cliente renuncia mandato
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Acordao N° 1639051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Contrato de honorários advocatícios. Cláusulas nulas. Extinção do contrato. Direito potestativo. Impossibilidade de cláusula penal. 1. Não incidem as disposições consumeristas sobre o contrato entre cliente e advogado. A nulidade das cláusulas deve ser apreciada sob a ótica dos demais diplomas legais. 2. Nulidade da cláusula que vincula o pagamento de honorários mensais a...
... cliente e advogado. A nulidade das ... cláusulas deve ... em caso de desistência ou revogação do mandato ... do advogado. É direito potestativo tanto do ... confiança esperada, a renúncia ou a revogação unilateral do mandato, não ... -
Acórdão nº 50033346820198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... contratuais, porque entre a cessação do mandato (21.02.2014; sanção OAB/RS) e o ajuizamento ... a contagem da prescrição enquanto o cliente não recebesse os valores discutidos no processo ... , contado o prazo: [ ... ] v - da renúncia ou revogação do mandato." ... Portanto, a ...
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Acórdão nº 51184756420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Inexiste omissão a ser sanada, pois o acórdão analisou de forma expressa e fundamentada o termo inicial da prescrição para ajuizar o arbitramento de honorários, levando em conta a data em que cessou o mandato pela inabilitação profissional do causídico, alvo da "Operação Carmelina"....
... os encargos sucumbenciais contra o cliente (evento 38) ... Apresentadas as contrarrazões ... ção acionária CRT) até o fim do mandato ... É caso de manter a improcedência ... HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO PATROCINADA ... -
Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... preconiza que advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0214524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SOBRE RENÚNCIA DE MANDATO - RECURSO NÃO PROVIDO ... Impõe-se ... cliente, a renúncia do advogado ao mandato não se ...
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Acórdão Nº 0804496-76.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. TESE DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE ORA AGRAVADA, DETERMINOU O DESPEJO DO RECORRENTE. SUCESSÃO DE PROCURADORES. ART. 112 DO CPC. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. DESÍDIA DA PROFISSIONAL QUE RENUNCIOU SEM COMUNICAR A SEU CLIENTE E...
... SEM COMUNICAR A SEU CLIENTE E DESÍDIA DO ... RECORRENTE QUE, ESTANDO COM UM ... ROMPIMENTO DO MANDATO. DUPLA DESÍDIA. INEXISTE ... ERRO DE ... EXISTA NOS AUTOS, QUALQUER MENÇÃO À RENÚNCIA DO ... MANDATO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA DECISÃO ... -
Sentença nº 1000801-68.2021.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... nos autos, em 4 de outubro de 2021, a renúncia ao mandato, comprovando a comunicação ao ...
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Acórdão nº 50605559820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. OMISSÃO. INEXISTENTE. PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Inexiste omissão a ser sanada, pois o acórdão analisou de forma expressa e fundamentada o termo inicial da prescrição para ajuizar o arbitramento de honorários, levando em conta a data em que cessou o mandato pela inabilitação profissional do causídico, alvo da "Operação Carmelina"....
... os encargos sucumbenciais contra o cliente (evento 32) ... Sem contrarrazões (evento 37) ... e cumprimento) até o fim do mandato ... É caso de manter a extinção, em virtude ... do contrato, se houver; [ ... ] v - da renúncia ou revogação do mandato." ... Portanto, a ... -
Capital - 8ª vara de família
... comprovante da comunicação com seu cliente da renúncia ao mandato, no prazo de 15(quinze) ...
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Capital - 8ª vara de família
... comprovante da comunicação com seu cliente da renúncia ao mandato, no prazo de 15(quinze) ...
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Acordao N° 1232839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo interno em apelação cível. Renúncia ao mandato no último dia do prazo para oposição de embargos de declaração. Responsabilidade dos antigos patronos durante o prazo legal, haja vista a constituição de novos advogados após 10 dias. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Apelação não conhecida. Decisão mantida. Considerando que ainda no prazo de que a parte...
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA" AO MANDATO NO ÚLTIMO ... DIA DO PRAZO PARA OPOSI\xC3" ... da contraparte, a pedido do próprio cliente, notificou-o da renúncia ao mandato, cuja ... -
Acordao N° 1687943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Honorários advocatícios. Ausência de repasse ao cliente. Ato ilícito. Danos materiais e morais configurados. Procuração válida e eficaz. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato. Ausência de renúncia ou destituição. Advogados condenados solidariamente. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 32 da lei 8. 906/94, estatuto da advocacia, ?o
... AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE ... ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... NA EXECUÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU DESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5036799-16.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... INDEFERITRIA DO PEDIDO DE RENNCIA DE MANDATO - RECURSO DAS PROCURADORAS.AVENTADA A AUSNCIA DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO ...
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Acórdão nº 0007340-16.2014.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 04-09-2023
... RENÚNCIA AO MANDATO . NOTIFICACAÇÃO VIA WHATSAPP ... do mandato , esta deve ser comunicada ao cliente por escrito, preferentemente por carta com aviso ...
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Acórdão nº 1.0707.15.008156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAIS DE 2 ANOS DE MORA EM REALIZAR INVENTÁRIO - SENTENÇA
... ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIO NO CONFIGURADA. CELEBRAO DE ACORDO UDICIAL AO CLIENTE. RENNCIA DE CRDITO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAIS DE 2 ANOS DE MORA EM REALIZAR INVENTÁRIO - SENTENÇA
... ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIO NO CONFIGURADA. CELEBRAO DE ACORDO UDICIAL AO CLIENTE. RENNCIA DE CRDITO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 1004171-47.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA – FIXAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – REDUÇÃO – CORREÇ
... Ocorre que a cessação do mandato se deu em 08.03.2013 após o recebimento da ... inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do ... -
Acórdão Nº 0020856-92.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
... a entrada dessa pessoa, podendo haver renúncia ao mandato; que geralmente o pessoal mais nervoso ... da autora, bastando que solicitasse ao cliente que aguardasse pelo atendimento de algum dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , ou in- centivos por meio de renúncia fiscal, benefícios em geral, federais, ... a confidencialidade entre advogado-cliente ( attorney-client privilegie ). O caso Wells F ... anos, pe- ríodo de gestão de cada mandato municipal. 9 Os mecanismos de atualização ...
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Código de ética do advogado
... a tornar-se merecedor da coniança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos ... , em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie ... O advogado não pode ... II.4.8 - Renúncia do mandato ... Nos termos do art. 15 do Código ...
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Acórdão nº 50970833420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS NO CASO. APELO PROVIDO EM PARTE.
... que não foi notificado da revogação do mandato. Requer a reforma ... Com preparo e ... ários advocatícios ajuizada em face do cliente contratante, o prazo prescricional é de 5 ... o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do artigo 25, ... -
Acórdão Nº 0000793-34.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... em decorrncia da resciso unilateral do mandato advocatcio, no havendo que se falar em crdito a er recebido, ainda que reconhecido pela cliente (Sra. Fernanda Dalila Pereira), at porque esta s ...
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Acórdão Nº 08380616720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-05-2021
... SUFICIÊNCIA PARA A REVOGAÇÃO DO MANDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO ... de Ação de Rescisão Contratual e Renúncia de Mandatos Procuratórios c/c Pedido de Tutela ... ao mandato procuratório e que o cliente não revogou os poderes dados pelo condomínio ...
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Acordao N° 1439218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Preliminar. Inovação recursal. Ausência. Mérito. Taxa de manutenção. Princípio do ?pacta sunt servanda?. Exclusão em um dos contratos por inadimplemento dos serviços acertados. Cobrança de cláusula penal por rescisão de iniciativa do cliente. Impossibilidade. Princípio da confiança recíproca. Recurso conhecido e...
... PENAL POR RESCISÃO DE INICIATIVA DO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA CONFIANÇA ... outorgado ao advogado, assim como à renúncia deste pelo causídico, é consequência do ... à revogação unilateral pelo cliente do mandato outorgado ... ao advogado, assim como à ...