codigo civil contrato fornecimento
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... : aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - SP258989 ... DIREITO CIVIL". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\xC2" ... REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO ... afastou a aplicação do Código ... ípio da força obrigatória do contrato ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle ...
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Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL ... DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO ... ou pela vontade das partes (contrato") ... 5. Nas demandas cujo objeto do\xC2" pedido consiste no ... fornecimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... b) pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... Parágrafo único. O fornecimento de Certificado de Dispensa de Incorporação ... c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... (Fiocruz), na condio de ICT, o convnio ou contrato com a fundao de apoio, de que trata o caput deste ... o apoio a projetos de produo e fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e ... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, e por estatutos cujas normas expressamente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de ... 54-B. No fornecimento" de crédito e na venda a prazo, além das informa\xC3" ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo ... SEÇÃO II. Da confecção e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FORNECIMENTO DE CONCRETO ...
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Acórdão nº 2016/0209363-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL ... de saúde que restringe o fornecimento de medicamento ... com as disposições do Código ... 7. Se o contrato ...
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Acórdão nº 2013/0191417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA \xC2" DE ... ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E ... FORNECIMENTO ... ANEEL 456/2000 e 22 do Código de Proteção e ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... : OS MESMOS ... DIREITO CIVIL ... FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. PROPORCIONALIDADE ... CONTRATO ... ópria, nos termos do art. 476 do Código ... -
Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBERTURA. ... INCIDÊNCIA ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... INDISPENSÁVEL ... de Introdução ao Código ... 2. Em se tratando de contrato ...
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Acórdão nº 2013/0248423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fornecimento", instalação, ... locação e manutenç\xC3" ... determinando a suspensão do contrato firmado entre o impetrante ... arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil/73 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... materializada por meio de contrato ... como conseqüência o corte no fornecimento de serviço essencial, inexistindo a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235716-72.2018.8.19.0001 (Cível), 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DO FORTE TEMPORAL OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS DIAS 14 A 16 DE FEVEREIRO DE 2018. INTEMPÉRIE DA NATUREZA. FATO NOTÓRIO. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 392 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. Contrato de fornecimento de energia elétrica.
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... INTERRUPÇÃO ... ART. 392 ... DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES ... DESPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.041269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELA PAGA PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA POR PARTE DA CEMIG - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do...
... do Autor, ora Agravado - prevista em contrato firmado entre as partes, no prazo mximo de 60 ... regulao de prazo para a suspenso do fornecimento de energia, conforme a Resoluo n. 414/2010 da ... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.23.041269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELA PAGA PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA POR PARTE DA CEMIG - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Nos termos do...
... do Autor, ora Agravado - prevista em contrato firmado entre as partes, no prazo mximo de 60 ... regulao de prazo para a suspenso do fornecimento de energia, conforme a Resoluo n. 414/2010 da ... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EMPREITADA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. MÁ EXECUÇÃO ... violação ao art. 1.022 do Novo Código" de Processo ... Civil (art. 535 do \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0185657-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSUMIDOR. ... FORNECIMENTO ... 535 do Código ...
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Acórdão nº 2011/0208168-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE ... artigo 535 do Código ... , independentemente do fornecimento" pela ... instituição financeira de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0277795-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILCONTRATO" PARA FORNECIMENTO DE GASES. OFENSA\xC2" ... ção de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é ...