codigo civil contrato fornecimento
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... § 1º-A O não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2º deste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... ência, acesso a informações e fornecimento de dados relativos aos planos de benefícios, ... 26 e 30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas ... § 2º A ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... Fornecimento de substância nociva ... ARTIGO 295 ...
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Acórdão nº 2015/0072870-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... DESCONSTITUIR ... FORNECIMENTO. ... INTERPRETAÇÃO ... CLÁUSULAS ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ... Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... , a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, a direitos, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... prestação de serviços técnicos e fornecimento de publicações, material técnico, dados e ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... , a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, a direitos, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... Parágrafo único. O fornecimento de Certificado de Dispensa de Incorporação ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... de vistoria, e, aprovada esta, o fornecimento da licença para funcionamento não poderá ser ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ... § 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... Fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... êuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... fornecimento para períodos fracionados; ... b) em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... , o registro de nascimento visando ao fornecimento" de certidão aos alistandos, desde que provem car\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ARTIGO 4 ... A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a ... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...