codigo da receita custas judiciais
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000474-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-03-2023
Mandado de Segurança nº: 0000474-29.2023.8.19.900 Impetrante: GILSON JATAHY SAINT MARTIN, Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ SESSÃO: 28/03/2023 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON JATAHY SAINT MARTIN contra ato do juiz do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (processo 0813529-37.202
-
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... : a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e c) ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da ... juntar a guia gerada GRU pelo sistema da Receita Federal do Brasil que motivou o pagamento ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063626-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, que "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Como se observa das razões recursais, o agravante alega que apesar de possuir vasto patrimônio, este é...
... 1. Dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo ... Civil, que “o recorrente ... ações judiciais. Aduziu que em diversas decisões ... instâncias ... declarações de renda entregues à Receita Federal ... 4. No que tange ao recolhimento ... a antecipação do recolhimento das custas ... processuais, ressalvando as disposições ... -
Direito tributário e processual tributário
... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ... Assim, por exemplo, como as custas judiciais são tributos, não é possível a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016873-33.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016873-33.2020.8.19.0014 Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. Recorrido: ROBERTA DA SILVA AMORIM Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, serviços notariais e de registro ou entidades ... ários a seus membros, cobrança de taxas, custas e emolumentos e prestação remunerada de ... – que tipos de atividades geradoras de receita estão autorizadas a ser realizadas pela ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002771-48.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002771-48.2021.8.19.0021 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e ALEXANDRE MAIA GOMES Recorridos: Os mesmos Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020860-43.2014.8.19.0061 (Cível), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 446) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E DO TRATAMENTO PRESCRITOS PARA A AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE QUE RELACIONADOS À MESMA DOENÇA, BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA...
... AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA ... RECEITA" MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE ... QUE RELACIONADOS \xC3" ... pagamento das custas judiciais, não abrangendo ... a taxa ... art. 115 do Código Tributário Estadual, alcança ... apenas as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020860-43.2014.8.19.0061 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 446) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E DO TRATAMENTO PRESCRITOS PARA A AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE QUE RELACIONADOS À MESMA DOENÇA, BEM COMO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA...
... AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA ... RECEITA" MÉDICA ATUALIZADA, E DESDE ... QUE RELACIONADOS \xC3" ... pagamento das custas judiciais, não abrangendo ... a taxa ... Código Tributário Estadual, alcança ... apenas as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802631-61.2020.8.19.0038 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802631-61.2020.8.19.0038 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos: EVANDRO HERDY MEIRELES Origem: 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Falência e recuperação de empresas
... expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo do tempo. Trata-se do ... da atividade empresarial, de forma que o Código Comercial de 1850 (arts. 797 a 911) cuidava da ... judiciais, culminando até com sua responsabilização ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de satisfatividade das decisões judiciais" inclui a utilização dos meios atípicos ... \xC3" ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... existente exclusivamente entre a União (Receita Federal) e o Banrisul. O resultado desta demanda ...
-
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que ... termos do § 5º, ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da ... de contribuições sociais que tenham a "receita bruta" como base de cálculo, como o PIS, a ... que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000163-06.2019.8.19.0035 (Criminal), 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA (INDEX 176) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PAGAR A AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS EFETUADAS A DESTEMPO, BEM COMO OS REFLEXOS SOBRE O TRIÊNIO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO DO...
... observadas as regras da Receita Federal e da ... Caixa de Previdência. Por fim, ... isenção ao pagamento das custas judiciais, não ... abrangendo a taxa ... 115, parágrafo único, do Código ... Tributário Estadual, alcança apenas as ... -
Decisão Monocrática Nº 4013587-17.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-01-2020
... , já reconhecida em outras demandas judiciais, não reúne condições de arcar com as custas ... e (d) juntou relatórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da ... 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: ... Art. 1.019 ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO ... corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” 90 Deste ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002924-19.2013.8.19.0003 (Criminal), 30-01-2019
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. DETRAN. DANO MORAL. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETITIVO. RETRATAÇÃO. 1. Inicialmente, não se conhece os primeiro, segundo, quarto, quinto, sexto, sétimo e oitavo, nono e décimo recursos, pois já havia interposto o recurso primeiro protocolizado, não sendo possível,
... adiantamento das custas judiciais foi corretamen- ... te determinada pelo ... nância com os ditames do artigo 20 do Código de ... Processo Civil, e artigo 17, § 1º da Lei ... nio e receita próprios, não se confundindo com o ... Estado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050709-73.2020.8.19.0021 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050709-73.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): IRAIDES SARAIVA DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O IRAIDES SARAIVA DA SILVA ajuizou
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006931-84.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0006931-84.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO JOSÉ CÂNDIDO SILVA Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...