cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
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Acórdão nº 1.0024.13.256165-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma...
... Ressalta que ainda que os contratos temporrios tenham sido declarados nulos, o ... normas aplicveis aos contratos administrativos, com a presena de clusulas exorbitantes ... -
Acórdão nº 1.0024.13.256118-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma...
... Ressalta que ainda que os contratos temporrios tenham sido declarados nulos, o ... normas aplicveis aos contratos administrativos, com a presena de clusulas exorbitantes ... -
Acórdão nº 1.0024.13.256118-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE.- A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte, que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma...
... Ressalta que ainda que os contratos temporrios tenham sido declarados nulos, o ... normas aplicveis aos contratos administrativos, com a presena de clusulas exorbitantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169040-19.2006.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXTENSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... recebe o nome pela doutrina pátria de cláusulas exorbitantes, que são dispostas nos contratos ... O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à ... -
Acórdão Nº 0010262-71.2015.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DA LEI Nº 8.245/91 QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ... – IMPOSSIBILIDADE – ... 185.3), que a aplicação ... das cláusulas exorbitantes, características do regime de ... contratos administrativos por excelência, depende, no âmbito dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000080-71.2016.5.02.0044) 20-03-2018
... ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o ... , pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de cláusulas ...
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Acórdãos nº 1006624-79.2016.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ão se confundem com revisão de cláusulas contratuais. Inexistência de prova do ... Valores irrisórios ou exorbitantes resultam em honorários incompatíveis ...
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Decisão Monocrática Nº 0010274-05.2015.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTE STJ. TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11º, CPC).1. Na origem, alega o ente municipal que o número de telefone
... aplicação do Código Consumerista aos contratos ... administrativos, em favor da administração ... exemplo. 8. A existência das cláusulas exorbitantes que permitem a ... modificação das ... -
Decisão Monocrática N° 07231272220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL tendo por objeto a r. decisão de ID 27415140 - Pág. 2/16) proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0700342-12.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, consistente no ônus de a parte agravada/ré FORJAS TAURUS AS comprovar que as armas de fogo...
... defeituosas, referentes aos Contratos Administrativos ns 31/2011, 32/2006, 124/2007 e ... 8. A existncia das clusulas exorbitantes que permitem a modificao das clusulas contratuais ... -
Acórdão N° 0737263-68.2022.8.04.0001 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
... administrativo, ao qual se submetem os contratos firmados pelos particulares ... com a ... presença das cláusulas exorbitantes ... 2. As cláusulas exorbitantes ... presunção de validade dos atos administrativos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1121-58.2014.5.02.0045) 02-05-2018
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ... Note-se, que nos termos das cláusulas 5.1 e 5.2 do contrato de prestação dos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0069693-66.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE APLICADA NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto em face de decisão deferiu a tutela provisória de urgência, de modo a possibilitar a suspensão da exigibilidade de multa...
... por outros doze processos administrativos, diante da ... inadequação os alimentos ... o contrato administrativo, a veicular cláusulas ... exorbitantes, não se mostra capaz de ar a aplicação da ... teoria geral dos contratos, mormente, o princípio da boa-fé, a ... impor ... -
Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
... de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do ... ―Arbitragem nos Contratos Administrativos: Panorama de uma Discussão a ser ... para casos que envolvem valores exorbitantes e de certa forma complexos, isto é, trata-se de ... , sem com isso deixar de acatar as cláusulas exorbitantes, peculiares aos contratos ...
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Acordão nº 20150771244 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2015
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ...
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Acordão nº 20150927600 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... preo do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...
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Acordão nº 20150771295 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Septiembre de 2015
... MARTINS ontrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...
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Acordão nº 20150675342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2015
... preo do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3181-81.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PDVP - ÔNUS DA PROVA. PDVP - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... sunt servanda, pois, de forma geral, os contratos administrativos são protegidos pelas cláusulas exorbitantes, que ... são aquelas que extrapolam, excedem e ... -
Acordao N° 1365247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito. Ausência de omissão. Inovação recursal. Impossibilidade. Observância. Princípio da devolutividade. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se...
... INAPLICABILIDADE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. MULTA PELO ATRASO NO ... 1. A Administração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas ... inseridas nos contratos administrativos, impõem a continuidade do serviço público, ... -
Acórdão nº 1.0686.14.013135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBAS NÃO DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS....
... regida pelas normas aplicadas aos contratos administrativos, que tm como caracterstica ental a presena de clusulas exorbitantes, mostrando-se, desta forma, inexigvel o pagamento ... -
Responsabilidade Civil do Estado pelos Débitos Trabalhistas das Empresas por Ele Contratadas ? ADC 16/2010 X Súmula 331 do TST
... Os contratos administrativos são aqueles que a ... , seu artigo 58 estipula as chamadas cláusulas exorbitantes, implícitas em todos os contratos ...
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Acordao N° 1296521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Litispendência, conexão, não conhecimento de documentos juntados à apelação e falta de apresentação de elementos probatórios indispensáveis à propositura da ação. Rejeição. Contrato de suprimento de energia elétrica. Produtor independente de energia - pie. Indisponibilidade da potência contemplada em contrato (60mw). Aplicação de...
... do conceito de usina previsto nos contratos de suprimento de ... energia firmado entre as ... de hermenêutica, no sentido de que as cláusulas punitivas em contratos administrativos ... devem ... , considerando que as cláusulas exorbitantes, inseridas nos contratos administrativos, impõem ... -
Acórdão Nº 0802038-70.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/02/2024
... ; c) fiscalização da execução dos contratos; ... d) aplicação de sanções; e) ocupação ... , além de modificar os contratos administrativos", ... rescindi-los unilateralmente, colocando fim \xC3" ... de império, do que se originam as cláusulas contratuais ... exorbitantes nos contratos ...
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Aditamentos Qualitativos e Quantitativos dos Contratos Administrativos e os Limites Legais
... especiais da Administração Pública, as denominadas cláusulas exorbitantes, desconhecidas no regime jurídico informador dos contratos ...
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Acórdão nº 1.0000.16.047386-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Constituição da República de 1988 prevê garantias em prol do trabalhador, de forma a garantir que o trabalho dignifique o homem, consentindo que o mesmo...
... estatutrio, mas as normas aplicveis aos contratos administrativos, que tm como caracterstica ental a presena de clusulas exorbitantes; que o contrato firmado entre as partes possui ...