citação direta e indireta
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ... ção de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo ... SEÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.” ... ção pública federal direta e indireta como condição para a importação ou a ... ção, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... sancionador ocorrerá por meio de citação ... § 3o Os atos e os termos processuais ... entidades da administração pública indireta ... § 14. Os créditos oriundos de ... b) em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto de que ... Federal providenciará a qualificação indireta do expulsando ... Art. 200. O Inquérito ... de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, ... em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair ... , estadual ou municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - a comunicação ao público, direta ou indireta, por qualquer forma ou processo, ... III - A citação, em livros, jornais ou revistas, de passagens de ...
- Acórdão Nº 5001399-07.2020.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
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Acórdão Nº 5011657-87.2020.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... 8.24.0039, a parte exequente postulou a citação por edital da parte executada, o que ensejou o ... prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade.II - Os ... AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. IMPERIOSO. RECONHECIMENTO DA ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-276/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
... qualquer limitação, seja por referência direta ao teto, seja por referência indireta, através de citação da parte da norma coletiva que impõe tal ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atenda à ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... naturais com participação societária, direta ou indireta, no capital da pessoa jurídica ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0016090-78.2023.8.19.0000 (Cível), 31-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação coletiva. Discussão a respeito da inconstitucionalidade da redação atual do art. 89, § 20, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dada pela Emenda Constitucional nº. 90/2021, que alterou a base de cálculo para contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas com doença incapacitante. Despacho postergando a análise da antecipação dos efeitos da tutela...
... após a citação e contraditório. Agravante que, em ... o, pretende o reconhecimento, de forma ... direta ou indireta, da inconstitucionalidade de ... -
Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidentes processuais que visem de forma direta ou indireta, obstruir o cumprimento de sentença ... de cognição, salvo a ausência de citação no caso de revelia (art. 741, I, do CPC), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-70.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão que ... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidentes processuais que visem de forma direta ou indireta, obstruir o cumprimento de sentença ... processo executório pela ausência de citação, o cumprimento da obrigação de fazer, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-72.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. NULIDADE DA CITAÇÃO DA RECLAMADA CIAP. 2. TERCEIRIZAÇÃO ... integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1919-96.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA AGRAVANTE. NULIDADE. Toda a discussão da controvérsia remete à...
... CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA AGRAVANTE. NULIDADE. Toda a ... A decisão regional não viola de forma direta e literal os dispositivos constitucionais ... , apenas de forma reflexa e, portanto, indireta, poder-se-ia falar em afronta dos preceitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ... I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...