código civil contrato distribuição
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ... guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... de Certificados, sua impressão, distribuição, escrituração, autenticidade e mais ...c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com emprêsas ou ... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ...ça publicação, transmissão ou distribuição de notícias:. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 ...85, do Código de Processo Penal. Art. 43. A denúncia ou queixa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...§ 5º Consideram-se distribuição do valor do imposto:. I - a restituição de ...ções, até 31 de julho de cada ano civil:. #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019. I ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO VI. Da distribuição e do registo. Art. 50. Os feitos serão obrigatoriamente distribuidos e ..., não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinará si, a despeito das adi\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ...
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Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 108, § 1º, E 110 DO CTN E 76 E 77 DO DECRETO Nº 4.543/02. SUMULA Nº 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, NA...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE . ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ...4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e. ...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de tão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...§ 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... IV - (revogado). . § 2o A distribuição da compensação financeira referida no caput ...-Lei no 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), a base para cálculo da ... pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento. . § 3o Na cessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... inciso III do caputdeste artigo, e distribuição entre as parcelas vincendas do valor ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...c) risco: mesma posição de risco do contrato original;. d) encargos financeiros e prazos: os ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EMATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. GENITOR DOS AUTORES.MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CAMINHÃO DE DISTRIBUIDORA CORRÉ. COLISÃO.ARTS. 7º, 17 E 25 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTS. 932,III, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO DEPREPOSIÇÃO ENTRE...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...-se às ações de aquisição e distribuição de medicamentos destinados:. I – ao controle e ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho ..."Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária ...ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ...ARTIGO 39. A distribuição pública de Letra Financeira observará o ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes;. VI – a ...“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...-se às ações de aquisição e distribuição de medicamentos destinados ao controle e ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. ARTIGO 7. ...contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3"... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-86.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call...
...Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à ...265 do Código Civil. 4. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Tem-se por eta a distribuição do ônus da prova tal como procedida pelo ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 2º O sistema de distribuição aleatória de processos para análise, decisão e ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ...12, § 2o):. I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...