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• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Os conflitos ambientais surgem a partir do embate entre o meio ambiente e o modelo desenvolvimentista e geram injustiça ambiental das mais variadas formas e nos mais variados locais. Um exemplo é o envio e descarte de resíduos eletrônicos dos países mais desenvolvidos para os menos desenvolvidos, que preocupa pelas consequências sérias que traz à saúde humana e ao meio ambiente, em que pese a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A isenção de responsabilidade do empregador por danos à saúde e integridade física dos seus trabalhadores só se verifica quando há comprovação da adoção de todas as medidas legais pertinentes e efetiva vigilância quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho (art. 157 da CLT). Do ônus que lhe cabia de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. O arbitramento do quantum indenizatório, nas ações em que se postula dano moral, deve observar diversos fatores, a exemplo da intensidade e gravidade do sofrimento do ofendido, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e posição econômica do ofensor, de forma que não se...

EMENTA: PROMOÇÃO HORIZONTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. A demandada instituiu Plano de Cargos e Salário no qual estão previstas promoções periódicas para os seus funcionários, por antiguidade e merecimento. A tese, adotada pela reclamada, no sentido de que tais normas deixaram ao seu arbítrio a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não deve prosperar,

EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O art. 21, I da Lei nº 8.213/91, dispõe que equipara-se, também ao acidente de trabalho, o “acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”.

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• DOU. Diário Oficial da União

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS TENDO COMO TOMADORA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇOS AFETOS À ATIVIDADE FIM DO SETOR BANCÁRIO E NÃO DE MERA ATIVIDADE MEIO AINDA QUE REALIZADA POR CALL CENTER OU TELEMARKETING. ILICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se...

RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX-MOBITEL E DOS BANCOS RECLAMADOS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que as matérias ventiladas nos recursos da Contax-Mobitel e do Hipercard e Itaú Unibanco já se encontram devidamente analisadas por esta instância revisora, não...

EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. Uma vez que o valor da indenização por dano moral arbitrado exorbita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerando a capacidade financeira de ambas as partes, a possibilidade de superação psicológica da lesão, a extensão do dano e o caráter pedagógico da penalidade, dentre outros fatores, deve o valor ser reduzido....

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso patronal que se nega provimento. REGIME DE ESCALA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. O Incidente de...

EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CORROBORANDO A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. Não há como prevalecer a prova técnica elaborada pela perita do Juízo, quando o conjunto probatório dos autos comprova que o demandante se encontrava doente antes do ato de sua dispensa,...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Reconhecido o enquadramento bancário da reclamante, ela tem direito à aplicação da jornada especial de tal categoria, prevista no art. 224 da CLT, devendo ser consideradas como extras as horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Recursos improvidos quanto ao tema.

EMENTA: PENSÃO VITALICIA. PREJUÍZO A PARTIR DA RESCISÃO. A aferição da incapacidade relativa e a constatação de que resultou da atividade laborativa, não há dúvida. Porém, há que se levar em consideração que ainda que tenha ocorrido no ano de 2007, o autor continuou empregado e sendo remunerado de 2007 a pelo menos 2011. Assim, a recomposição pecuniária em razão da constatação da redução da...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)