circulares bacen
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Decisão Monocrática nº 5007026-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2013
... Segundo normatizao do Sistema Financeiro de Habitao (Circulares BACEN n. 1161/87 e 1214/87), se reenquadrou em novo financiamento, sendo a ...
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Lei anticorrupção dá margem a conceitos perigosos
Lei anticorrupção deve observar regime do Direito Administrativo Sancionador
... normativas regulamentares na configurao dos ilcitos, como Circulares Bacen e Susep;Instrues CVM; Resolues Coaf; Instrues RF, dentre tantas ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0104978-4 de T6 - SEXTA TURMA
... por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares" e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2\xC2" ... do aresto rebatido: "( ... ) Nos termos do artigo 9º da Circular BACEN nº 2.997/00, "as conversões em investimento externo direto de créditos ...
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Acórdão nº 1.0694.14.005491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.Dispõe o §3º do artigo 917, do Código de Processo Civil, que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto,
... 33 da Lei n 8.177/91 e na Circular n 2.766/97 do BACEN, inexiste qualquer limitao para o valor das taxas de administrao, podendo ... 2 - O Decreto n 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execuo Lei n ... -
Acórdão nº 1.0694.14.005492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.Dispõe o §3º do artigo 917, do Código de Processo Civil, que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o...
... 33 da Lei n 8.177/91 e na Circular n 2.766/97 do BACEN, inexiste qualquer limitao para o valor das taxas de administrao, podendo ... 2 - O Decreto n 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execuo Lei n ... -
Acórdão nº 1.0694.14.005492-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.Dispõe o §3º do artigo 917, do Código de Processo Civil, que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o...
... 33 da Lei n 8.177/91 e na Circular n 2.766/97 do BACEN, inexiste qualquer limitao para o valor das taxas de administrao, podendo ... 2 - O Decreto n 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execuo Lei n ... -
Decisao Nº 0021250-53.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2020
... 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução ...
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Sentença nº 1000645-92.2023.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... º 12.865/13, das Resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do BACEN, situação que a difere das instituições financeiras por não ...
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Acórdão Nº 0015879-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... (ii) estão embasadas por Resoluções do CMN e Circulares do BACEN e, o que mais salta aos olhos no presente caso, ... (iii) não ...
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Acórdão Nº 0008135-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2021
... contratadas e estão embasadas por Resoluções do CMN e Circulares do BACEN, não tendo sido consideradas abusivas pelo critério de ...
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Sentença nº 1001023-65.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... 865/13, bem como a Resolução Conselho Monetário Financeiro e Circulares do Bacen, estando vedada a prática de atos privativos de instituição ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0027410-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... cambiais, traçados pelo Banco Central do Brasil (Circular BACEN 2.997/2000), com o intuito de garantir a fiscalização e controle da ... CIRCULARES BACEN Nº 2.990/00 E Nº 3.074/02. CONTRATOS DE CÂMBIO. COMPRA E VENDA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.321213-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2015
... (grifei) ... Em consulta realizada no BACEN, verifica-se que a média de mercado dos juros remuneratórios para o ... de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais" (Circulares BACEN ns. 2.868, de 04.03.1999, e 2.900, de 24.06.1999) e, no dizer do ...
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Processo nº 0421452-37.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência Do Pedido Autoral Com Fundamento de que a Parte Autora Não Produziu Provas Hábeis a Demonstrar a Prática de Ato Ilícito por Parte Do Réu. Financiamento Destinado Ao Pagamento Do Preço Pela Compra e Venda Imobiliária que Se Frustou por Culpa Do RÉU-FINANCIADOR. Imposição de...
... Réu descumpriu a regra preconizada nas Circulares BACEN, que determinam a ... -
extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO
... CREDITADOS. AL: Lei nº 8.666/93 e nas Resoluções BACEN nº 3.402 e 3.424 e Circulares BACEN nº 3.336 e 3.338, todas de 2006. PA: ...
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extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO
... AL: Lei 14.133/21 e Resoluções BACEN nº 3.402/06 e 3.424/2006 e nas Circulares BACEN nº 3.336 e 3.338, ambas ...
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Sistema financeiro nacional
... ão sujeitos à fiscalização e controle, com exclusividade, pelo Bacen, nos termos do art. 10, IX e art. 18 da Lei n. 4.595/1964 ... ão 15/66 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e regulado pelas Circulares 77/67 e 82/67, ambas do BACEN ... Com o advento da Lei n. 6.899/81, que ...
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Virtualização da moeda: aspectos, funções e problemas do e-money
... assim como suas regulamentações subsequentes por parte da CMN e do Bacen. Também nos atreveremos a apresentar, de forma bastante superficial, o ... ção do Banco Central: Lei nº 12.865/13, bem como pelas Circulares 3.680 e 3.347 do Bacen, assim como à Resolução 4.282 da CMN. O Banco ...
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Acórdão nº 1.0209.17.001310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. - A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do grupo do consórcio, inexistindo direito à restituição integral dos...
... ( ... ) 2 - O Decreto n 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execuo Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112601-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CONSÓRCIO - INADIMPLÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE. - Uma vez comprovada a hipossuficiência de recursos, deve ser reformada a decisão para que a assistência judiciária gratuita seja concedida.- As administradora de consórcio possuem liberdade...
... , DJe 15/6/2010).2 - O Decreto n 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execuo Lei n ... -
Acórdão nº 1.0209.17.001310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. - A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do grupo do consórcio, inexistindo direito à restituição integral dos...
... ( ... ) 2 - O Decreto n 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execuo Lei n ... -
Decisão Nº 08070464820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Seção Cível, 18-11-2020
... 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei ...
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Acórdão nº 1.0479.14.004229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...
... 33 da Lei n 8.177/91 e na Circular n 2.766/97 do BACEN, inexiste qualquer limitao para o valor das taxas de administrao, podendo ... 2 - O Decreto n 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execuo Lei n ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004229-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ABUSIVIDADE. I - Ao consorciado desistente ou excluído é devida a restituição das parcelas pagas ao consórcio, mas não em sua integralidade, em razão da manutenção do...
... 33 da Lei n 8.177/91 e na Circular n 2.766/97 do BACEN, inexiste qualquer limitao para o valor das taxas de administrao, podendo ... 2 - O Decreto n 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execuo Lei n ... -
Decisão Monocrática Nº 4007806-14.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-11-2019
... 4.595/1964, à Resolução 1.064/1985 do Bacen; além de divergência jurisprudencial entre o acórdão atacado e o ... de eventual ofensa a Resoluções, Portarias, Regimentos, Circulares ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos ...