clt pensão morte
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470-43.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA AÇÃO CULPOSA DE PREPOSTOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Aparente violação do art. 927 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de...
... DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. Diante do quadro fático delineado pelo colegiado de origem, ... das rés, em relação ao acidente do trabalho que acarretou a morte do empregado. Com efeito, manifesta a ação/omissão culposa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251900-98.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL ... A reclamada, quanto ao tema em epígrafe, fundamenta seu apelo ... afastamento da empresa em virtude da doença e, posteriormente, sua morte. Ressaltou a Corte regional que "o empregado faleceu, privando seus quatro ...
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Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
... § 5º A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte" ... Art. 2º O requerimento da pensão especial de que trata esta Lei será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2001.38.01.003891-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. ART. 515, 3º, DO CPC. PRECEDENTES. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. INSTITUIDOR REGIDO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Versando a lide sobre prestações de trato sucessivo, não se cogita da aplicação da decadência para o manejo
... 40, § 7º da Constituição Federal garante a percepção da pensão com base na remuneração integral de seu instituidor ... Apresentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40900-60.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. Encontrando-se o tema superado pela iterativa, notória e...
... 2. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. Encontrando-se o tema superado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298-86.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EC 45/2004. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de...
... 2) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3) DANO MATERIAL. PENSÃO" MENSAL PARA ESPOSA E FILHAS. SÚMULA 296/TST 4) DANO MATERIAL. CONSTITUIÇ\xC3" ... risco acentuado de acidentes, como o ocorrido que resultou na morte e ferimento grave de trabalhadores, o fato é que o Regional evidenciou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176740-11.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o instrumento, constata-se que sua formação possibilita, caso provido, o imediatado julgamento do recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 219 DO TST. CONTRARIEDADE...
... Recurso de revista não conhecido ... PENSÃO VITALÍCIA. TERMO INICIAL. O Regional fundamentou sua decisão em ... morte do empregado. No que se refere ao artigo tido por violado, melhor sorte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108762620214058000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810876-26.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA AUREA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Thiago Henrique Da Silva Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... ão de tempo de contribuição vinculado ao RGPS do instituidor da pensão de que é beneficiária ... Documentação acostada pelo INSS sob Id ... úblico sob o regime da CLT prestado pelo instituidor da pensão por morte por ela percebida ... Dispõe o artigo art. 5º, XXXIV, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-04.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... o treinamento adequado, que -a ordem de serviço [que resultou na morte do filho dos autores] partiu de representante da segunda reclamada, que ... 896, -a-, da CLT ... PENSÃO VITALÍCIA. PROVA DA CULPA E LIMITAÇÃO. As normas insertas nos arts. 18 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-97.2007.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação dos arts. 68 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88, pois esses preceitos não tratam da competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114, IX, da Constituição Federal. Embora se...
... que "a reclamante pretendeu junto a PETROS suplementação de pensão, em face do falecimento do seu companheiro" e que "o 'de cujus', ... esta, por conseguinte, a pagar a suplementação de pensão por morte do companheiro da reclamante na forma do Plano Básico de Benefícios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-77.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... segundo o amplo contorno fático e jurídico dos autos, arbitrou a pensão mensal vitalícia em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), levando em ... Regional destaca a gravidade da conduta da reclamada que resultou na morte do empregado. Por fim, destaco que os arestos citados pela recorrente são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951600-51.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2.2. DA PENSÃO ARBITRADA. A pretensão não foi apresentada oportunamente ao Regional, ... Isso porque o acidente que levou o empregado à morte ocorreu nas dependências da Petrobras e, segundo a prova dos autos, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952500-93.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. Assentada, pelo Tribunal a quo, a negligência da primeira reclamada -por ocasião do exame admissional, deixando de apurar as reais condições de saúde do autor-, bem como -a falta de orientações e treinamentos especificamente para desempenho das atividades pelo...
... no tenha sido a causa nica, haja contribudo diretamente para a morte do segurado, para a reduo ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137400-30.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, por desfundamentado, porquanto a Agravante não ataca os fundamentos do trancamento de seu recurso de revista, que versava sobre...
... sobre incompetência da Justiça do Trabalho e suplementação de pensão por morte, mormente quanto aos óbices das Súmulas 297 e 333 do TST e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4040-28.2004.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE. PENSÃO. AUXÍLIO-FUNERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10044-92.2015.5.03.0083) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVIII, DA CR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE (INSS) E PENSIONAMENTO PAGO PELO EMPREGADOR. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VALOR DA...
... PENSÃO POR MORTE (INSS) E PENSIONAMENTO PAGO PELO EMPREGADOR. QUANTIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1330/2000-007-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. O recurso não se viabiliza por divergência, eis que, ... 3. DO PECÚLIO POR MORTE. O recurso não atende os pressupostos da alínea -a- art. 896 da CLT. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-785/1999-022-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRÁS - REGULAMENTO EMPRESARIAL O Manual de Pessoal da Petrobrás corresponde a regulamento empresarial, ensejando, pois, o cabimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, -b-, da CLT. Com efeito, a circunstância de a norma ter sido revogada não é incompatível com
... PETROBRÁS - AUXÍLIO-FUNERAL - PENSÃO POR MORTE - EMPREGADO APOSENTADO - INDEVIDOS ... A jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1168-87.2010.5.09.0009) 11-04-2018
... DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR ... ífica no sentido de que a indenização por danos materiais ou a pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... Dos ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão por morte; ... b) auxílio-reclusão; ... III - quanto ao segurado e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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nº 1999.01.00.048927-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Mayo de 2004
... ça contra ato do Presidente Estadual do INCRA/PI, objetivando pensão por morte de Francisco João José Gomes, ex-procurador daquela Autarquia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não merece conhecimento o Recurso quando a recorrente não busca infirmar os fundamentos expostos na decisão da Turma para não conhecer do seu Recurso, relativamente ao não-preenchimento dos requisitos intrínsecos, limitando-se a sustentar que a correção monetária era devida nos termos do Decreto-Lei 75/66. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA
... PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA PETROBRAS. A iterativa, notória e ... -
Decisão da Presidência nº 1108332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... PREVIDENCIÁRIO ... FERROVIÁRIOS DA ANTIGA FEPASA ... PENSÃO POR MORTE ... DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS ... PRECEDENTES ...
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Decisões Monocráticas nº 1108332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... PREVIDENCIÁRIO ... FERROVIÁRIOS DA ANTIGA FEPASA ... PENSÃO POR MORTE ... DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS ... PRECEDENTES ...