cobrança aluguel
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Acórdão nº 1.0000.21.041039-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COBRANÇA - ALUGUEL SHOPPING CENTER - BENFEITORIAS EDIFICADAS - CLÁUSULA EXCLUDENTE - VALIDADE - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - DEMONSTRAÇÃO. - É válida a cláusula de renúncia ao levantamento de benfeitorias e/ou bens que ao serem...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, ... - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas ...
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Acórdão nº 50021283820178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE BENS MÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. LEGÍTIMA A MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NÃO ADMITIDA A COBRANÇA DE VALOR RESPALDADA EM PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EXTEMPORANEMAENTE, EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... APELANTE: BUFFON ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME (RÉU)APELADO: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA ... recursais alega que se a embargada não reconhece como devida a cobrança" referente ao valor de R$3.475,66, com vencimento para 27.04.2016, teria o \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0290.09.069624-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE ANDAIME - DEVOLUÇÃO PELA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - VALORES DA LOCAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO ATÉ A DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ANDAIMES. Havendo nos autos comprovação suficiente de que a empresa autora locou andaimes para utilização em obra realizada na empresa ré e de que esta não lhe devolveu os produtos, deve ser...
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Acórdão Nº 0003654-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... COBRANÇA DE ALUGUEL DE PÁTIO. CONSTRIÇÃO REALIZADA A PEDIDO DA PARTE AGRAVADA ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e, ... IX - o produto ... § 5. A arrecadação e a cobrança da taxa a que se refere este artigo poderá ser delegada aos Estados, ao ...
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Acórdão nº 1.0024.10.232418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ALUGUEL DE PERMISSÃO DE TAXI - IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERMISSÃO - CARÁTER INTUITO PERSONAE - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente válido, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei. Não é válido o contrato de aquisição de percentual de...
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Acórdão nº 1.0000.20.455906-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - COBRANÇA - ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ONUS PROBANDI. - Apresentando-se a sentença nos moldes do art. 489, do CPC, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausên
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Acórdão nº 1.0183.12.012961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL - PAGAMENTO DE DESPESAS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA PELA MORA CONFIRMADA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. São devidos os aluguéis até o momento em que o locatário residiu no imóvel, assim como as despesas oriundas de seu uso. Ausente comprovação da efetiva violação de quaisquer dos direitos da personalidade, bem como de...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a ... V- o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Acórdão nº 1.0042.17.000956-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: COBRANÇA - ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - COBRANÇA INDEVIDA - ART. 940, CC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há cerceamento de defesa ou nulidade da sentença, se a questão debatida não depende da produção de outra prova senão as constantes dos autos. De conformidade com o art. 940, do Código Civil, "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias...
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Decisão Monocrática Nº 0046377-72.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO (ELEVADOR COM PLATAFORMA). DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO PELA RÉ. ATUAÇÃO DE VÂNDALOS QUE FURTARAM CABOS, BATERIAS, SENSORES E MÓDULOS E EFETUARAM DANOS NO EQUIPAMENTO. RÉ QUE CONFESSA QUE DEIXOU O BEM SEM VIGILÂNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESPONSABILIZAM A
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE ... EQUIPAMENTO ... PLATAFORMA) ... DECISÃO AGRAVADA QUE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ... METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, ...
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Acórdão nº 0000028-72.1997.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINSITRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEIS COMERCIAIS ... INADIMPLEMENTO. LOCAÇÃO COMPROVADA ...
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Acórdão nº 1.0073.16.003398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE BEM MÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. Juntadas as cópias do contrato de locação e dos boletins de mediação, pela autora, e não tendo a parte ré anexado comprovantes de pagamento, não se incumbiu de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Assim sendo, a...
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Acórdão nº 1.0073.16.003398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE BEM MÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. Juntadas as cópias do contrato de locação e dos boletins de mediação, pela autora, e não tendo a parte ré anexado comprovantes de pagamento, não se incumbiu de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Assim sendo, a...
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Acórdão nº 1.0005.14.001671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C\C COBRANÇA DE ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RÉU - PROVA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDAImpõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação de despejo c/c cobrança de aluguel quando a parte requerida logra êxito em comprovar fato impeditivo...
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Acórdão nº 1.0005.14.001671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C\C COBRANÇA DE ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RÉU - PROVA FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDAImpõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação de despejo c/c cobrança de aluguel quando a parte requerida logra êxito em comprovar fato impeditivo...
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Acórdão Nº 0130841-51.2013.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... Janine Stiehler Martins ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE CONTAINERS E CARREGADEIRA MÍNI BOT ... INSTRUÇÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA - INADIMPLÊNCIA - PROVA DO PAGAMENTO. A prova da existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC.
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSIO COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LOCADORES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL. SÚMULA 83/STJ.1. Não caracteriza prestação jurisdicional lacunosa ou falta de fundamentação da decisão a acarretar sua nulidade quando o Tribunal, de forma clara e fundamentada decide a lide, ainda que contra o interesse da parte, não...
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Acordao N° 1313530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Cumprimento de sentença. Cobrança. Aluguel. Inexistência de bens penhoráveis do executado. Prescrição intercorrente configurada. Cpc 921, iii e §§ 4º e 5º.
... Acórdão Nº ... Cumprimento de sentença. Cobrança. Aluguel. Inexistência de bens penhoráveis do executado ... -
Acórdão nº 1.0000.16.026968-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. Presentes os requisitos legais do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, deve ser concedida liminarmente a imissão na posse.
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Acórdão nº 1.0000.16.026968-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. Presentes os requisitos legais do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, deve ser concedida liminarmente a imissão na posse.
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Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL. USUFRUTO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL. FILHOS MENORES DO CASAL RESIDINDO NO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Quando há utilização exclusiva do bem por um dos condôminos, deve haver a imposição da obrigação de pagar...