cisão empresarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10912/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da persuasão racional dá aplicação ao contido no art. 131 do CPC; não incide em violação literal do preceito legal da mihi factum dabo tibi jus. Girando o direito em torno da responsabilidade do empregador, irrelevante se decorrente do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou do disposto no art. 10 combinado com o art. 448 do...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/emq/abf/mmr ... CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional ... ção de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-05.2008.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. CISÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL PARA FINS DE CONTAGEM ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... III – para as empresas decorrentes de cisão, será considerado o tempo de inscrição da empresa cindida, na hipótese ... II – descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. "( ... ) A hipótese de sucessão empresarial" (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisiÃ\xC2" ...
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Acórdão Nº 1447120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso...
... ITBI. IMUNIDADE. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5876/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
CISÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A verificação sobre responsabilidade diversa da solidária da PROFORTE levada a efeito após a cisão parcial da empresa SEG implica inviável revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
PROC. Nº TST-RR-561143/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... JCJP/EA/mmr ... CISÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A verificação sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103350520174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810335-05.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Tenorio Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O...
... , a ausência de responsabilidade pelos créditos ocorridos após a cisão empresarial. Nesse sentido, afirma que a execução foi redirecionada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5564/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO TRABALHISTA CISÃO EMPRESARIAL PARCIAL. Ocorre sucessão de acordo com as regras trabalhistas, ainda que a cisão empresarial seja parcial, com versão do patrimônio em sociedade nova ou em sociedade já existente, razão pela qual a empresa cindenda responde pelos contratos de trabalho que a acompanharam, já que o vínculo se dá com a empresa e não com a pessoa do empregador.
... CISÃO EMPRESARIAL ... PARCIAL. Ocorre sucessão de acordo com as regras ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; ... empresas, mantida com a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados ... Despyesas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, ... ção de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6643/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - CISÃO EMPRESARIAL - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Recurso de Revista só se viabiliza se demonstrada divergência específica ou apontadas violações legais prequestionadas e desde que se trate de afronta direta, que não comporta interpretação razoável. Nesta esfera é vedado revisar matéria de prova. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - CISÃO EMPRESARIAL - GRUPO ECONÔMICO - ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... O ... -
Acórdão Nº 0020385-93.2014.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. CISÃO PARCIAL COM REVERSÃO DE PARTE DO PATRIMÔNIO IMÓVEL À EMPRESA CINDENDA ... das negociações entabuladas no processo de cisão empresarial, impende o reconhecimento da existência, na prática e com fulcro nos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de ... g) dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades mercantis; ... #Revogado pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0628746-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CISÃO EMPRESARIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INCISO I, DA CF ...
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Acórdão nº 0013931-17.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI...
... de Bens Móveis e Imóveis, Responsabilidade tributária, Cisão, Obrigação de Fazer / Não Fazer] ... Relator: Des(a). MARIO ... PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE ... -
Acórdão Nº 5000527-56.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2023
... 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, de modo que deve ser decretada a extinção do ... CAPITALIZAÇÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À CISÃO. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL QUE DEVE SER APURAD COM ...
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Acórdão Nº 0194213-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CADASTRO DE CONTRIBUINTES. IPTU. FATO GERADOR. TIPIFICAÇÃO LEGAL. PROPRIEDADE, DOMÍNIO OU POSSE DO BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO. ATO DE CISÃO EMPRESARIAL. OBJETO. TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL RECEPTORA. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL. EXERCÍCIO DA POSSE DO
... NATUREZA OU ACESSÃO. ATO DE CISÃO EMPRESARIAL. OBJETO ... TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ... -
Acórdão Nº 0188698-52.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITBI. OPERAÇÃO DE CISÃO ... EMPRESARIAL PARCIAL. IMUNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO ...
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Acórdão Nº 5067284-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-05-2022
... telefonia celularno perodo compreendido entre a data da ciso empresarial e o trnsito em julgado da fase de conhecimento. Ao final, requer o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-05.2018.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADEDO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada alega que o
... a Azaleia no grupo econômico mesmo após a cisão empresarial e a venda/transferência das ... ações desta para ... -
Acórdão nº 2013/0253770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL ... CISÃO" PARCIAL DA ... EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA\xC2" ...
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Acórdão Nº 5000603-17.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS COTAÇÕES E REFLEXOS ACIONÁRIOS ATINENTES A TODAS AS COMPANHIAS VINCULADAS NA...
... é (Processo: 0203711-65.2016.8.19.0001 em trâmite na 7ª Vara Empresarial" do Rio de Janeiro) e considerando o entendimento de que todos os créditos\xC2" ... amortização das ações já emitidas pela operadora à época da cisão empresarial, no que toca à telefonia móvel; d) incorreção ... -
Acórdão Nº 5006460-06.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... NO ACOLHIMENTO.AESEMITIDAS EM MOMENTO POSTERIORCISO EMPRESARIAL.INEXISTNCIA DE EMISSO DEAESDA TELEFONIA MVEL NA ...