cipa indenizacao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001590-40.2014.5.06.0192), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DA EXTINÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. DECURSO DE PRAZO. A extinção da obra na qual o empregado trabalhava, equivale à extinçã
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA OBRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-55.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... dos autos, a parte autora sempre teve ciência da constituição da CIPA". Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, somente com a incurs\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-82.2001.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DECADÊNCIA. Não se cogita em extinção do processo com resolução do mérito quando a interpretação que o reclamante visa dar ao instituto encontra-se superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/sl/viv/ ... MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-464231/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade do cipeiro não consagra um direito individual, mas do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. A estabilidade provisória de empregados eleitos membros de CIPA é direito da categoria, e não individual do empregado eleito. Quando a lei assegura a estabilidade ao cipeiro, é para que ele
... A C Ó R D Ã O ... RB/kr/mg/mfm ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FECHAMENTO DO ... ESTABELECIMENTO ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-49.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - SUPLENTE - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à reintegração do trabalhador. Caso terminado o prazo da estabilidade, contudo,
... /drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - SUPLENTE ... - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36300-35.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois houve pronunciamento do Regional, de forma fundamentada, sobre todas as questões suscitadas pela reclamante. Registre-se, ademais, que a adoção de tese desfavorável à pretensão da parte não se confunde com cerceamento de defesa...
... , ainda, que a simples inscrição para participação em eleição da CIPA não era suficiente para lhe conferir a estabilidade pretendida. Diante do ... -
Acórdão Nº 0020435-71.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Remanesce a estabilidade provisória no emprego de que trata o artigo 10, II, 'a', do ADCT/CF, sendo devida a indenização pelo período da estabilidade, quando não comprovado o alegado motivo financeiro para a despedida. Inteligência do art. 165 da CLT. Sentença mantida.
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Remanesce a estabilidade provisória no emprego de que trata o artigo 10, ... -
Acordão nº 0000589-55.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
GARANTIA DE EMPREGO. REPRESENTANTE DA CIPA. A garantia de emprego concedida aos membros eleitos da CIPA possui finalidade de natureza coletiva e pública, relacionada à prevenção de acidentes. Não subsiste, quando há extinção do estabelecimento, já que a existência do empreendimento e, portanto, o risco de acidentes na atividade laboral é condição sine qua non para o exercício dessa representação.
... Analisa-se ... O reclamante foi eleito como representante da CIPA (suplente) em 03/10/2007, conforme ata de eleição fls. 290/291 ... -
Acordão nº 0213200-86.2007.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Na hipótese de extinção da empresa ou encerramento das atividades, não persiste a garantia de emprego do empregado membro da CIPA. Portanto, não há falar em direito à indenização do período dito de estabilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Nulo o acordo de compensação de horas, para supressão de labor aos sábados,
... de estabilidade provisória decorrente de sua condição de membro da CIPA, renovando o pedido de reintegração ao emprego ou pagamento de ... -
Acordão nº (RO)0136800-95.2009.5.06.0141 (01368.2009.141.06.00.2) de 3º Turma, 23 de Marzo de 2011
... ória do seguro-desemprego e pelo período estabilitário referente a CIPA ... Contrarrazões apresentadas às fls. 281/285 ... Não se fez ...
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Acordão nº 01150-2007-301-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Enero de 2009
ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO. Incontroverso nos autos que a extinção do contrato de trabalho deu-se em virtude do encerramento das atividades da empregadora, conforme sua tese defensiva. Tal situação constitui-se em motivo econômico autorizador da rescisão contratual do empregado membro da CIPA, como prescreve o artigo 165 da CLT, desaparecendo a CIPA e...
... a estabilidade provisória decorrente da sua condição de membro da CIPA, adicional de insalubridade, horas extras, intervalos intrajornada, dano ... -
Acórdão Nº 0020183-23.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
ESTABILIDADE NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. CIPEIRO. Uma vez que a despedida se deu com objetivo de evitar o registro da candidatura do empregado, persiste o período de garantia de emprego eleitoral da CIPA.
... do empregado, persiste o período de garantia de emprego eleitoral da CIPA ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acordão nº 20070617346 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2009
ESTABILIDADE. SUPLENTE DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa "do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato". E a Jurisprudência amadureceu para estender o direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001754-45.2014.5.06.0017), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA.A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. Quando a lei...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-117140/2006-0047-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verificou, na hipótese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Regional manifestou-se fundamentadamente, mesmo que em sentido contrário aos interesses da reclamada, acerca de todos os temas levantados na presente preliminar. Dessa forma,
... 3) ESTABILIDADE. CIPA. RENÚNCIA. Na forma da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-188302/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. Consoante a recente Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI1, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO ... Consoante a recente Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-62.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... demonstrou a culpa da reclamada e que a existência de SESMT, CIPA e o fornecimento de EPIs não elidiram a agressividade nas funções ...
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Acórdão Nº 0020215-75.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Caso em que não restou comprovada a alegação do autor de que foi forçado a pedir demissão e abrir mão da estabilidade provisória no emprego, por ser membro da CIPA.
... abrir mão da estabilidade provisória no emprego, por ser membro da CIPA ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO O ajuizamento da ação por membro de Cipa, após o decurso do período de estabilidade, inviabiliza o reconhecimento de direito à reintegração ou à indenização alternativa. Recurso conhecido e desprovido.
... MCP/lra/ca ... ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O ... PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIADE - CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. De acordo com a Súmula 339 do TST, a estabilidade do empregado membro da CIPA não subsiste no caso de extinção da empresa, já que se trata de vantagem pertinente à atividade realizada no estabelecimento, sendo, pois, indevida a reintegração ou a correspondente indenização. Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - ESTABILIADE - CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA ... De acordo com a Súmula 339 do TST, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000356-73.2017.5.06.0012), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O C. TST, por meio do item II, da Súmula 339, cristalizou o entendimento segundo o qual a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Dessa forma, encerrada a obra,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2055/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade deferida ao membro de CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal. Tem por objetivo assegurar a livre atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida no local de trabalho, sem restrições. Assim, extinto o estabelecimento onde trabalhava o membro da Comissão, não subsiste a...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/pe/isr ... ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA EXTI N ÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... A estabilidade deferida ao membro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2504/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. No caso de encerramento das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado membro da CIPA, pois não se trata de despedida arbitrária ou sem justa causa, mas sim, decorrente de motivo econômico, razão pela qual é indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato extinto. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ... EMPRESA. No caso de encerramento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10755/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de fato mencionadas pela Reclamada nos Embargos Declaratórios e deixou apenas de emitir manifestação sobre a conversão da reintegração na indenização correspondente, pelo fim do período da alegada estabilidade. Todavia é possível, pelos elementos de prova...
... - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EFEITOS - ESTABILIDADE - CIPA. Esta Corte manteve o entendimento, consagrado na OJ nº 177 da SBDI/TST, ...