus artigos 700 a 702, faculta ao credor que tem prova escrita sem eficácia de título executivo o direito de

Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminar de não conhecimento por alegada violação da dialeticidade recursal. Insubsistência. Rejeição. Preliminar de carência de ação por inépcia da inicial. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Intervenção de terceiros indeferida. Prescrição. Mérito. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. 1. Apelação

*Monitória – cheque prescrito - prescrição que não lhe retira a qualidade de título de crédito – cártula apta e representativa da obrigação de pagamento de soma em dinheiro – embargos monitórios rejeitados – recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1000843-92.2018.8.26.0526; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento:

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADVOGADOS DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O ARBITRAMENTO POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA REGRA GERAL...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Ônus da prova do réu. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor. Apelação conhecida e desprovida. 1. Consoante a regra de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, incisos i e ii, do código...

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APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NO PRAZO DO ART. 61 DA LEI N. 7.357/85. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA QUE É INSUFICIENTE PARA COLOCAR DÚVIDA QUANTO À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 702, §§2º E 3º DO CPC - JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DA DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO “MOTIVO 44” – CHEQUE PRESCRITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE...

Apelação cível. Ação monitória. Pagamento da dívida após a propositura da ação. Reconhecimento do pedido. Devolução em dobro. Não cabimento. Indenização por danos morais. Não configurado. 1. A quitação integral do débito pela parte ré, após a propositura da ação, configura postura que confirma os fatos e consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua inicial, ou seja, implica no...

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES DEVOLVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Cheques nominais a terceiro e não endossados à CEF não autorizam o reconhecimento de crédito a favor desta. 2. Mero demonstrativo de débito emitido com base em decisão do TCU não basta para viabilizar a cobrança da dívida, sendo, ainda, necessária a apresentação de tal ato decisório e de certidão...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Decisão que declina da competência de ofício. Hipótese não prevista no artigo 1. 015 do código de processo civil. Entendimento do superior tribunal de justiça - stj. Rol taxativo mitigado. Tese fixada em recurso repetitivo. Competência territorial. Relação de consumo. Código de defesa do consumidor - cdc. Reconhecimento de...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO (DISTRIBUIÇÃO COMO MATÉRIA RESIDUAL/ALHEIOS) – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA SER DIRIGIDA UNICAMENTE À EMITENTE DO CHEQUE, EX VI DOS ARTIGOS 15 C/C 47, I E 51, § 1º, DA LEI N.º 7.357/1987 (LEI DO CHEQUE) - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO (CAUSA DEBENDI) SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 531, BEM COMO DO TEMA 564

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO. FALSIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SÚMULA 32 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Deve ser afastada a preliminar de ausência de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC-73 AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROLATADO PELA EXTINTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ, APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PARA PREQUESTIONAMENTO DE "QUESTÃO ESPECÍFICA" SUSCITADA NOS EMBARGOS DE

*Monitória – Cheque – Devolução pela instituição financeira ante a divergência da assinatura (motivo 22) – Ausência de prova da autenticidade das emissões – Ônus da prova que cabe ao autor que produziu o documento, nos termos do artigo 389, II do CPC – Embargos procedentes – Recurso provido*  (TJSP;  Apelação 1023892-79.2014.8.26.0405; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara...

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - Tratando-se de cheque, a prescrição da pretensão executiva do cheque ocorre em 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação (art. 59, Lei nº 7.357/85); quanto à pretensão de cobrança por meio do processo de conhecimento, o prazo é 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I) - Súmula 18-TJSP e Súmulas 106 e 503 do STJ PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO...

Apelação - Monitória – Cheque prescrito - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida – Procedência - Preliminar de coisa julgada corretamente afastada – Cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, também não configurado - Admissibilidade da cobrança do cheque em questão pelo demandante - Alegação da ré de ausência de relação...

Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Embargos à monitória. Negócio jurídico subjacente. Discussão. Possibilidade. Fato impeditivo. Acordo. Não cumprimento. Constituição em mora. Citação. 1. Embora não se exija, para fins de propositura de ação monitória, a declinação da causa debendi de cheques prescritos, é assente, na jurisprudência pátria,...