cobrança de falta
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Acórdão nº 1.0344.16.005518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2. Se as razões recursais encontram-se dissociadas da sentença
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... de qual operadora de telefonia vai contratar, razão pela qual a falta de obrigação legal de ostentação em fatura telefônica, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1922566-62.2008.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O artigo 605 da CLT dispõe que -as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez
... representa requisito indispensável para viabilizar a ação de cobrança. Descumprido o preceito, tornam-se os autores carecedores da ação, por ... o preceito, tornam-se os autores carecedores da ação, por falta de interesse de agir. Logo, a extinção do processo, sem julgamento do ... -
Acórdão nº 2016/0056308-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE...
... cobrança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66940-39.2006.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. É indevida a concessão de medida cautelar quando a pretensão da parte requerente não for diretamente a de simples apresentação de documentos, mas envolver o objetivo indireto de produzir prova de falta de pagamento de valores, para posterior ação de cobrança. Agravo de instrumento desprovido.
... de documentos, mas envolver o objetivo indireto de produzir prova de falta de pagamento de valores, para posterior ação de cobrança. Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0452.17.005211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEBILIDADE APRESENTADA PELA AUTORA E O SINISTRO - CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA.- A Recorrente carece de interesse recursal para pleitear a
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Acórdão nº 1.0452.17.005211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEBILIDADE APRESENTADA PELA AUTORA E O SINISTRO - CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA.- A Recorrente carece de interesse recursal para pleitear a
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Processo nº 0006376-42.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional C/c Repetição Do Indébito e Indenização. Contrato de Empréstimo de Dinheiro. Autora Impugna Cobrança de Juros Abusivos e Capitalizados Em Contrato de Empréstimo, insurgindo-se Também Contra Cobrança de Parcelas Em Duplicidade. Recurso Contra Sentença de Improcedência Com Pedido de Anulação Em Razão Da Falta de Perícia Técnica. Prova Pericial que Se Mostra...
... cobrança de juros abusivos e ... com pedido de anulação em razão da falta de ... perícia técnica. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONDOMINIAL COMBINADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CONEXÃO. ... FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 ... -
Acórdão nº 2015/0048537-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÁS. INSTALAÇÃO DE GASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PARA PASSAGEM DE DUTOS PELO SUBSOLO. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO RESPECTIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ
... COBRANÇA" IMPOSTA PELA ... CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO \xC2" ... de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta" identidade entre os ... paradigmas apresentados e os \xC2" ... -
Beneficiário de Justiça gratuita deve pagar custas se falta a audiência sem justificativa
Justiça gratuita não impede cobrança de custas por falta em audiência
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, ... § 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta de comprovação do ...
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Processo nº 0050650-89.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Locação Não Residencial. Despejo por Falta de Pagamento, Cumulado Com Cobrança. Mora Caracterizada. Infundado O Argumento Do Apelante, de que Houve Recusa Da Locadora Ao Recebimento Dos Locativos, Dado que a Ele Incumbia Propor a Competente Ação Consignatória Ou Pleitear a Emenda Da Mora, O que Não Fez. Descabimento Da Cobrança de Luvas para a Renovação de Locação (lei Do...
... falta de pagamento, cumulado com cobrança. Mora ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 35, inciso II, alínea "b"); ... III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser provada, pela falta" de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 288 (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 35, inciso II, al\xC3" ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: ... I - as ... 56 ... § 2º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... , com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos ... § 1 Para efeito do disposto neste ... devidamente atualizada, bem assim documento de notificação ou cobrança do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou do imposto territorial ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
... , o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito" ... ção fundamentada da autoridade incumbida da inscrição e cobrança do crédito tributário, observado o seguinte: ... I - se o parecer ... -
Acórdão nº 2015/0070349-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. O Tribunal local...
... 1. O Tribunal local entendeu ser devida a cobrança pelos serviços de telefonia ... na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS. OMISSÃO OU MESMO CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DEELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 7/STJ. DANOSMORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão ou mesmo...
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Acórdão nº 2011/0058966-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC. VEDADA A ALTERAÇÃ
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS ... inclusão na Ação de Cobrança em curso de débitos oriundos de contrato ... -
Acórdão nº 2016/0205824-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO...
... PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE ... EXERCÍCIO ... ATIVIDADE ... II – A falta" de combate a fundamento suficiente para manter o \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 990331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. ART. 535. OMISSÕES. ARTS. 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.164/84, 22 DA LEI Nº 8.004/90, 778 DO CÓDIGO CIVIL E 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANATOCISMO. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE. AFASTAMENTO DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ....
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃOCONFIGURADAS. 2. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA CARACTERIZAÇÃO DODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE SUPRESSIO. ENTENDIMENTOFUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.SUCUMBÊNCIA
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Acórdão nº 2012/0154893-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ...
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... ESGOTAMENTO ... por conseguinte, fato gerador que ampare a cobrança da ... -
Acórdão nº 2012/0212717-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". RECONHECIMENTO DE FRAUDE NO...
... INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COBRANÇA ... FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ...