cobrança de falta
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 5º A falta da comunicação a que se refere o § 4º pressupõe a inexistência de ... de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos ...
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Acórdão nº 2007/0182496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. TARIFA BÁSICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETALHAMENTO DAS CONTAS DE TELEFONIA, COM A EXATA DESCRIÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS EFETUADAS PARA CELULAR E DAS RELATIVAS AOS PULSOS QUE EXCEDEM A FRANQUIA MENSAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA. RESP 925.523/MG. 1. A pretensão autoral não guarda nenhuma pertinência com a cobrança da...
... 1. A pretensão autoral não guarda nenhuma pertinência com a cobrança da tarifa básica de telefonia. Falta ao recorrente, nesse ponto, o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 211 E 320 DO STJ E 282 E 284 DO STF, BEM COMO POR FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, PORQUANTO NÃO SERVE, COMO PARADIGMA, ACÓRDÃO PROFERIDO, PELO STJ, EM SEDE DE...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INADMISSIBILIDADE DO ... 284 DO STF, BEM COMO POR FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA ... DIVERGÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e ... IV - as despesas de condomínio ... § 2º A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080758-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PACTUAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não tem interesse recursal o apelante que recorre de parte da sentença que lhe é favorável. A pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade, desde que expressamente prevista no contrato.
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Acórdão nº 2007/0240628-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 104, 406, 408, 421, 425 E 427 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PORÉM LIMITADA À TAXA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A alegada violação dos arts. 104, 406, 408, 42
... 104, 406, 408, 421, 425 E 427 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211/STJ. COMISSÃO DE RMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PORÉM LIMITADA À TAXA CONTRATADA ... -
Acórdão nº 2007/0242344-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COBERTURA PELO FCVS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AUSENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. COBRANÇA DE SEGURO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA SUSEP. ACÓRDÃO FULCRADO NAS PROVAS E NO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I - Há de se afastar a suposta violação ao art. 535 do CPC, vez que o Tribunal a quo ao...
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AUSENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS ... 4º do DL nº 22.626/33) e à ausência de cobrança do seguro de acordo com as regras da SUSEP (suposta afronta ao art. 778 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a ... ção do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial ... Art. 13. A contribuição não paga nos ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... cotação média dos últimos trinta dias em Bolsa de Valores ou, na falta deste, pelo valor contábil do patrimônio líquido apurado em balanço ... cobrança executiva ... Art. 18. O artigo 7º do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a autora, apesar de ter usufruído o período de férias, não teve a quitação dos valores devidos, merece reforma o r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não se...
... AUTOS DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM AÇÃO CÍVEL DE COBRANÇA EM QUE A EMPREGADA FOI CONDENADA A RESSARCIR A EMPREGADORA DOS MESMOS RES RECEBIDOS E NÃO REPASSADOS QUE FUNDAMENTARAM A IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ESFERA TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007123-78.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO, JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS-ST. DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE ICMS-ST NOS EXECUTIVOS FISCAIS Nº 0405412-82.2013.8.19.0001 E 0118621-21.2018.8.19.
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS-ST ... DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A ... EXCEÇÃO. ISMO DA EXECUTADA ... PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ... REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA DUPLICIDADE DE ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... recolhido inicialmente sôbre o valor da cotação do dia, ou na sua falta, sôbre o valor estimado pelo órgão fazendário competente, e o seu ... Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente deverá: ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 35, inciso II, alínea "b"); ... III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1221097 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E DAS CÓPIAS INTEGRAIS DOS ARESTOS PARADIGMAS. 1.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O BANCO REAVER SEU CRÉDITO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança,...
... de ver reconhecida a abusividade na cobrança, por parte da ... falta de razoabilidade dos valores cobrados, deve ser ... - Há 20 anos, um gol de petkovic e do efeito magnus
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 723655 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, não dá azo a dissídio interpretativo a comparação entre julgado que...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações de Vendas - DAV referida ... que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... § 1º Para os ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... § 1º Na falta das pessoas referidas no caput ou no caso de recusa em participar, a ... XI – encaminhamento dos autos do processo para inscrição e cobrança ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ... ARTIGO 28 ... A ... seguro, cosseguro, resseguro ou retrosseção, e em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias ... ARTIGO 110 ...
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Acórdão Nº 5031044-40.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. TESE NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE...
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Acórdão nº 2016/0217763-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI N° 9.514/97. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE
... 9.514/97. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM ... FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... JURISPRUDENCIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-66.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...
... "COMISSÃO POR ATIVIDADE DE COBRANÇA". VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FALTA DE ... -
Processo nº 0094779-80.2016.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança - Falta de Pagamento - Aluguéis e Encargos - Inadimplência Incontroversa - Alegação de Redução Do Valor Do Aluguel por Acordo Verbal - Ausência de Comprovação - Ausência de Purga Da Mora - Sentença de Procedência Mantida.
... COM COBRANÇA – FALTA DE PAGAMENTO – ALUGUÉIS ... -
Acórdão nº 2015/0267388-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, E 535, I, DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. OFENSA AOS ARTS. 115 E 624 DO CC/16, 122 E 1.345 DO CC/02, 51, IV, DO...
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA ... CONDOMINIAIS. ... IMPROCEDÊNCIA. ... 345 DO CC/02, 51, IV, DO CDC E 12 DA LEI Nº 4.591/64. FALTA ... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ...