citação direta e indireta
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Justiça : executa mandatos de citação, intimação, busca e apreensão, diligências, ... serão formuladas pelas partes de forma direta, isto é, sem a intermediação do juiz (sistema ... 15.4 Provas direta ou indireta ... A prova direta é o testemunho de quem viu ...
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Ética profissional
... , que é ente da administração pública indireta); D: correta. Nos termos do art. 2º, ... ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (neste caso, autarquias, ... , em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Jordan, solicitou, para si e para outrem, direta e indiretamente, em razão da função pública ... 6º da Lei n. 8.038/90), com a citação dos denunciados para que sejam processados no ... indireta ou por indícios são plenamente aplicáveis no ...
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Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
... Por isso, a citação, por exemplo, assume um papel de extrema ... sobre outras normas jurídicas de forma direta e indireta. Por conta da eficácia direta os ... -
Acordao N° 1264800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Concurso público. Teste psicotécnico. Ilegalidade do edital. Prescrição anual. Lei nº 7. 515/86. Princípio da especialidade. Inconstitucionalidade e não recepção. Inocorrência. Sentença de indeferimento liminar. Condenação em honorários. Não cabimento. Citação e contrarrazões do réu. Honorários advocatícios. Fixação. 1. Aplica-se a prescrição anual, contado da homologação do...
... CITAÇÃO E CONTRARRAZÕES DO RÉU. HONORÁRIOS ... de cargos e empregos na Administração Direta do ... Distrito Federal e nas suas Autarquias, ... âmbito de sua administração direta e indireta ... 3. O prazo prescricional previsto na Lei ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... especiais que sejam salvo os de receber citação, confessar transmitir. desistir receber e dar ... , que tiverem competência ou interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no ...
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Acordao N° 1635958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação cível. Nulidade processual. Ausência de citação da credora hipotecária. Vício inocorrente. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Pagamento. Responsabilidade do espólio e depois dos herdeiros com a partilha. Apelação conhecida e desprovida. 1. A ausência de citação da credora hipotecária, que não foi imitida na posse do bem, não implica em falta de aperfeiçoamento da relação...
... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CREDORA ... HIPOTECÁRIA. VÍCIO INOCORRENTE ... tinha a posse direta ou indireta da unidade. Preliminar de nulidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
... mencionou, respectivamente, haver afronta direta e autônoma às normas do art. 4º e dos arts ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... - IGC, aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem ... II — ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; ...
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Acórdão nº 843720 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO NA CITAÇÃO. FALECIMENTO DE DOIS LITISCONSORTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUESTÃO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010153-55.2021.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010153-55.2021.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
RECURSO INOMINADO: 0010153-55.2021.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ANDRÉ SILVA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO COM BASE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SER COMPUTADO...
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Acórdão nº 1005242-03.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANEJO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECE A LEGITIMIDADE DO...
... CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANEJO ... como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que não sendo parte no ... -
Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 6. Deixo de determinar a citação da parte beneficiária do ato judicial reclamado ... no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da ...
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Processo nº 0010033-45.2014.8.19.0037 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Aquisição de Smartphone. Vício Do Produto que Não Foi Sanado No Prazo Estabelecido Em Lei. Pretensão de Reembolso Dos Valores Dispendidos Com a Aquisição Do Bem, Cumulada Com Pedido de Recebimento de Verba Compensatória. Ação Ajuizada Em Face Dos Fabricante, Comerciante e Assistência Técnica. Sentença de Parcial Procedência,...
... importando sua relação direta ou indireta, contratual ou ... citação. ... -
Direito administrativo
... direta e indireta ... e) aplicação do mínimo ... ágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio ...
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Acórdãos nº 0004203-62.1997.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO. Inocorrência. Em ação popular, as custas e preparo são pagos ao final. Inteligência do art. 10 da Lei 4.717/65 e do art. 4º, § 6º, da Lei Estadual 11.608/03. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. Ação popular que deve ser ajuizada em face dos responsáveis diretos pela lesão e de todos aqueles que, de forma direta ou indireta,...
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. Ação popular que deve ser ... de todos aqueles que, de forma direta ou indireta, concorreram para sua ... -
Acordao N° 1414392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Débitos originários de contrato de prestação de serviços retratados em notas promissórias desprovidas de exigibilidade. Embargos. Emitente. Inadimplemento. Qualificação. Débito. Discussão da causa debendi. Elisão ou redução. Ônus do devedor. Desincumbência. Ausência (cpc, art. 373, i e ii). Embargos. Rejeição. Pedido...
... PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO EDITALÍCIA ... LEGITIMIDADE ... nesse sentido, pois não encerra defesa direta ou indireta, mas ... salvaguarda reservada ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 0157205-65.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. DESCABIMENTO. REJEITADA. A titularidade do serviço público em questão pertence ao Município do Salvador, competindo ao ente público, e não às...
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO ... DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. DESCABIMENTO ... de direito público da administração direta e indireta ... PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) ação ... ário, administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ... Ementa para citação: – Constitucional. Súmula da jurisprudência ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... direta e indireta; e e) aplicação do mínimo exigido ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ...