citação direta e indireta
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Acórdãos nº 1006181-63.2014.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... indenização conte a partir da citação. Não acolhimento. Provas nos autos ... de indenização decorre da posse direta ou indireta sobre o bem. Peculiaridades ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... , disponibilizar ativos, ou deles dispor, direta ou indiretamente; ... III - fundamentos ... às entidades da administração pública indireta ... Art. 9º As pessoas naturais e jurídicas de ... Art. 15. O juiz ordenará a citação do requerido para, caso deseje, impugnar a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1859-017, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Prazo de Prescrição para o Exercicio de Ação Punitiva pela Administração Publica Federal, Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Interrompe-se a prescrição: ... I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; ... II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; ... III - pela decisão ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidentes processuais que visem de forma direta ou indireta, obstruir o cumprimento de sentença ... processo executório pela ausência de citação, o cumprimento da obrigação de fazer, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90640-92.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. DATA CONSIGNADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. Uma vez constatada a regularidade de formação do instrumento, ante a existência de indicação no despacho agravado da data de interposição do recurso de revista, passa-se a análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da...
... EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista ... demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 desta ... , somente poderia ocorrer pela via indireta e interpretativa; hipótese exatamente oposta ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inicial, e então o Juiz determinará a citação do impetrado para a contestação, se quiser, ... ão que abrange órgãos da administração direta" ou indireta. Logo, a expressão\" entidades de car\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-72.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... 494/97 "também no período anterior à citação da União para a execução", é obstaculizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-63.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... 960/2009, a partir da eventual e futura citação da recorrente, no processo de execução". A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004
... disposição de lei federal, ou afronta direta à literalidade de preceito constitucional dos pela parte ... NULIDADE DA CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA ... INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18801/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... disposição de lei federal, ou afronta direta à literalidade de preceito constitucional dos pela parte ... NULIDADE DA CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA ... INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... - IGC, aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10020/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Incabível recurso de revista em execução, salvo se fundado em ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). A vulneração reflexa ou indireta a mandamento constitucional, em virtude de pressupor incursão necessária à legislação infraconstitucional, não impulsiona o recurso de revista em execução.
... em execução, salvo se fundado em ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ... A vulneração reflexa ou indireta a mandamento constitucional, em virtude de ... ção de vício ou inexistência de citação válida para o processo de conhecimento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9538/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA - LEI Nº 8.666/93 ... O Tribunal ... NULIDADE DE CITAÇÃO - ART. 9º DA CLT ... Não merece reforma o ...
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Seminários interativos: do pensar ao transmitir a pesquisa jurídica
A pandemia do “Novo Coronavírus” redefiniu o contexto de ensino no Brasil e no mundo, atribuindo uma necessidade de remodelagem do processo de aprendizagem e a adaptação de docentes e discentes ao novo panorama a ser vivenciado. Este artigo tem o objetivo de apresentar um método de ensino aplicado no primeiro período do curso de direito da Faculdade Cidade de Patos de Minas — FPM. Este método...
... Descrição da doutrina (citação direta ou indireta) ... Fonte : Autoria ... -
Referências, Citações Bibliográficas e Dicas Importantes
... 4.14 CITAçãO DE DADOs OBTIDOs POR InfORMAçãO ORAL ... Quando ... A citação pode ser DIRETA OU INDIRETA e a fonte pode ser escrita ou oral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2714/2004-079-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. NULIDADE. Por exegese do parágrafo 6º do art. 896, da CLT somente a violação direta da Constituição e a contrariedade à Sumula desta Corte ensejam o seguimento do apelo revisional. Por isso, a ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas...
... CITAÇÃO. NULIDADE. Por exegese do parágrafo 6º do art. 896, da CLT somente a violação direta da Constituição e a contrariedade à Sumula ... ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, ... -
Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... processuais; 6.1 Das cartas; 6.2 Da citação; 6.2.1 Modalidades de citação; 6.2.2 Não se ... ípios e às entidades da administração indireta (ver CPC, art. 246, §§ 1° e 2°) ... f) ... que é chamado pela doutrina de citação direta ... Mas há também a citação indireta aquela ...
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Acórdão Nº 1324187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... SÚMULA 106/STJ. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTADA ... AO PODER JUDICIÁRIO. CDA ... órdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à ... Constituição Federal enseja a ... , por configurar situação de ofensa indireta à ... Constituição Federal ... V – A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3422000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, ALÍNEA -D- DA CLT. Em face da interpretação conferida pela decisão regional, o recurso não se viabiliza. Com efeito, a discussão culminou com a conclusão do julgado no sentido de afastar o alegado abandono de emprego, haja vista que a notificação do empregador para a reclamante dera-se após a citação para a reclamação...
... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, ALÍNEA -D- DA CLT. Em face da ... para a reclamante dera-se após a citação para a reclamação trabalhista, daí por que ... direta ao mencionado dispositivo da CLT. O dissenso ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... da administração pública direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - ... e) citação pessoal do devedor ... Seção VIII ... Da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – citação, intimação e notificação judicial e ... outra específica) deverá tomar de forma direta, as providências necessárias ... Note-se que ... que integram a administração direta e indireta" ... COMENTÁRIOS ... Apesar de a Advocacia P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-7926/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
FRAUDE À EXECUÇÃO E CITAÇÃO DO EX-SÓCIO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT dispõe que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo...
... FRAUDE À EXECUÇÃO E CITAÇÃO DO EX-SÓCIO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO ... de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal " (destacou-se). O ... somente se daria de forma reflexa ou indireta, circunstância desautorizadora da revista em ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, ... em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair ... ção pública federal, direta e indireta: e ... VIII – as demais pessoas, naturais ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... dos autos está assentada no fato de a citação inicial ser nula, porque entregue em endereço ... Regional ofendeu de forma literal e direta o art. 5º, XXXVI e ... LIV, da Constituição ... só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... dos autos está assentada no fato de a citação inicial ser nula, porque entregue em endereço ... Regional ofendeu de forma literal e direta o art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição ... só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº ...