citação direta e indireta
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-7926/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
FRAUDE À EXECUÇÃO E CITAÇÃO DO EX-SÓCIO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT dispõe que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo...
... FRAUDE À EXECUÇÃO E CITAÇÃO DO EX-SÓCIO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO ... de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal " (destacou-se). O ... somente se daria de forma reflexa ou indireta, circunstância desautorizadora da revista em ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, ... em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair ... ção pública federal, direta e indireta: e ... VIII – as demais pessoas, naturais ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... dos autos está assentada no fato de a citação inicial ser nula, porque entregue em endereço ... Regional ofendeu de forma literal e direta o art. 5º, XXXVI e ... LIV, da Constituição ... só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... dos autos está assentada no fato de a citação inicial ser nula, porque entregue em endereço ... Regional ofendeu de forma literal e direta o art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição ... só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... especiais que sejam salvo os de receber citação, confessar transmitir. desistir receber e dar ... , que tiverem competência ou interêsse direta ou indireta, eventual ou permanentemente no ...
-
Normas para elaboração e apresentação de trabalhos
... a cada citação, direta ou indireta, o sobrenome ... de cada ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-9538/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Marzo de 2004
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, ... o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo ...
-
Acórdão Nº 37923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Citação. Tomada de ... contas. Pessoa jurídica de ... e valores públicos da administração direta e indireta, ... incluídas as fundações e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000725-87.2016.5.02.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO E NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. SÚMULA 16/TST. Situação em que a Corte de origem concluiu que as executadas foram...
... VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DE ... OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ... apontado seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise ... da matéria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12439-04.2013.5.01.0206)
AGRAVOS DOS EXECUTADOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. CITAÇÃO À EXECUÇÃO. ATO REALIZADO POR MEIO DO PROCURADOR. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOS II, LIV E LV,...
... ANÁLISE CONJUNTA. CITAÇÃO À EXECUÇÃO. ATO REALIZADO POR MEIO DO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA ... eventual violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1433-11.2011.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de...
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... Com ... direta e literal de dispositivo da Constituição ... somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois ... primeiro seria necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... o conhecimento da insurgência, pois a citação dessa fonte oficial aproveita só à ementa dos ... Não demonstrada violação direta da literalidade dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e ... ável ao Autor - o que evidencia ser indireta a ofensa apontada a tais dispositivos. Não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - ... no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das ... embargos à execução, precedidos da citação e não de mera intimação do executado, a teor ...
-
Citação postal no código de processo civil de 2015: Avanços e contrapesos
... nas últimas décadas a uma valorização da chamada citação indireta. Ao contrário da direta, em que o ato citatório é recebido pessoal e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11594-31.2018.5.15.0133)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896,
... VALIDADE DA CITAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELA INTERPRETAÇÃO ... direta e literal de dispositivo da Constituição ... reflexa ou indireta, em desalinho, portanto, com o citado § 2º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102975620204050000), 28-02-2023
PJE 0810297-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 081461
-
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebimento de denúncia e conseqüente citação em processo crime, enquanto a sentença final ... ão-eletivo, inclusive da administração indireta; ou ... III - por ter passado à disposição de ... direta da quota compulsória na graduação; e ... II - ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... indireta à Constituição ... Mérito. Ausência ... da ... II – a citação parcial do programa, para fins didáticos, ...
-
Extensão dos limites da coisa julgada às questões prejudiciais
... Por isso, a citação, por exemplo, assume um papel de extrema ... sobre outras normas jurídicas de forma direta e indireta. Por conta da eficácia direta os ...
-
Acórdão Nº 5043112-90.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... a prescrio decenal na desapropriao indireta proposta contra a municipalidade.II - Os ... s informaes dos rgos da administrao pblica direta ou indireta.Nesta linha, destaca-se do acervo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000337-69.2020.5.02.0331)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado, conforme o art. 896, §9º, da CLT, considerando que a agravante olvidou-se de apontar...
... Tribunal Federal e de apontar violação direta da Constituição Federal ... Desse ... e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... estadual e ... partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1347-10.2011.5.03.0023)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL . TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a
... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... da ação, e não a partir da citação; ... b) ... a taxa SELIC ... -
Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... popular que enseja ao povo, de forma direta, exercer a função fiscalizatória do Poder ... 6º, §2º, a obrigatoriedade da citação das pessoas jurídicas públicas, tanto da stração direta quanto da indireta, inclusive das empresas públicas e das ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10124-67.2014.5.04.0211)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a...
... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ... partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a ...