codigo da receita custas judiciais
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha ... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a crditos inscritos em dvida ...
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Acórdão nº 2012/0244852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM INSTITUIÇÃO ... Código ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... recolhimento efetuado, a título de custas" e de porte de remessa ... e retorno, foi\xC2" ... judiciais seriam pagas mediante o Código ... respectivo código de receita e a indicação do número do processo, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis ... custas, prazos de prescrição, ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... , oramentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, obrigatria alm da ... h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais; ... i) ... resolues estabelecendo o Regimento de Custas e, peridicamente, quando julgar oportuno, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001547-40.2014.5.06.0019), 18-01-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO EMPRESARIAL TRANCADO NA ORIGEM. DESERÇÃO AFASTADA. Com fulcro nos princípios da boa-fé e da razoabilidade e, ainda, em prol de se garantir, sem restrições, o direito à ampla defesa insculpido na Carta Maior de 1988 (art. 5º, LV, da CF), há de se considerar cumprida a finalidade do ato processual pertinente ao recolhimento das custas judiciais,...
... processual pertinente ao recolhimento das custas judiciais, ainda que haja equívoco quanto ao digo indicador da receita, uma vez que os valores correspondentes foram ... procedeu com o pagamento das custas sob o código de recolhimento 18710-0, o qual, segundo o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... as custas ... código" de receita e a juntada\xC2" ... guia de recolhimento das custas judiciais juntadas aos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ... tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; ... III - as penas ... ção que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita nua, de empresas incorporadas ao patrimnio da ... ARTIGO 10 ... As partes s pagaro custas e preparo a final ... ARTIGO 11 ... A ... ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ...
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Acórdão nº 2014/0123576-8 de T4 - QUARTA TURMA
... GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... a anotação do respectivo código de receita e a juntada do ... recolhimento das custas judiciais ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1375508 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO INCORRETO. 1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de...
... PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS JUDICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO ... (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2009/0004624-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso especial interposto com a indicação
... INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ... (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1115677 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... APONTAMENTO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 ... ÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ... ção de código de recolhimento ou de receita diverso ou defasado, impossibilita que a receita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-23.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO E DE APENAS DOIS DÍGITOS DO CÓDIGO DA VARA DE ORIGEM DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do...
... PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ... DO PROCESSO E DE APENAS DOIS DÍGITOS DO CÓDIGO DA VARA DE ORIGEM DESERÇÃO DO RECURSO ... da guia de recolhimento das custas judiciais (GRU). A despeito de o processo do trabalho estar ... ção do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1009431 / RN de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1285500 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266436 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – disciplinar a instituição da receita do Fics; ... II – estabelecer as cotas de ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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Acordão nº (RO)00133.2003.013.06.00.0 de 4º Turma, 11 de Mayo de 2004
... COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE RECEITA 1505. INVALIDADE ... de receita 1505, relativo a «custas judiciais» ao invés de 8019, referente a «custas da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... ções de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência ... III - emolumentos e custas cartorárias ... Parágrafo único. As custas ... fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver dívidas não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos ... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... a) as ordens e sentenças judiciais" cujo cumprimento incumba ou dependa de autorizaç\xC3" ... a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de ... das prestações, serão incluídos as custas judiciais e os encargos do artigo 32 e ...