código civil contrato distribuição
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... , seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; ... o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a ... -se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ...
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Acórdãos nº 0018167-75.2012.8.26.0477 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA – MODALIDADE "PCT" – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES – SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS – QUANTIDADE MENOR – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 C.C. ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA. Aplica-se ao caso para análise da prescrição o art. 205 do CC, que...
... ÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA CONTRATO" DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EXPANS\xC3" ... MODALIDADE “PCT” DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES SUBSCRIÇÃO DE ... ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL PRESCRIÇÃO AFASTADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-05.2006.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão do princípio da devolutividade do recurso ordinário, não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional da decisão de 1º grau, tendo em vista que toda a matéria fática, e que foi objeto do referido recurso, é reanalisada pelo Regional, o que ocorreu -in casu-. A reclamada...
... que os pedidos iniciais decorrem do contrato" de trabalho firmado com a reclamada ... INDENIZA\xC3" ... PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... Nos casos em que o fato que ... ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR). NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TELEMONT). I. A primeira Reclamada (Telemont) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
... contidas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no tocante ao ônus da ... 104 e 122 do Código Civil e de contrariedade à Súmula nº 367 do ... V. O art. 818 da CLT disciplina a distribuição do encargo probatório entre as partes no ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ficando-lhe ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. A segunda Reclamada (CPFL) pleiteia a reforma do acórdão regional para ser excluída da relação processual, por entender que não é sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas ao Reclamante. II. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual...
... /terceirizada, com expressa previsão no Código Civil, e, por outro lado, da apropriação pela ... parcelas ora deferidas com base na distribuição do ônus probatório. O que a Corte de origem ... àquelas já remuneradas durante o contrato, como se tem dos recibos de pagamento" e, por ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ério da Economia promoverá a distribuição do saldo de limite para o atendimento dos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853600-24.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. QUESTÃO PRELIMINAR (ANÁLISE CONJUNTA). NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atraso do preposto da reclamada à sessão de audiência implica no reconhecimento da revelia e confissão, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 245 da SDI-1 do c. TST, fato que não resulta em cerceamento ao direito de defesa, pois...
... o desinteresse da reclamante em manter o contrato de trabalho, torna-se irrelevante a observância ... regra geral prevista no ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS requisitos previstos na lei ... , inviável a discussão acerca da distribuição do ônus da prova quando os fatos se encontram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-77.2009.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, 832 e 897-A da CLT, 535 do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a ... antes da data prevista para a distribuição dos lucros (31/12), também contribuiu de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245700-75.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I. A Corte Regional manteve a sentença em que foi declarada a prescrição da pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Registrou que "o acidente ocorreu em 15.12.2004", que "o...
... acidente ocorreu em 15.12.2004", que "o contrato" de trabalho foi extinto em 30.04.2005\" e que \"a a\xC3" ... Entendeu que "não é a distribuição da matéria dentre os diplomas legais existentes ... , é aplicável o artigo 205, do novo Código Civil e não a norma da Constituição em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de financiamento, podendo ainda não ser ... 4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3" ... 189 do Código Civil, uma vez que ajuizada em 17.05.2012, não ... cobrindo os mesmos riscos, a distribuição das responsabilidades pelas Apólices ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... o encaminhamento dos autos para a Distribuição da presente Seção Judiciária proceder ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto e que tais documentos não retratam marcação invariável dos horários de trabalho. Por entender que a prova documental apresentada pelo Reclamado era adequada, a Corte de origem decidiu que as horas extras deverão ser apuradas com base nos cartões
... a Reclamante, disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no ... , de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 ... 389 e 404 do Código Civil de 2002 para efeito de deferimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-53.2005.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A controvérsia não foi solucionada pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na prova efetivamente produzida. Ilesos, por conseguinte, os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. A Corte de origem não expressou tese explícita à luz dos preceitos albergados nos...
... pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na prova ... , 293, 368 e 460, caput, do CPC, 104 do Código Civil e 5º, II, XXXIX, LIV e LV, e 7º, XIII, ... seus empregados, porquanto decorrem do contrato de trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... Posteriormente, em 2004, tal contrato foi extinto e o Reclamante foi admitido pela ... dispositivos legais disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no ... º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não se ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... , de entidade do sistema de distribuição" ou de outras entidades que dependam de autorizaç\xC3" ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
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Acórdãos nº 4011675-92.2013.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Nas ações que objetivam pretensão de reparação civil em razão de danos decorrentes da extinção prematura do contrato há de ser observada a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A PARTIR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento fora dos limites da lide, sob o argumento de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de julgamento extra petita em razão de o contrato de...
... de que foi declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que ... e 333 do CPC, que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no ... A indicação de ofensa ao art. 884 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-59.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferido, assim, para o regimento interno de cada Tribunal, a normatização dos...
... AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do digo de Processo Civil" encerra regra no sentido de que se deve proceder \xC3" ... artigos 551, cabeça e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 5º, XXXV, e 96, a, da ... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ... com o IBRA os serviços de distribuição" e coleta dos questionários bem como da transmiss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101700-74.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A dispensa do depoimento das partes não caracteriza, por si só, ofensa ao artigo 5º, incisos...
... se pautou, exclusivamente, na distribuição do ônus probatório para decidir a questão, o ... , vem sendo conceituado, no âmbito do contrato de trabalho, como a manipulação perversa e ... , portanto, em violação do artigo 186 do Código Civil, tampouco em caracterização de dissenso ... -
Acórdãos nº 0398146-09.2009.8.26.0577 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA SUBMETIDA À CÂMARA, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES. SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS. QUANTIDADE MENOR. DIREITO DE SER REPARADO DOS PREJUÍZOS CORRESPONDENTES A TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES FALTANTES. CRITÉRIO...
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Acórdão Nº 0006949-85.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA RÉAO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO ATUALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 4.000,00, A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE NÃO FORAM REALIZADOS PELA RÉ. EM RECURSO INOMINADO,
... CONDENAÇÃO. ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A AUTORA ... COLACIONA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... ADVOCACIA, ...