Circunstâncias agravantes
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Acórdão nº 2008/0259512-5 de T5 - QUINTA TURMA
... para a redução ou o aumento da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre ...
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Acórdão nº 2008/0170632-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO TÍPICO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Inviável se mostra a ... , observadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, nos limites fixados no art. 293 do CTB, além de eventuais causas de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... “Art. 634-B. São consideradas circunstâncias" agravantes para fins de aplicação das multas administrativas por infraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... para os usuários e para o turismo nacional, e as circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator ... § 1o ...
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Acórdão nº 2006/0108255-8 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVOSIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME. MAJORANTES ... DESCRITAS, ... CAPITULADAS ... DEN\xC3" ... AGRAVANTES" GENÉRICAS NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA. OFENSA ... AO PRINCÍPIO\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS. MOTIVAÇÃO APTA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DOS QUESITOS. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A conclusão adotada pela instâ
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Acórdão nº 2010/0097268-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE AS AGRAVANTES E UMA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0156473-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA...
... ANTECEDENTES. ... DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... FUNDAMENTAÇÃO ... como agravantes" genéricas, se previstas no artigo 61 e 62 do CP, ou ... como\xC2" ... -
Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. PACIENTE SEPTUAGENÁRIO NA ... ós a análise das circunstâncias judiciais, das atenuantes e agravantes, causas de diminuição e aumento, será aplicado o redutor previsto no ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO NA PENA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, TAMPOUCO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO....
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO TENTADO.DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTOSUPERIOR A 1/6. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECOTE DAINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DOPACIENTE....
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Acórdão nº 2009/0007273-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO DA PENA EM 3/8. NÃO DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA ALÉM ... da pena-base no tocante às circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao julgador, dentro de seu livre convencimento, sopesar o quantum ...
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Acórdão Nº 1082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... Análise adequada e fundamentada das ... circunstâncias judiciais. Valoração negativa dos vetores culpabilidade, ... conduta ... AP 1082 ED / DF ... circunstâncias agravantes e atenuantes ... 5. O Embargante busca, na verdade, rediscutir pontos já ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 280363 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... , e as demais, consideradas como circunstancias judiciais ou agravantes, estas últimas previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal ... 3. Com ... (torpe) e as consequências do ilícito foram tidas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que levou o Juiz sentenciante a aumentar a ...
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Acórdão Nº 1139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... Análise adequada e fundamentada. Ausência ... de circunstâncias agravantes e atenuantes ... 4. Demais questões trazidas pela embargante, ...
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Acórdão nº 2010/0015963-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS ... de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição ... 4. Enfim, deverá o ...
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Acórdão nº HC 160817 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS ... de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição ... 4. Enfim, deverá o ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART.157, §2°, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOSESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCI
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 59, 61, INCISO I E 68, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme disposto na jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, a aplicação das frações referentes ao reconhecimento de...
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Acórdão Nº 1192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... Análise adequada e fundamentada das ... circunstâncias judiciais. Valoração negativa dos vetores culpabilidade, ... conduta ... Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistência de bis in ... idem, omissão, obscuridade ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... encarregada do desembaraço ou alienação e desde que as circunstâncias alegadas justifiquem a medida ... Parágrafo único. O prazo para a ... houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo (Lei nº 4.502, de ...
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Acórdão nº 2011/0007009-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ção a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de ...
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Acórdão Nº 0040356-10.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ência de fundamentação no reconhecimento de 5 (cinco) circunstâncias agravantes elevando, por conseqüência, o valor da pena base ao dobro ...
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Sequestrador da rodoviária foi condenado por roubo em Minas Gerais e por assaltar um ônibus no Rio
... , j foi condenado por roubo majorado quando h circunstncias agravantes, como uso de violncia em Minas Gerais. Esse era o estado para onde ele ...
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Acórdão nº HC 199895 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ção a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de ...