código civil contrato distribuição
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... III - código de indexação - código alfanumérico que indexa ... V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de ... ção, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de tão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... § 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-86.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Código Civil. Dessa forma, não se visualiza ofensa à ... 265 do Código Civil. 4. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Tem-se por eta a distribuição do ônus da prova tal como procedida pelo ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... á precedida de caução ou fiança, e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ... trata êste artigo destina-se à distribuição ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... , observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... 12, § 2o): ... I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, ... II - o Código de Obras, Código de Postura, a Lei de Uso e ... de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; ... VI – a ... I do caput, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... II - a distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade ... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... monetàriamente durante a vigência do contrato", segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-38.2018.5.06.0001)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
... CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE ... contrato de distribuição, constata-se que, diante da particularidades ... 710 do Código ... Civil), tampouco do contrato de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou ... 2. distribuição do saldo devedor vencido, ajustado nos termos da ... édicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; ... XX - artigos e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma estabelecida na ... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 458, 459 E 460 DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 7º, § 5º,\xC2" ... distribuição" de refeições diárias. ... ( ... ) \xC2" ... , em 06 de dezembro de 1995, o Contrato nº 1640/95 (fls. 33/66), cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001099-44.2016.5.06.0004), 21-02-2019
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 710, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. Não se tratando, a hipótese, de terceirização, não há que se falar na incidência da Súmula nº. 331, do E. TST, haja vista que a causa de pedir revela, em verdade, válido contrato de distribuição celebrado entre...
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 710, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-69.2017.5.06.0102), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS. ATUAÇÃO INTEGRADA DAS RECLAMADAS, COM SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES DA CONTRATANTE. DANONE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No contrato de distribuição, nos termos da legislação civil, o fabricante se compromete a vender, continuadamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. No caso, não obstante a...
... : GILBERTO BEZERRA DE LIMA e C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ... Advogados ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS ... distribuição, nos termos da legislação civil, o fabricante se compromete a vender, ... 710 a 721 do Código Civil foram em muito extrapoladas pela ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, ... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que vincule o ... º poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em ... efeitos deste artigo, os empregados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA ... 31.21-6 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000190-44.2017.5.06.0011), 25-09-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. LEI N° 13.467/2017. IN N° 41 DO C. TST. O art. 791-A da CLT somente pode ser aplicado aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº. 13.467/17. A posição ficou definitivamente consagrada na IN 41 do TST, conforme art. 6°. E como, no presente caso, o...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... Nos termos do art. 710 do Código Civil, "pelo contrato de agência, uma pessoa ... -
Acórdão nº 2016/0033620-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECARGAS E CHIPS DE TELEFONIA. RESCISÃO IMOTIVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS FATOS DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. FUNDAMENTO N&
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... CÓDIGO" DE PROCESSO ... CIVIL/2015. ENUNCIADOS 7 E\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-06.2017.5.06.0001), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS. ATUAÇÃO INTEGRADA DAS RECLAMADAS, COM SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES DA CONTRATANTE. DANONE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No contrato de distribuição, nos termos da legislação civil, o fabricante se compromete a vender, continuadamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. No caso, não...
... : AYRTON DA SILVA SEVERO, C&M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., RLI PROMOÇÃO ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS ... distribuição, nos termos da legislação civil, o fabricante se compromete a vender, ... 710 a 721 do Código Civil foram em muito extrapoladas pela ...