cobrança condomínio litisconsorcio facultativo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0304688-31.2017.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. APARENTE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não se conhece do recurso no ponto em que formula pedido de aplicação da Lei...
... cobrança de acordo com o consumo registrado no hidrômetro ... litisconsórcio passivo facultativo ulterior é vedada no caso ... autônomas do condomínio". 7. Periculum in mora que resta evidenciado, na ... -
Acórdão nº 1050124-52.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1050124-52.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Banco Bradesco S.A. Recorrido(s):Condomínio do Edifício Residencial São BeneditoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...
... Parte(s): [CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAO BENEDITO - CNPJ: ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PROPOSTA EM FACE DAQUELE ... LITISCONSÓRCIO" PASSIVO ENTRE USUFRUTUÁRIA E NU-PROPRIETÁRIOS \xE2\x80" ... , por se tratar de litisconsórcio facultativo ... 8. Conforme consta na sentença recorrida ... -
Acordao N° 1739354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Valor da causa. Correção de ofício. Valor do ato jurídico. Cadeia de negócios jurídicos sucessivos. Transmissão dos direitos. Aplicação do artigo 292, inciso ii, do código de processo civil. Promessa de compra e venda. Outorga da escritura de compra e venda com a regularização do condomínio no prazo de trinta dias. Condição implementada. Quitação...
... E VENDA COM A REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO NO ... PRAZO DE TRINTA DIAS. CONDIÇÃO ... COBRANÇA DE ... PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA ... HIPOTECA. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO FACULTATIVO. AGENTE FINANCEIRO. BAIXA ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE ... 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou ... ótese se trata de um litisconsórcio facultativo. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo ... / Depósito/ Avaliação - EXEQTE.: CONDOMINIO ONDINA PORTO RESIDENCE - EXECDO.: ONDINA PORTO ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e ... 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou ... ótese se trata de um litisconsórcio facultativo. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo ... - Região Metropolitana Exequente: Condominio Edificio Residencial Solar De Itapoan Advogado: ...
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Acordao N° 1275443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação cobrança. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 -
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DA CHACARA 25/3 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE ... COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍINIO IRREGULAR ... TAXAS ... ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo ... 5. Não existindo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À DECISÃO QUE RETIFICOU O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO - VALOR DA CAUSA - SOMATÓRIO DOS PEDIDOS - ART. 292, INCISO VI, DO CPC - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA
... HIPTESE DE LITISCONSRCIO ATIVO FACULTATIVO UNITRIO. LITISCONSRCIO PASSIVO ENTRE O PRDIO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.103736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À DECISÃO QUE RETIFICOU O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO - VALOR DA CAUSA - SOMATÓRIO DOS PEDIDOS - ART. 292, INCISO VI, DO CPC - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA
... HIPTESE DE LITISCONSRCIO ATIVO FACULTATIVO UNITRIO. LITISCONSRCIO PASSIVO ENTRE O PRDIO ... -
Acórdão nº 50012422420148210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA, CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, OBEDECE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E É REGULADA PELO INCISO I DO §5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA...
... : JULIO CESAR AUSANI (RÉU)APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RAMIRO CORREA (AUTOR) ... ... cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO ... Advoga haver litisconsórcio passivo obrigatório. Requer o provimento do ... se estar diante de litisconsórcio facultativo, e, não, obrigatório. Ademais, tratando-se de ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - AUTORA: NAIZE ... Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência ... Sumário - Perdas e Danos - AUTOR: CONDOMÍNIO EFIFÍCIO MAR DO HAVAI - RÉ: CINIRA APARECIDA ... ótese se trata de um litisconsórcio facultativo. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo ...
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Das disposições gerais
... ativa da dívida do FGTS e promover sua cobrança judicial e extrajudicial ... A Instrução ... : Esse comitê é um órgão facultativo, tanto na falência, quanto na recuperação ... uma novação de dívidas e um litisconsórcio necessário de credores em torno de uma ... 13) Condomínio ...
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Acórdão nº 50020553020178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... GALLAS LTDA., nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face de FRIGOFORTE COMÉRCIO E ... AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE DE E REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO ... litisconsórcio entre os cônjuges é facultativo, podendo a ação ser ajuizada em face de apenas ... -
Processo nº 0035708-91.2014.8.19.0204 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível Compromisso de Compra e Venda Cumulado Com Reintegração de Posse. Inadimplemento Demonstrado e Não Afastado. Ausência de Litisconsórcio Ativo Necessário. Higidez Da Pretensão Movida Pela Promitente Vendedora. Ação de Natureza Processual. Ausência de Violação Á Ampla Defesa. Desprovimento Do Recurso e Manutenção Da Sentença.
... LITISCONSÓRCIO ATIVO ... PRESTARAM ... ADVOCATÍCIOS ... CONDOMÍNIO ... COBRANÇA" ... JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O \xC2" ... ativo facultativo ... -
Acórdãos nº 0071904-49.2011.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... LUIS MARENGO, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE ... ACORDAM , em 25ª ... CONDOMÍNIAIS AÇÃO DE COBRANÇA MATÉRIA PRELIMINAR. 1 ) Julgamento ... Ausência, outrossim, de litisconsórcio passivo necessário na hipótese ( ... sua formação, pode ser facultativo , que é aquele no qual “ duas ou ...
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Processo nº 0125741-57.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... litisconsórcio ... , taxa SATI, IPTU, condomínio, “decoração” e ... Do Litisconsórcio Ativo Facultativo ... Cobrança de cotas ...
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Acórdão nº 1.0625.04.037004-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. LOTEAMENTO. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. RECONHECIDA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A ausência de produção de...
... PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSRIO DO MUNICPIO O ... N. 6766/1979. PROCEDIMENTO FACULTATIVO. 1. facultativo o procedimento previsto no art ... -
Acórdão nº 1.0625.04.037004-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. LOTEAMENTO. FALTA DE IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. RECONHECIDA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A ausência de produção de...
... PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSRIO DO MUNICPIO O ... N. 6766/1979. PROCEDIMENTO FACULTATIVO. 1. facultativo o procedimento previsto no art ... -
Acórdão Nº 0305561-53.2015.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... DESNECESSIDADE. LITISCONSRCIO ATIVO FACULTATIVO UNITRIO.PRECEDENTES. A regra geral que o ...
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Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... , anulação do auto de infração para cobrança de ITR (ano 1999), porque, além de exorbitante o ... valor da causa individualmente ou em condomínio, o valor devido por autor é o mesmo, ou seja, o ... Ainda que em litisconsórcio ativo, a pretensão de anulação do crédito ... órcio, então, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... , anulação do auto de infração para cobrança de ITR (ano 1999), porque, além de exorbitante o ... valor da causa individualmente ou em condomínio, o valor devido por autor é o mesmo, ou seja, o ... Ainda que em litisconsórcio ativo, a pretensão de anulação do crédito ... órcio, então, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... , anulação do auto de infração para cobrança de ITR (ano 1999), porque, além de exorbitante o ... valor da causa individualmente ou em condomínio, o valor devido por autor é o mesmo, ou seja, o ... Ainda que em litisconsórcio ativo, a pretensão de anulação do crédito ... órcio, então, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... , anulação do auto de infração para cobrança de ITR (ano 1999), porque, além de exorbitante o ... valor da causa individualmente ou em condomínio, o valor devido por autor é o mesmo, ou seja, o ... Ainda que em litisconsórcio ativo, a pretensão de anulação do crédito ... órcio, então, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... , anulação do auto de infração para cobrança de ITR (ano 1999), porque, além de exorbitante o ... valor da causa individualmente ou em condomínio, o valor devido por autor é o mesmo, ou seja, o ... Ainda que em litisconsórcio ativo, a pretensão de anulação do crédito ... órcio, então, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
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Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... , anulação do auto de infração para cobrança de ITR (ano 1999), porque, além de exorbitante o ... valor da causa individualmente ou em condomínio, o valor devido por autor é o mesmo, ou seja, o ... Ainda que em litisconsórcio ativo, a pretensão de anulação do crédito ... órcio, então, ainda que se entenda facultativo, é, em verdade, unitário, porque, se ajuizadas ...