codigo da receita custas judiciais
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... prejuízo de medidas administrativas e judiciais, julgadas necessárias ... § 11 ... CAPÍTULO XXXV ... Da Receita ... Art. 223. O FSM é constituído das ... Regulamento, ficam isentos de selo, taxa, custas e emolumentos de qualquer natureza, as ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 3°, § 5°); ... f) dos depósitos judiciais em garantia ... § 2° A atualização de que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de créditos decorrentes de sentenças judiciais; ... e) juros de créditos comerciais, quando ... d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1° e 2° do art. 40, a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... fiscais e frequentes processos judiciais litigiosos”. O Relatório da OCDE de 2018 ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ... propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual ... ão implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 107. O tempo de serviço de que ... propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual ... ão implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na ... verdade, a Turma é uma parte da ... que o telefone em questão constava na Receita ... Federal em nome de uma empresa de palestras ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11945-79.2014.5.15.0121) 21-02-2018
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS ... - GUIA GRU JUDICIAL - ... de que o incorreto preenchimento do código da Unidade Gestora na guia de recolhimento das stas judiciais (GRU) importa o não atendimento de pressuposto ... ção do recolhimento aos cofres da Receita Federal, não há como reconhecer a deserção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117327820214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....
... 110, do Código Tributário Nacional, ao considerar como receita ... e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da ... Nacional, parte apelada, a reembolsar as custas adiantadas pela parte impetrante-recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034851120214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803485-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA TORQUATO MEMÓRIA ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E
... 876, 884 e 885 do Código Civil, que o autorizam a descontar as parcelas ... a evitar o enriquecimento sem causa às custas do Erário (art.154 do Decreto n. 3.048/99), ... da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, ... foram objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil, tendo sido incluídas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de ... DOSIMETRIA. HIGIDEZ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ÚNICO VETOR ... ÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E ISENÇÃO DE CUSTAS E/OU MULTA. PRETENSÃO AFETA AO JUÍZO DAS ... com efeito de negativa emitida pela Receita Federal do Brasil, razão pela qual requereu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...
... ao tempo da prática dos referidos atos judiciais, e não podem ser alterados (art. 5º, inc ... nos artigos 168-A, 288 e 299, todos do Código" Penal, bem como nos delitos previstos no artigo 1\xC2" ... Diante das irregularidades, a Receita Federal do Brasil não acatou as alegações do ... a satisfação de eventual pena de multa, custas processuais ou ressarcimento dos danos causados ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... , voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara ... Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, ... à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e “honorários” foi corrigido de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... A exordial descreve que a Delegacia da Receita Federal em Aracaju apurou e constatou conluio ... compensações administrativas ou judiciais referentes ao passivo previdenciário ... A ... 137 do Código Tributário Nacional, deverá buscar as vias ... Condeno os réus, ainda, nas custas processuais pro rata ... Sem honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000382720174058400), 19-10-2021
PJE 0800038-27.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CUSTAS
... ) por cento do valor da condenação, e das custas judiciais ... Restou consignado pelo juízo ... , e órgãos públicos (por exemplo, TRE e Receita Federal), a fim de que pudesse ser localizado o ... A seu turno, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 341, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... Art. 64. O crédito da seguridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048691620204058400), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804869-16.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo...
... árias a cargo da empresa autorizando a Receita Federal a fiscalizar a exatidão dos valores ... S, bem como o ressarcimento integral das custas judiciais, ressaltando que tem direito de optar ... 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1 o Quando não ... Em verdade, para os títulos executivos judiciais, a execução trabalhista nunca foi, na prática, ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de satisfatividade das decisões judiciais" inclui a utilização dos meios atípicos ... \xC3" ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... imputadas especificamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, consistentes ... Custas iniciais recolhidas, conforme documento de nº ... 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do ... que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043412-38.2017.8.19.0209 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS A MAIOR EM CONTA DIVERSA. SISTEMA DE RECOLHIMENTO COMPLEXO QUE DIFICULTA O CORRETO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A dificuldade para recolhimento da taxa e custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro se traduz em...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO ... DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS ... para recolhimento da taxa e custas judiciais ... no Estado do Rio de Janeiro se traduz em fato ... do código da receita e do valor a ser complementado ... 2 ...