cobrança taxa boleto
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ções financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos ... financiamentos concedidos, ponderados pela taxa de adimplência, na forma do regulamento ... ão financiada será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ções financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos ... financiada será paga pelo estudante em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os ... II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida ...
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA
... aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; ... obrança de taxa ... -
Acórdão nº 2014/0270833-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, é possível verificar que o acórdão serviente da demonstraç&
... referentes à taxaifa de cobrança por boleto ... -
Acórdão nº 2012/0058634-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA AUTORIZAR-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão combatida,...
... ou não de má-fé na cobrança da ... -
É ilegal a cobrança de taxa para pagamentos via boleto
O pagamento efetuado por boleto bancário, cujo valor Já inclui, junto com o preço do produto contratado, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto, prejudica o consumidor.
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Acórdão nº 2015/0264546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AMICUS CURIAE. INGRESSO. DESCABIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEB). REPASSE. SACADO. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. LIMITES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é...
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de instalação.” (NR) ... da estação e efetuar o pagamento do boleto com o valor integral e atualizado da outorga ... operação não autorizada, a cobrança dos preços públicos e das taxas devidas por ...
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Acórdão nº 2010/0057848-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5. IMPROVIMENTO. I. Inviável o inconformismo atinente à taxa de emissão de boleto, matéria que não foi tratada pelo Tribunal de...
... TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. PREQUESTIONAMENTO ... discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo ... -
Acórdão nº 1.0439.15.011674-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEB. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições...
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Acórdão nº 1.0188.15.013355-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0188.15.013355-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....
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Decisao Nº 0518192-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ TEC. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido para afastar a incidência das Taxa de Abertura de Crédito -...
... de abertura de crédito e de emissão de boleto ou carnê, ou outro nome que se dê ao mesmo fato ... extra petita, pois o apelado impugnou a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e Taxa de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.198740-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, DO CPC/15 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO EXIBIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA TAXA CONVENCIONADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IOF - TARIFA DE CADASTRO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO -...
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Acórdão nº 1.0433.12.003137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO À TARIFA DE CADASTRO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. I. Como cediço, ao magistrado é vedado...
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Decisao Nº 0561188-94.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CONSUMIDOR. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. INOBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, mas deve ser observada a taxa...
... ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA ... na Lei de Usura, mas deve ser observada a taxa" média praticada pelo mercado para a época e esp\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 90109 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a...
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Acórdão nº 1.0479.12.016254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC. COBRANÇA ANTERIOR A 30/04/2008. LICITUDE. Os juros remuneratórios circunscritos a até...
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Acórdão nº 1.0479.12.016254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC. COBRANÇA ANTERIOR A 30/04/2008. LICITUDE. Os juros remuneratórios circunscritos a até...
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Acórdão nº 1.0702.10.033424-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A taxa de processamento de fatura, cobrada em razão do efetivo uso do cartão de crédito posto à disposição do consumidor, por administradora de cartão de crédito diversa da varejista, consiste em efetiva contraprestação pelo serviço de...
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Acórdão nº 1.0702.10.033424-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A taxa de processamento de fatura, cobrada em razão do efetivo uso do cartão de crédito posto à disposição do consumidor, por administradora de cartão de crédito diversa da varejista, consiste em efetiva contraprestação pelo serviço de...
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Acórdão nº 1.0079.13.017638-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇAO. COBRANÇA LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXISTENCIA. TAXA INFERIOR A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAÕ DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NOS AUTOS. ILEGITIMA A COBRANÇA....
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Acórdão nº 1.0710.12.000444-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - AFASTAR - APLICAÇÃO CDC - COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO, EMISSÃO BOLETO E REGISTRO - VIABILDIADE - COBRANÇA DE IOF - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - SEM EXPLICAÇÃO DEVIDA - DECOTAR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE.
... ÊNCIA - AFASTAR - APLICAÇÃO CDC - COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO, EMISSÃO BOLETO E REGISTRO - ... -
Acórdão nº 1.0625.11.003659-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - INAPLICABILIDADE.
... ÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.150795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - RECURSO PREJUDICADO NOS TÓPICOS DECOTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE RESTITUIÇÃO DE...