codigo da receita custas judiciais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026185-45.2020.8.19.0204 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026185-45.2020.8.19.0204 Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ré Recorrido: MONICA LIMA BRANDÃO ROSAS - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000709-44.2021.8.19.0212 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0000709-44.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA S/A. Recorrida (autora): MARIA MADALENA RODRIGUES ALEXANDER Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niteroi - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010535-85.2021.8.19.0021 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010535-85.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acordao N° 1310941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Requisitos. Não comprovação. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o...
... demonstrado no caso concreto ... 3. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se ... 111, II, do ... Código Tributário Nacional, por força do princípio da ... sua condição de gerador de receita para custeio de despesas próprias ... 6 ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... -9), quando destaca, com sabedoria, que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da nova ... ção, que especifique com clareza a receita e a despesa; ... q) entregar ao seu substituto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801975-64.2020.8.19.0213 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801975-64.2020.8.19.0213 Recorrente (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrida (autora): REGINA CLAUDIA DE CASTRO PINTO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ora apelante contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES – ... 197 do Código Tributário Nacional está em sintonia com o ad ... as sentenças são títulos executivos judiciais (CPC 515, I e VII; CPC/1973 475-N I e IV)" ... a) Nr. Procedimento; ... b) Custas; ... c) Valor da Causa; ... d) Requerente; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801262-55.2021.8.19.0213 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801262-55.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: MARCELO ARINO FERREIRA PEREIRA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007393-03.2021.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007393-03.2021.8.19.0206 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... 487, I, do Código de Processo Civil), confirmando a tutela ... 54. Custas ex lege ... 55. Sem remessa necessária (art ... Enunciado 02: Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou ... ção periódica (trimestral) na SES de receita médica atualizada subscrita por profissional ... -
Exercícios prácticos
... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... autorizada por lei a exercer funções judiciais ( ... )”. O Conselho Nacional de Justiça, em ... do requerente, que lhe permitia pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Com o ... Unificado – 2014.3 – 2ª fase) A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021567-87.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021567-87.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: RAQUEL BARBOSA DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão, Processo nº 5009083-08.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... E CARGAS LTDA - ME, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... do julgamento, estabeleceu que metade das custas devero ser reembolsadas pela pessoa jurdica de ... PIS e da COFINS" -, ressalvadas as aes judiciais e administrativas protocoladas at a data da sesso ...
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Acordão nº (RO)00778.2003.003.06.00.6 de 4º Turma, 8 de Junio de 2004
... à aplicação da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, quando pleiteou o ... o estimado à condenação para fins de custas (depósito, art. 899).» ... Por parte ... a utilização dos seguintes códigos de receita: ... 8019 - Custas da Justiça do Trabalho - Lei ... oriundos das custas nos processos judiciais", na época da interposição do recurso». (TRT 4\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
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Acordao N° 1297758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Requisitos. Não comprovação. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da...
... demonstrado no caso concreto ... 3. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se ... 111, II, do ... Código Tributário Nacional, por força do princípio da ... sua condição de gerador de receita para custeio de despesas próprias ... 6 ... -
Acordao N° 1254170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Requisitos. Não comprovação. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da...
... demonstrado no caso concreto ... 3. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se ... 111, II, do ... Código Tributário Nacional, por força do princípio da ... sua condição de gerador de receita para custeio de despesas próprias ... 6 ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - RECURSO NÃO ... corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” 90 Deste ...
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Direito constitucional
... , sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis ... Subseção II Da Emenda à ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ... LXXIV ... Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ... § 6º O pedido de ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da ...
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Relatório e Voto com número 5466454-55.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
... PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO ... SEGURANÇA PARCIALMENTE ... vários processos judiciais em que figura como parte, o valor total a ser ... Validação pelo código: 10403562816067728, no endereço: ... receita líquida de R$ 790.488,40. O juiz sentenciante, ...
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Acordao N° 1248499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Requisitos. Não comprovação. 1. ?o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. (cf, art. 5º, lxxiv). 2. Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da...
... demonstrado no caso concreto ... 3. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se ... 111, II, do ... Código Tributário Nacional, por força do princípio da ... sua condição de geradora de receita para custeio de despesas próprias ... 6 ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ários legais, multa e juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios no ... ordenamento jurídico desde o advento do Código de Processo Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ... à sua utilidade para fins pericial-judiciais (art. 464, § 1º , II, c/c art. 471, § 3°, ... suas atividades, além de aumentar a sua receita, conforme visto na exposição de motivos acima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011209-63.2021.8.19.0021 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011209-63.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): MOISES DE CARVALHO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos...
- Processo nº 0213120-02.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016