clt pensão morte
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Acórdão nº 1.0024.11.229346-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - PROFESSOR MUNICIPAL ADMITIDO PELA CLT - MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCORPORAÇÃO DO NOVO VALOR DA HORA-AULA DESCABIDA. I - O magistrado, como destinatário da prova, além da iniciativa probatória, pode, de forma discricionária, rejeitar aquelas que repute impertinentes ou...
... de suposta vantagem (valor hora-aula) e seu reflexos no penso por morte, com fulcro em deciso prolatada na Justia do Trabalho para servidor ... -
Acórdão nº 1.0024.11.229346-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - PROFESSOR MUNICIPAL ADMITIDO PELA CLT - MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCORPORAÇÃO DO NOVO VALOR DA HORA-AULA DESCABIDA. I - O magistrado, como destinatário da prova, além da iniciativa probatória, pode, de forma discricionária, rejeitar aquelas que repute impertinentes ou...
... de suposta vantagem (valor hora-aula) e seu reflexos no penso por morte, com fulcro em deciso prolatada na Justia do Trabalho para servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1416-79.2009.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. R$ 100.000,00. OS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO ÚNICO IGUAL À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO LIQUIDA MENSAL(DEDUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94-96.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ... ser descontado ou considerado para a redução do valor da pensão vitalícia mensal, uma vez que tais parcelas possuem natureza diversa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 673-02.2010.5.04.0003) 23-05-2018
... PENSIONAMENTO POR MORTE. REPETIÇÃO DE VALORES ... Ao manter a sentença por seus próprios e ... TRT considerou ilegais os descontos efetuados pela FUNCEF sobre a pensão previdenciária oficial percebida pelo reclamante, à qual teve acesso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-97.2011.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão em consonância com a Súmula 327/TST, improsperável o apelo (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR. Ao decidir que a complementação de pensão por morte deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o...
... 896, § 4º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO". CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR. Ao decidir que a complementa\xC3"ção de pensão por morte deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-45.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42, II, da SBDI-1, o Manual de Pessoal da Petrobras não prevê o pagamento de pensão por morte e de auxílio-funeral aos dependentes do ex-empregado que falece quando já aposentado. Incidência da Súmula nº 333 do TST
... GMWOC/at AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL ... Consoante a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199100-35.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Nego provimento. PRESCRIÇÃO - complementação de PENSÃO aposentadoria ... - INTEGRALIDADE - Diferenças - No caso, a pretensão ... constitucional garantiu a igualdade dos benefícios de pensão por morte com a totalidade dos vencimentos ou proventos dos ex-servidores falecidos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-08.2004.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. Confunde-se a alegada carên
... para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do ... MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-08.2004.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC para deixar de apreciá-la. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. Confunde-se a alegada carên
... para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do ... MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-82.2007.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, analisou todos os pontos por ela abordados, não remanescendo questões fáticas ou jurídicas a serem examinadas. Não obstante, no tocante às questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do...
... 5º, LV, da CF. 3. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Segundo asseverou o Regional, as ... 7º, XXVIII, da CF e 186 do CC. 4. REDUÇÃO DA PENSÃO. Diante das assertivas fáticas lançadas pelo Regional, revela-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-36.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ção por dano moral decorrente do acidente de trabalho que causou a morte do ex-empregado da reclamada, determinando o pagamento da reparação ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO. Em caso de óbito por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58040-85.2009.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar processos que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de trabalho. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 4. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-15.2010.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409-15.2010.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59000-96.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para ... do reajustamento da complementação de aposentadoria (pensão por morte), observando-se o direito adquirido às correções decorrentes das perdas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360100-20.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO DECORRENTE DE ASSALTO. 1 - É ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. CONSTITUIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-76.2005.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando é demonstrada cabalmente a violação dos arts. 458 do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a afronta a tais dispositivos, não prospera a...
... PETROBRAS. PECÚLIO. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL ... 1. O Regional, com base em farto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-83.2012.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional demonstrou, de forma fundamentada, as razões que levaram a rejeitar os embargos de declaração, por constatar a ausência de vícios no julgado, a teor da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST, uma vez que no...
... ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO EMPREGADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. SUPERVISOR QUE ... Quanto à pensão mensal vitalícia fixada, anoto que o acidente de trabalho que motivou a ... -
nº 96.01.02430-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2001
PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ANTERIORMENTE REGIDO PELA CLT. PENSÃO POR MORTE. CF/88 ART. 40, PAR. 5 1-Tratando-se de beneficiária de servidor público, não há que se falar da aplicação das regras contidas na CLT. 2-A disciplina da pensão devida aos beneficiários de servidor, anteriormente celetista, foi alterada com o advento da regra contida no artigo 20, do ADCT, artigo 40, par. 5o
... de servidor público federal falecido, busca a percepção de pensão correspondente ao valor integral do último vencimento deste, à ... norma antes referida estatui que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor ... -
nº 96.01.02430-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2001
PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ANTERIORMENTE REGIDO PELA CLT. PENSÃO POR MORTE. CF/88 ART. 40, PAR. 5 1-Tratando-se de beneficiária de servidor público, não há que se falar da aplicação das regras contidas na CLT. 2-A disciplina da pensão devida aos beneficiários de servidor, anteriormente celetista, foi alterada com o advento da regra contida no artigo 20, do ADCT, artigo 40, par. 5o
... de servidor público federal falecido, busca a percepção de pensão correspondente ao valor integral do último vencimento deste, à ... norma antes referida estatui que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200600-34.2001.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETROBRAS. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 475 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... PETROBRAS. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento a que se ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-FUNERAL E PENSÃO POR MORTE ... "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente benefícios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64200-78.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 475-Q DO CPC. POSSIBILIDADE ... , verifica-se com clareza solar que o evento que culminou na morte do trabalhador Sr. Renildo Cerqueira de Jesus resultou de negligência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9000-86.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do
... 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento ... 3. PECÚLIO POR MORTE. COMPENSAÇÃO. A decisão do Regional está em harmonia com o teor da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2007
PETROBRÁS. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Não tendo sido demonstrado que o Recurso de Revista efetivamente merecia conhecimento não há falar em ofensa ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... BP/lb PETROBRÁS. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Não ...