enfiteuse pena de comisso
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Acórdão Nº 0395465-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. PENA DE COMISSO. INADIMPLÊNCIA DO FORO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS. CADUCIDADE DO AFORAMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. AUSÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA1. Volta-se a insurgência recursal contra sentença que indeferiu o pleito
... TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. PENA DE COMISSO ... INADIMPLÊNCIA DO FORO POR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095576-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA `SILVA PORTO¿. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da pretensão diante do caráter declaratório, sendo o cancelamento
... ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA ... FAMÍLIA ... pagamento do foro ao senhorio direto, pena de comisso que também ... resulta na extinção ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070287-19.2019.8.19.0001 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. A mera existência de processo coletivo não induz litispendência em face das ações individuais, não sendo o caso de suspensão do feito. Inocorrência de prescrição da ação diante do caráter declaratório sendo o cancelamento da...
... ENFITEUSE. BAIRRO DE ... BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA ... senhorio direto, pena de comisso que também resulta na ... extinção ... -
Direito civil
... -se de invocar um princípio ordenador, sob pena de se desinstalar a monogamia" ... SÍNTESE ... Etapa 3. Aplicação da pena de comisso. Etapa 4. Purga da mora pelo enfiteuta. Etapa 5. Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7 ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Não se confunde com a enfiteuse, que é um direito real que consiste no ... se o nu-proprietário exigir, sob pena de não poder administrar o bem ... c) ... purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... O novo Código Civil proibiu ...
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Dos direitos reais
... os proprietários de lote construírem sob pena de aumento do IPTU progressivo no tempo, conforme ... Achando-se em terreno aforado (enfiteuse), o tesouro será dividido por igual entre o ... purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... • O novo Código Civil ...
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Da enfiteuse (Aforamento ou Emprazamento)
... , por sentença judicial, em que será aplicada ao senhorio útil a pena de comisso. Nesse caso, é resguardado ao foreiro o direito ao ...
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Da enfiteuse (aforamento ou emprazamento)
... , por sentença judicial, em que será aplicada ao senhorio útil a pena de comisso. Nesse caso, é resguardado ao foreiro o direito ao ...
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Enfiteuse contemporânea
... nos bens regidos pela legislação civil é certo e invariável, sob pena de desfazimento da relação contratual e consequente retorno do domínio ... particular ou civil pode ser extinta pela ocorrência do chamado comisso, deixando o foreiro de pagar o foro ao senhorio direto por três ou mais ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Não se confunde com a enfiteuse, que é um direito real que consiste no ... se o nu-proprietário exigir, sob pena de não poder administrar o bem ... c) ... purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... O novo Código Civil proibiu ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 55. Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar ... 56. Militar reformado não ... purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença ... 123. Sendo a locação ... 170. É resgatável a enfiteuse instituída anterior-mente à vigência do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380073-19.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Demanda proposta em face do cabecel eleito pelo senhorio para representar os conforeiros. Pretensão de suspensão do processo que não merece acolhida. Inexistência de impedimento para que...
... ad usucapionem. Enfiteuse que, ademais, era de ... titularidade do ... o fim de pagar os foros atrasados e evitar a pena de comisso. A ação, no ... entanto, foi julgada ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-21.2019.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação dos réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial desnecessária. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC/15. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se rejeita. Demanda proposta em...
... Enfiteuse que, ademais, era de titularidade do Município ... o fim de pagar os foros atrasados e evitar a pena de comisso. A ação, no ... entanto, foi julgada ... -
Índice remissivo
... 55: Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. p. 850 ... Súmula 56: Militar ... purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. p. 86 ... Súmula 123: Sendo a ... 84 ... Súmula 170: É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070287-19.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. BAIRRO DE BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA 'SILVA PORTO'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA RÉ. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. SÚMULA Nº 52...
... ENFITEUSE. BAIRRO DE ... BOTAFOGO. SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA ... pagamento do foro ao senhorio direto, pena de comisso que também ... resulta na extinção ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... das terras, obrigado ao cultivo sob pena de perda de domínio. Aquele senhorio que não ... de domínio, aproximando-se à ideia da enfiteuse, onde o domínio se reparte ... 46. Apesar de ... perde o direito por ter caído em comisso. Desta maneira é de se afirmar que, ...
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Acórdão nº 810 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1971
- AÇão Rescisória. Inocorrência de decisão proferida contra lateral disposição do art. 950 do Código Civil. Improcedência.
... PENA, COMISSO, RECONHECIMENTO, DÍVIDA, QUERABLE ... NOCORRÊNCIA, ENFITEUSE, MORA PURGAÇÃO, FOREIRO, PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 810 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1971
- AÇão Rescisória. Inocorrência de decisão proferida contra lateral disposição do art. 950 do Código Civil. Improcedência.
... PENA, COMISSO, RECONHECIMENTO, DÍVIDA, QUERABLE ... NOCORRÊNCIA, ENFITEUSE, MORA PURGAÇÃO, FOREIRO, PAGAMENTO ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... das terras, obrigado ao cultivo sob pena de perda de domínio. Aquele senhorio que não ... de domínio, aproximando-se à ideia da enfiteuse, onde o domínio se reparte ... 46. Apesar de ... perde o direito por ter caído em comisso. Desta maneira é de se afirmar que, ...
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Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...
... A controvérsia acerca da caducidade da enfiteuse constituída ... sobre terreno de marinha, ... AFIRMADO NA SENTENÇA, A PENA DE COMISSO ... INDEPENDE DE DECISAO JUDICIAL PARA ... -
Enfiteuse
... o foro anual na importância fixada no título constitutivo, sob pena de perder o direito, se deixar de pagar três anos consecutivos; neste o, há a perda do direito pelo instituto do comisso ... 32. Arts. 683 e 684 do Código Civil de 1916 ... EBOOK Registro de ...
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Acórdão nº 38128 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1962
1) O SENHORIO, QUE ABUSIVAMENTE PRIVA O ENFITEUTA DA POSSE, NÃO PODE PROPOR AÇÃO DE COMISSO DEPOIS DE PASSADOS 49 ANOS DO VENCIMENTO DOS FOROS DEVIDOS ANTERIORMENTE AO ESBULHO E ANTES QUE HAJA FOROS VENCIDOS E NÃO PAGOS POR MAIS DE TRES ANOS DEPOIS DE RESTAURADA A SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. 2) NO PERIODO EM QUE PERMANECE DESAPOSSADO, POR ATO ILEGAL DO PRÓPRIO SENHORIO, O ENFITEUTA NÃO DEVE FOROS;
ENFITEUSE, COMISSO, QUANDO NÃO E APLICAVEL AO ENFITEUTA A PENA POR ... FALTA DE PAGAMENTO DOS FOROS ... DIREITO ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... devem cientificar a gestora, anualmente, sob pena de caducidade, sobre sua intenção de utilizar ... @@@5.3.3 Constituição pela enfiteuse ... A enfiteuse é o mais amplo dos jus in ... /54, o prazo mínimo para extinção do comisso é de um ano. Anulação do ato declarada, com a ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.022295-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-01-2019