citação direta e indireta
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10790-55.2015.5.01.0037)
RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER). APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo nº RE 958252 com repercussão
... subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se ... a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à ... -E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da ... taxa SELIC". Houve ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebimento de denúncia e conseqüente citação em processo crime, enquanto a sentença final ... ão-eletivo, inclusive da administração indireta; ou ... III - por ter passado à disposição de ... direta da quota compulsória na graduação; e ... II - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1023-52.2021.5.17.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93
... direta e indireta ... não ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CURSOS E ... -
Acórdão nº 1.0479.16.012970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA.- O recolhimento da verba indenizatória devida ao oficial de justiça trata-se de despesa processual, não abrangida, portanto, pela isenção conferida pelo art. 10 da Lei Estadual n. 14.939/03.- Tão somente os órgã
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Acórdão nº 1.0479.16.012970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO PRÉVIO - AUTARQUIA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA.- O recolhimento da verba indenizatória devida ao oficial de justiça trata-se de despesa processual, não abrangida, portanto, pela isenção conferida pelo art. 10 da Lei Estadual n. 14.939/03.- Tão somente os órgã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Extensão dos limites da coisa julgada às questões prejudiciais
... Por isso, a citação, por exemplo, assume um papel de extrema ... sobre outras normas jurídicas de forma direta e indireta. Por conta da eficácia direta os ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... da administração pública direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - ... e) citação pessoal do devedor ... Art. 72. Somente poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006916620164058302), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800691-66.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELANTE: KLYNGER PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Mira Carvalho Dantas ADVOGADO: Louise Dantas De Andrade ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: IVALDA MORAIS NUNES SOUZA ADVOGADO: Andre Filipe De Lima Martins ADVOGADO: João Marcos De Souza Silva ADVOGADO:...
... ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de ... : a) a prescrição se consumou; b) a citação do apelante foi nula; c) a decretação da ... beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. No caso, não há indício de inexecução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... pela Administração Pública Federal, direta e indireta", uma vez que "a Lei nº 8.443/1992 ... prazo, sendo eles: a) "notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001376719968170100), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INMETRO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição executória, ao fundamento de que decorreram mais de 5 anos entre a constituição do crédito
... , como o despacho do Juiz que ordenou a citação ocorreu em 1997 e o ajuizamento da ação em ... direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001084520204058204), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC, c/c art. 156, V, do
... direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, ... ão tributária, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição para o ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 19303-53.2015.5.00.0000) 27-02-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N° 5.869/73. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. No caso específico dos autos, revela-se excepcionalmente inexigível a citação da referida empresa prestadora de serviços, reclamada nos autos do processo matriz. Isso porque eventual acolhimento do pedido de corte rescisório não a afetará, tendo em vista que foi a única condenada nos autos...
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA ... No ... - exceto ente público da Administração direta" e indireta, se houver inadimplemento das obrigaç\xC3" ... -
Fundamento legal
... 4.717/1965 ... ação direta de inconstitucionalidade Art. 102, I, alínea a ... ção jurídica, que diz respeito à citação, pontuação e transcrição e dos dispositivos ... legais: a citação direta e a indireta ... Transcrição direta: ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002773820204058202), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800277-38.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De...
... pela Administração Pública Federal, direta e indireta", uma vez que "a Lei nº 8.443/1992 ... I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... direta e indireta federal (art. 71, II, da CRFB)”; ... notificação/citação, o direito e oportunidade de ser ouvido ou ... de ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098808-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EMPENHO. SENTENÇA ANULADA.- o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se refere o inciso II, for possível a citação do réu ... § 3º A petição inicial não ... Seja por prova direta, seja por distribuição do ônus da prova ou ... assim poderá haver a autocomposição indireta, se o autor aceitar a proposta de acordo do réu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 790-49.2020.5.09.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está ...
... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066718120174058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0806671-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO HELDER DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: Fabio Carvalho Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCI
... de todos os entes da administração direta e indireta que participaram do ajuste, passando ... citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3 o A petição inicial não será ... decorrente da falta de impugnação direta se produzisse, em casos tais, a omissão do réu ... postas na petição inicial; e b) defesa indireta, por sua vez, quando o réu admite os fatos ...
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Improbidade administrativa
... ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes ... , atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determinada ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003969020204058107), 09-11-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO LIMINAR POR PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CENTO E OITENTA DIAS. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que
... cumprida a ordem do Juízo a quo para a citação do executado, foi retirado o feito de pauta, ... direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017813420144058102), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001781-34.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CESAR CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: PAULO NEY MARTINS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo...
... então vigente), sendo certo que a citação, ainda que ordenada por juiz incompetente, ... ça, a sua responsabilidade era mesmo direta, por ser, à época, ordenador de despesas da ... DO SECRETÁRIO ORDENADOR DE DESPESAS E INDIRETA DO PREFEITO POR SUA AUTORIDADE HIERÁRQUICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1280-96.2013.5.09.0673)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CTPS. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE PODERIA IMPACTAR NA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais...
... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a ...