circulares bacen

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMAS DO BACEN: CIRCULARES 2.140/92 E 462/94. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o acórdão examinado ponto recursal, cujo fundamento está baseado em orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer, na espécie, a legitimidade...

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMAS DO BACEN: CIRCULARES 2.140/92 E 462/94. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o acórdão examinado ponto recursal, cujo fundamento está baseado em orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer, na espécie, a legitimidade...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4030569-43.2018.8.24.0000, Imbituba Agravante : Transalvo Transportes LtdaAdvogados : Arnaldo de Assis Prata (OAB: 31753/SC) e outroAgravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Laisa Pavan da Costa (OAB: 17436/SC)Relator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICATransalvo Transportes Ltda - EPP interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória...

AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA (SFH) - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTROVÉRSIA SUPERADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO CES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBEDIÊNCIA ÀS...

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DO NOME DA CLIENTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO EM CIRCULARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). FALHA OPERACIONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A inscrição e manutenção do nome da correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques

Ação declaratória - Nulidade de cláusula contratual - Restituição de parcelas - Contrato de consórcio - Desistência - Parcial procedência - Restituição que não abrange a taxa de administração, que se traduz em serviços prestados pela administradora de consórcios - Inexistência de limite legal - Cobrança de taxa de administração superior a 10% ao ano não caracteriza abusividade - Lei 70.951/1972...

MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO. 1. A multa prevista no artigo 1º da Medida Provisória 1.569/97, convertida na Lei 9.817/99, não se aplica às operações de câmbio contratadas antes de sua entrada em vigor (Carta Magna, art. 5º, XXXVI). Ilegalidade das Circulares 2.747 e 2.753, ambas de 1997, do Banco Central do Brasil (BACEN). Precedente desta Corte. 2. Apelações e remessa não...

• Coleção Jovem Jurista

O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. CARTAS CIRCULARES Nº 2.269, 2.372 E 2.747 DO BACEN. 1. Ao editar o Comunicado 2.747/92, a Carta Circular 2.269/92, a Carta Circular 2.372/93 e a Circular 2.546/95, que restringiram a isenção prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 1.351/74 e nas Resoluções 644/80 e 1.853/91, do CMN, o BACEN extravasou a subdelegação de competência prevista nestas resoluções,

CIRCULARES 1951 E 1965 DO BACEN. DESBLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. 1. NÃO PODEM OS SENHORES GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS DE CRUZADOS NOVOS, EM IMPORTANCIA INFERIOR A NCZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS) RECUSAREM CUMPRIMENTO AS LIMINARES CONCEDIDAS POR JUIZES PARA DESBLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS E SUA CONVERSÃO EM CRUZEIROS PORQUE A TANTO SE ENCONTRAM AUTORIZADOS PELAS CIRCULARES...

• O empregado público. 4ª Edição

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. CARTAS CIRCULARES Nº 2.269, 2.372 E 2.747 DO BACEN. 1. Ao editar o Comunicado 2.747/92, a Carta Circular 2.269/92, a Carta Circular 2.372/93 e a Circular 2.546/95, que restringiram a isenção prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 1.351/74 e nas Resoluções 644/80 e 1.853/91, do CMN, o BACEN extravasou a subdelegação de competência prevista nestas resoluções,

CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO. INSTITUIÇÃO DE MULTA POR MEDIDA PROVISÓRIA. ARTIGO 62 DA CARTA MAGNA, NA REDAÇÃO ORIGINAL. LEGITIMIDADE. 1. Na vigência da redação original do artigo 62 da Carta Magna, era firme a jurisprudência do STF no sentido de que as medidas provisórias, não rejeitadas pelo Congresso Nacional, poderiam ser reeditadas, desde que o fossem dentro do prazo de trinta dias, sendo válidas...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN C/C A LEI Nº6.830/80. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA - LEGALIDADE. TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE PARA CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS. Rejeita-se a preliminar de carência de ação executiva, verificada que a CDA atende aos requisitos do artigo 202 do CTN c/c a Lei nº 6.830/80. É legal a cobrança da...

Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcial recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviço educacional. Proposta de acordo para pagamento de mensalidades atrasadas. Fraude na emissão de boleto. Falha nos sistemas de proteção dos dados do aluno. Conta irregular aberta por...

CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas e saldo devedor - Reajustamento das prestações de conformidade com o PES e saldo devedor pelos índices da poupança - Cabimento - Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991 - Impossibilidade de aplicação, pois o contrato foi firmado anteriormente - Efeito prático o mesmo, se a correção se dá pelo sistema de poupança, é o mesmo índice da TR

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO-CONTA CONJUNTA- SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS CO-TITULARES - INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CO-TITULAR NÃO EMITENTE- IMPOSSIBILIDADE- CDC-APLICABILIDADE-INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STF- DANO MORAL PURO-CONFIGURAÇÃO- INDENIZAÇÃO- PROPORCIONALIDADE COM O DANO SOFRIDO. O titular de conta corrente conjunta que não tenha lançado sua assinatura no cheque não...

• Consultor Jurídico

Justiça Tributária: Juros ilegais cobrados nas dívidas fiscais

CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas e saldo devedor - Lei nº 8.177 de 1º de março de 1.991 - Impossibilidade de aplicação, pois o contrato foi firmado anteriormente - Efeito prático o mesmo, se a correção se dá pelo sistema de poupança, é o mesmo índice da TR - Fato que não justifica alteração para o INPC - Reajustamento das prestações de conformidade com o PES -...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE EM NORMA INFRALEGAL.ILEGALIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI 4.595/64.INCIDÊNCIA APENAS NAS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA ALUDIDA LEI.PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA83/STJ. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,PARCIALMENTE CONHECIDO,